Direito Adquirido à Pensão por Morte em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RETROAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSTANTE A PARTE AUTORA TENHA DEMONSTRADO O DIREITO A PENSÃO APENAS QUANDO DO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, É VIÁVEL A RETROAÇÃO POSTULADA. ENTENDIMENTO DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA FIXAR O TERMO INICIAL DA PENSÃO NA DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. II - VOTO

PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE COM BASE NO DIREITO ADQUIRIDO DO SEGURADO FALECIDO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. CTPS. PROVA PLENA. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. OPÇÃO PELA RMI MAIS VANTAJOSA. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. CONCESSÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A sucessora tem interesse processual em requerer sua pensão por morte, decorrente de direito adquirido à aposentadoria pelo segurado instituidor, ainda que não tenha sido requerido o benefício pelo de cujus. 2. O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados, devendo a prova em contrário ser inequívoca. 3. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido. 4. Preenchidos os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional 20 /98, pelas Regras de Transição e/ou pelas Regras Permanentes, o segurado falecido possuía direito adquirido ao benefício pela opção mais vantajosa. 5. Presumida a dependência econômica e demonstrada a qualidade de segurado especial do falecido, é devida a concessão da pensão por morte a contar da DER. 6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício em favor da parte autora, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15 , sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO JÁ ADQUIRIDO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA EC 103 /2019. Mesmo que a aposentadoria por tempo de contribuição tenha sido concedida após a entrada em vigor da EC nº 103 , de 12.11.19, se os requisitos legais foram implementados em momento pretérito, o trabalhador tem direito adquirido à aplicação do regramento anterior. Não se pode confundir direito adquirido com o seu efetivo exercício. O direito adquirido, mesmo não exercido, não se transforma em expectativa de direito. O que vale é o preenchimento dos requisitos legais durante a vigência da norma regente.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. MAIORIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.717 /1998. PREVISÃO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 21 ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança, mantendo o ato que fez cessar o pagamento do benefício de pensão por morte à recorrente, por ter ela completado 18 (dezoito) anos de idade. 2. Levando em conta que a Lei n. 9.250 /1995 não diz respeito à concessão de benefício previdenciário, mas sim às hipóteses de dependentes para fins de isenção no Imposto de Renda, tratando-se de institutos cujas naturezas jurídicas são totalmente diferentes, não há que se cogitar de aplicação analógica da previsão nela contida, tal qual requerido pela parte. 3. Esta Corte de Justiça já se manifestou por diversas vezes no sentido da impossibilidade de extensão do benefício previdenciário de pensão por morte até os 24 anos de idade se o requerente estiver cursando ensino superior, por ausência de previsão legal nesse sentido. 4. Lado outro, a Lei estadual n. 3.150/2005, aplicável à hipótese em tela, já que estava em vigência por ocasião da morte da genitora da recorrente, previu como beneficiário o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito ou inválido. 5. Contudo, a Lei n. 9.717 /1998, a qual versa sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe em seu art. 5º ser vedado aos seus destinatários a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral da Previdência Social pela Lei n. 8.213 /1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal . 6. Conforme a Lei n. 8.213 /1991, o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte pelo dependente do segurado cessará, para o filho, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (arts. 16, I, e 77, § 2º, II). 7. A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que a Lei n. 9.717 /1998 prevalece sobre a norma que regulamenta o regime próprio dos servidores públicos estaduais, devendo ser reconhecido o direito de pensão por morte até os 21 anos, conforme previsto na Lei n. 8.213 /1991. Precedentes. 8. Recurso ordinário parcialmente provido, e prejudicada a análise do agravo interno.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. ESCREVENTE. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEIS NS. 10.393 /1970 E 14.016 /2010. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA DE 5%. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.016 /2010. PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DO VALOR NOMINAL DA APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO: IMPOSSIBILIDADE. A PENSÃO POR MORTE REGE-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria. Artigo 8º da Lei Estadual nº 4.051/86. Título judicial. Pensão por morte. Morte da instituidora. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de Origem. Limites objetivos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1.É pacífica a jurisprudência do STF de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021 , § 4º , do CPC ). 4. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR QUE TINHA DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. (Súmula 416 do STJ) 2. Hipótese em que, embora o instituidor da pensão já tivesse perdido a qualidade de segurado na data do óbito, preenchia os requisitos para se aposentar. 3. Comprovados os requisitos legais, é devida a concessão da pensão desde a data de entrada do requerimento (11/03/2008), pois o requerimento ocorreu depois de 30 dias do óbito. 4. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DE CUJUS BENEFICIÁRIO DA LOAS. TURMA DE ORIGEM RECONHECEU QUE FALECIDO TINHA DIREITO À APOSENTADORIA POR IDADE NO MOMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E DETERMINOU RETORNO DO FEITO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA ANÁLISE DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDILEF XXXXX-65.2013.4.05.84.01 . INSS DEFENDE APENAS A DECADÊNCIA DO DIREITO DO DEPENDENTE À REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA TESE A SER FIRMADA NO TEMA 225 DA TNU. ACÓRDÃOS PARADIGMAS DO STJ QUE CUIDAM DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO, COM REFLEXOS NA RENDA DA PENSÃO JÁ CONCEDIDA, NÃO TRATANDO DA ESPECÍFICA CIRCUNSTÂNCIA DA CONCESSÃO EQUIVOCADA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A SEGURADO DO RGPS QUE POSSUÍA DIREITO À APOSENTADORIA E A GERAR PENSÃO POR MORTE AOS SEUS DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. ART. 8º, XII C/C ART. 14, V, C DA RESOLUÇÃO CJF 586/2019 (RITNU). INCIDENTE DO INSS NÃO ADMITIDO.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DA DIB. POSSIBILIDADE. 1. O segurado tem direito adquirido à concessão do benefício na data da reunião dos requisitos da aposentação independentemente de prévio requerimento administrativo para tanto. Precedentes do STF e do STJ. Possibilidade de retroação da DIB, pois a proteção ao direito adquirido também se faz presente para preservar situação fática já consolidada mesmo ausente modificação no ordenamento jurídico, devendo a Autarquia Previdenciária avaliar a forma de cálculo que seja mais rentável aos segurados, dado o caráter social da prestação previdenciária, consoante previsão contida no art. 6.º da Constituição Federal . 2. Direito adquirido do autor à concessão do melhor benefício ( RE nº 630.501/RS , Relatora Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJE 26/08/2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO. DIVISÃO EQUITATIVA DO BENEFÍCIO ENTRE A FILHA E A MÃE VIÚVA DO FALECIDO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 10.150/86 (VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO). SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a Súmula nº 340 do STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a vigente na data do óbito do segurado (tempus regit actum). 2. Nos termos dos artigos 35 e 36, ambos da Lei nº 10.150/86 (vigente à época do óbito do segurado), ocorrendo a habilitação de pensão vitalícia, pela mãe viúva do falecido e a habilitação de pensão temporária, por sua filha, ocorrerá a distribuição equitativa da pensão por morte entre elas, na proporção de metade do valor para cada uma. 3. Comprovada, nos autos, a dependência econômica da mãe viúva do segurado (2ª Apelada), bem como, que a 1ª Apelada (GOIASPREV) cumpriu a Lei nº 10.150/86 (vigente à época do falecimento), pagando, de forma equitativa, a pensão por morte (50% para cada beneficiária), a sentença, que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de pensão por morte à Autora, merece ser mantida. 4. Mantida a sentença, resta inalterado o ônus sucumbencial nela estabelecido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.