Dispensa de Honorários Recursais em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. ACOLHIDA - 1) A perda do objeto da ação acontece pela superveniente falta de interesse processual, ou pela obtenção da satisfação da pretensão do autor, que passa a não mais necessitar da intervenção do Estado-Juiz, ou pelo fato de a prestação jurisdicional buscada não lhe ser mais útil, mormente pela modificação das condições de fato e de direito que deram azo ao pedido inicial; 2) O fato superveniente à propositura da demanda, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito deve ser tomado em consideração, conforme previsão do art. 493 do CPC , pois a lide deve ser composta de acordo com o que se apresenta no momento da entrega jurisdicional; 3) A realização dos exames pleiteados na inicial enseja a perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual; 4) Pelo exposto, acolho a preliminar de falta de interesse processual, e julgo extinta a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 , VI , do Código de Processo Civil .

eMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE PESSOA DIVERSA DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NA CDA. VEDAÇÃO PELA SUMULA 392 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA XXXXX/STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO ART. 85 , §§ 2º E 3º , INCISO I , DO CPC . HONORÁRIOS RECURSAIS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXAÇÃO. ART. 85 , §§ 1º , DO CPC . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - XXXXX-47.2007.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 03.04.2023)

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 , CPC . EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISPENSA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19 , § 1º , I , DA LEI Nº 10.522 /2002 NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.844 /2013. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 90 , § 4º , DO CPC . HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão controvertida nos presentes autos cinge-se à possibilidade de dispensa da condenação da União Federal (Fazenda Nacional) em honorários advocatícios quando esta, instada a se manifestar acerca de exceção de pré-executividade apresentada pela executada, manifestou sua concordância em relação à extinção da execução fiscal, tendo em vista o débito cobrado estar com a sua exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial. 3. Com efeito, verifica-se que a disposição específica do art. 19 , § 1º , I , da Lei nº 10.522 /2002 (na redação dada pela Lei nº 12.844 /2013), dispensa a Fazenda Nacional da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta (inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade), reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses do art. 18 e do art. 19 da mesma Lei nº 10.522 /2002. Precedentes. 4. Uma vez que a hipótese dos autos não está enquadrada em qualquer das situações elencadas nos incisos do caput do artigo 19 da Lei nº 10.522 /2002, não há fundamento para dispensa de honorários advocatícios. 5. Pelo princípio da causalidade, deve a União Federal (Fazenda Nacional) arcar com os honorários advocatícios. 6. Inobstante o cabimento da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, no presente caso houve o reconhecimento da procedência da exceção de pré-executividade por parte da Fazenda Nacional, que não apresentou resistência à extinção do feito executivo, fazendo incidir o disposto no artigo 90 , § 4º , do CPC . 7. Tratando-se de sentença proferida na vigência do novo Código de Processo Civil , cabível o arbitramento de honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do referido diploma legal, conforme posto no Enunciado Administrativo nº 7 do C. STJ. Deste modo, majoro os honorários devidos pela União Federal (Fazenda Nacional) em 1% (um por cento) além do fixado pela sentença (percentual mínimo do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil , de acordo com o inciso correspondente ao valor da causa), observando-se a posterior redução pela metade, na forma do artigo 90 , § 4º , do Código de Processo Civil . 8. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 9. Agravo interno desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. 1 - PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFIGURADA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 485 , VI , DO CPC . SENTENÇA CASSADA NESSE PONTO. 2 - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. CAPÍTULO DA SENTENÇA MANTIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. A perda do objeto consubstancia-se no desaparecimento superveniente do interesse de agir, que ocorre quando fato posterior à propositura da ação impede a constituição da situação jurídica almejada. 1.1. In casu, no momento da propositura da ação, verifica-se a existência de interesse de agir por parte do autor, ora apelado, quanto aos pedidos insertos na exordial (obrigação de fazer e reparação de danos morais). O interesse processual em relação à obrigação de fazer, contudo, desapareceu supervenientemente, quedando-se referida pretensão prejudicada quando da prolação da sentença. 1.2. A perda superveniente do interesse processual do autor impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de obrigação de fazer, nos termos do art. 485 , VI , do CPC . PRELIMINAR ACOLHIDA. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, em cujo conceito se insere a instituição de ensino apelante, é objetiva, de forma que basta a comprovação da existência de um dano ao consumidor, decorrente de uma conduta comissiva ou omissiva do fornecedor para que haja o dever de indenizar, sendo desprezível, nesses casos, a valoração do elemento culpa. 2.1. Demonstrada a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, tendo em vista a presença do nexo causal entre a conduta ilícita da apelante e o dano experimentado pelo apelado, o qual, diante da completa ausência de informação, foi subjugado pela instituição de ensino, encontrando-se impedido de concluir o seu curso superior, o que lhe possibilitaria tentar se posicionar no mercado de trabalho, deve ser mantida a condenação de reparar os danos morais gerados. 2.2. Os transtornos sofridos pelo consumidor ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento diário e ensejaram mácula a direitos subjetivos inerentes aos direitos da personalidade. 2.3. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos (Funções preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva). Normativa da efetiva extensão do dano ( CC , art. 944 ). Sopesando esses critérios, razoável o valor arbitrado pelo 1º grau, de R$ 3.000,00. 3. Acolhida a preliminar agitada pelo apelante e extinto o processo sem análise do mérito por perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de obrigação de fazer, o ônus da sucumbência não se altera, tendo em vista o princípio da causalidade ( CPC , art. 85 , § 10º ). 3.1. A manutenção do segundo capítulo da sentença autoriza a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 85 , § 11 , do CPC . 4. Sentença parcialmente cassada em razão do acolhimento da preliminar. Apelação desprovida quanto ao segundo capítulo da sentença.

