Imóvel Arrematado em Leilão Judicial em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – ITBI – Imóveis arrematados em leilão judicial – Sentença que concedeu parcialmente a ordem, para assegurar o direito do impetrante de recolher o imposto, tomando-se como base de cálculo o valor corrigido da arrematação judicial, sem incidência de multa e juros de mora – Base de cálculo que deve ser, no caso, o valor da arrematação judicial atribuído aos bens, em detrimento de outros valores, ainda que maiores – Fato gerador do tributo é o registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis – Incidência, apenas, da correção monetária, sem juros e multa – Manutenção da sentença – Recurso Voluntário do impetrante e Recurso Oficial não providos.

APELAÇÃO. Imissão na posse. Cabimento. Existência de injusta ocupação do imóvel. Arrematação de imóvel mediante leilão judicial. Taxa de ocupação. Cabimento. Razoável o recebimento da taxa de ocupação mensal, durante o período de ocupação do imóvel por terceiro. Despesas de IPTU, água e luz. Responsabilidade do ocupante até a imissão na posse. Cerceamento de defesa. Impertinência. Provas dos autos mais do que suficientes à formação do convencimento do órgão julgador. Julgamento antecipado do mérito autorizado pelas circunstâncias. Art. 355 do CPC . Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL - PROPRIEDADE E REGISTRO DEMONSTRADOS - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - NÃO CABIMENTO - TERCEIRO ARREMATANTE DE BOA-FÉ. A imissão na posse é direito de quem detenha o domínio da coisa, sem nunca haver exercido a posse. O adquirente de imóvel em leilão público, levado a efeito em execução extrajudicial, nos termos do art. 37 , § 2º , do Dec.-Lei nº 70 /66 e o art. 30 da Lei 9.515 /97, tem direito à imissão na posse do bem, desde que tenha procedido ao registro da aquisição no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Incabível a suspensão da ação de imissão de posse até o julgamento de ação anulatória na qual se discute eventual nulidade na arrematação, uma vez que as alegações de prejudicialidades externas não podem interferir nos legítimos direitos do terceiro adquirente de boa-fé.

LEILÃO JUDICIAL - IMÓVEL - ARREMATAÇÃO - AÇÃO IN REN VERSO – COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO PLEITEADA PELO ARREMATANTE EM FACE DA POSSUIDORA DO BEM – INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA, TENDO EM VISTA QUE DEVIDAMENTE ADUZIDOS A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS – POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSOANTE DETERMINADO PELO JUÍZO – IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO À OCUPANTE DO IMÓVEL PELO PERÍODO EM QUE DETEVE SUA POSSE – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL –EMBARGOS DE TERCEIROS REJEITADOS – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPENHORABILIDADE DO BEM NÃO CONFIGURADA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória em ação de cobrança de alugueres e encargos de locação predial). Penhora e expropriação. Pedido de concessão de prazo de noventa dias para desocupação de imóvel arrematado em leilão judicial. Recurso do devedor. Desprovimento.

MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – Município de São Paulo – Imóvel arrematado em hasta pública – Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da alienação do imóvel em leilão judicial – Entendimento consolidado do E. STJ – Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis e não da arrematação – Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público – Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. "CONTRATO DE GAVETA". CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. - O instrumento particular de compra e venda não registrado na matrícula do imóvel (conhecido como "contrato de gaveta"), ainda que veicule operação irretratável e irrevogável, válida e eficaz entre as partes contratantes, não constitui direito real oponível erga omnes - Diante do conflito entre o interesse daquele que, infringindo a lei, não providenciou o registro imobiliário e o do terceiro de boa-fé que adquiriu o bem em hasta pública e possui uma carta de arrematação, expedida pela autoridade judicial competente, há de prevalecer este último - É lícito ao juiz indeferir as provas que julgar irrelevantes para a formação de seu convencimento, mormente aquelas que considerar meramente protelatórias, de modo que não há que se interferir no entendimento do juízo de origem quanto aos elementos que entende necessários ao seu convencimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO À IMISSÃO E À TAXA DE OCUPAÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. A ação de imissão de posse se caracteriza, por ser típica demanda petitória, colocada à disposição daquele que, com fundamento no direito de propriedade e sem nunca ter exercido a posse, deseja obtê-la judicialmente. 2. Evidenciado nos autos o direito de imitir-se, bem como permanecer em imóvel arrematado em leilão pela documentação que comprova a expedição da carta de arrematação conforme a certidão do imóvel e averbação, consolidando assim o que dispõe o artigo 903 , CPC . 3. Ausência de requisito mínimo da pretensão do direito, qual seja, o domínio fático com o exercício da posse. 4. Não há falar em usucapião, ou seja, quando o próprio usucapiente adquire o bem por financiamento habitacional, em especial durante a existência de gravame sobre o mesmo. 5. A arrematação foi perfeita e acabada e nenhum recurso foi interposto em face dela. 6. Razão não assiste o Apelante quanto ao pagamento de aluguel, vez que o Apelado tornou-se o legítimo proprietário do imóvel litigioso a partir da assinatura do termo de arrematação, e assim, após este momento, qualquer um que se encontre com o imóvel, o faz de maneira irregular, obstando a imissão na posse e livre gozo da propriedade por parte de quem é legítimo para tanto. 7. Vencido o Apelante na instância recursal, necessária é a majoração dos honorários sucumbenciais impostos em seu desfavor no 1º Grau. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. PREÇO DA ARREMATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46 , DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.