APELAÇÃO CÍVEL – CONDOMÍNIO – TAXAS CONDOMINIAIS - ACORDO FORMALIZADO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA – ACORDO HOMOLOGADO - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DISPENSA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES – SENTENÇA REFORMADA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 90 , § 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TEXTO DE LEI QUE CONFERE, AOS QUE TRANSACIONAM ANTES DA SENTENÇA, O BENEFÍCIO DE DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-90.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 13.06.2019)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL POR MEIO DO SISTEMA PROJUDI. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECEDENTES. ART. 1.000 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECLUSÃO LÓGICA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO NÃO CONHECIDO. A prática de ato incompatível com a vontade de recorrer obsta o conhecimento do recurso por violação ao art. 1.000 , parágrafo único , do Código de Processo Civil .

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. DISPENSA DE PROVA PERICIAL. PRESENÇA DE INSETO NO ALIMENTO. DANO MORAL. 1 - Acórdão elaborado na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995 e dos arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Incompetência. Complexidade. Dispensa da prova pericial. Descaracterização. Não há necessidade de perícia quando os fatos controvertidos podem ser esclarecidos à luz de outras provas, especialmente pelo exame da prova documental. Precedentes (Acórdão n.845357, 20140110592159ACJ, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma). Ademais, a necessidade de produção de provas está submetida ao prudente arbítrio do Juiz (art. 33 da Lei 9.099 /1995), que é o destinatário da prova (20120110486340ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR). Preliminar que se rejeita. 3 - Danos morais. Presença de inseto no alimento. O fornecimento de produto alimentício com inseto, além de representar defeito no produto, é capaz, por si só, de abalar a integridade psíquica, pelo sentimento de repugnância e intraquilidade que causa. 4 - Valor da indenização. Não restando demonstrado o exagero na fixação da indenização por danos morais (R$2.000,00), há de ser confirmada a sentença neste ponto, eis que observados os parâmetros da razoabilidade e adequação, bem como as circunstâncias do caso em concreto. 5 - Recurso conhecido e não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido.

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO DOENTE. DANOS MORAIS. Apesar de não configurada a existência de patologia de cunho ocupacional, a dispensa de empregado sabidamente doente, na ocasião em que ele mais precisava do emprego e também do plano de saúde, revela-se discriminatória e caracteriza ofensa à sua dignidade, e ainda viola os princípios fundamentais da valorização do trabalho e da função social da empresa, insculpidos nos arts. 1º , inciso III , 3º , inciso IV , 5º , inciso XLI, 6º , 7º , inciso I , 170 , incisos III e VIII e 193 , todos da Constituição Federal , o que autoriza a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPEDIDA IMOTIVADA DA GESTANTE. A inobservância da garantia à estabilidade provisória implica em dano moral presumido, pois a demissão da empregada, enquanto grávida, repercute em ofensa aos seus bens imateriais, aos direitos fundamentais do cidadão, mormente o respeito à dignidade e à vida, no caso, da gestante e do nascituro, constitucionalmente assegurados, independentemente da ciência do empregador quanto ao estado gravídico. Inegável o abalo psicológico sofrido pela gestante, quando de sua demissão, a justificar o deferimento da indenização. Apelo parcialmente provido.

PJE XXXXX-18.2021.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela REDE DE SERVIÇOS MOURA DE BATERIAIS INDUSTRIAIS - PERNAMBUCO LTDA em face de acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer ao demandante o direito de recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão em suas bases de cálculo do ICMS destacado nas respectivas notas fiscais, bem como o de compensar o montante indevidamente recolhido a partir de 15/3/2017, após a respectiva comprovação do recolhimento. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) demonstrou a ausência de interesse recursal da União ao requerer a reforma da sentença, para limitar o direito à compensação aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, mas essa preliminar não foi apreciada pelo acórdão embargado; b) o voto não apresentou nenhum fundamento jurídico para justificar a dispensa dos honorários recursais, sendo impossível compreender os motivos pelos quais o art. 85, § 3º, deixou de ser aplicado. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 , cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. Registre-se que a alegação referente à falta de interesse recursal da União confundia-se com o próprio mérito da lide, devidamente apreciado pelo julgado impugnado. 6. Quanto aos honorários recursais, estes não foram fixados no acórdão em razão da ausência de base de cálculo para seu arbitramento, já que a sentença não condenou a embargada em honorários sucumbenciais. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 . 9. Embargos de declaração desprovidos. cvn