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RECURSO ORDINÁRIO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. EVOLUÇÃO SALARIAL. OBSERVÂNCIA. A quantificação do condeno, sempre que possível, deve ser realizada com observância à evolução salarial do empregado, de modo a espelhar, com exatidão, o direito às parcelas trabalhistas que não foram quitadas nas épocas próprias. Sentença reformada. Recurso ordinário conhecido e provido.
HORAS EXTRAS - OBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO COMANDO EXEQUENDO - Por decorrer de imposição legal, art. 73 , parágrafo 1º da CLT , a observância da redução ficta da hora noturna por ocasião da elaboração dos cálculos de liquidação do título judicial prescinde de determinação expressa no comando exequendo.
AGRAVO DE PETIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CONTA LIQUIDATÓRIA. OBSERVÂNCIA DA EVOLUÇÃO SALARIAL. REGRA ORDINÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXEGESE DO ART. 884 , DO CÓDIGO CIVIL . Em sendo a evolução salarial a regra a ser seguida na fase liquidatória, despiciendo se faz afirmar o ordinário, sobretudo quando a apuração dos créditos trabalhistas definidos no comando decisório exige, necessariamente, a observância desse parâmetro. Assim, a contrário senso, apenas o extraordinário haverá de ser pontuado, o que, todavia, não ocorreu, na espécie, como, aliás, esperado. Na verdade, a consideração do progresso remuneratório do trabalhador ao longo do curso do contrato constitui critério indispensável para afastar a possibilidade de locupletamento sem causa, de forma que a determinação de sua adoção não implica alterar a coisa julgada, ao contrário, alinha-se ao seu propósito, impedindo, por certo, o locupletamento sem causa de qualquer das partes, positivada no art. 884 do Código Civil (Processo: AP - XXXXX-29.2016.5.06.0020, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 13/05/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 13/05/2021)
CONVENÇÃO COLETIVA. INTEGRANTES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAL E ECONÔMICA. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA. As regras estabelecidas nas convenções coletivas de trabalho são de incidência obrigatória aos integrantes das categorias profissional e econômica representadas pelos sindicatos que formalizaram a norma. A ausência de filiação ao sindicato pelo empregador ou a alegação de desconhecimento não o exime da observância das convenções coletivas de trabalho da categoria de seus empregados.
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBSERVÂNCIA DO COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO (CAP) E DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). DESNECESSIDADE. Conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o cumprimento da obrigação relativa à aquisição de medicamento na via judicial com bloqueio de valores deve ser determinado com lastro no menor orçamento apresentado pelo demandante e prescinde da observância do coeficiente de adequação de preço (CAP) e preço máximo de venda ao governo (PMVG), cuja aplicação é restrita a compras diretas pelos entes da Administração pública direta e indireta (TRF4, AG XXXXX-68.2021.4.04.0000 , TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 31/08/2021). Recurso a que se nega provimento no ponto.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO DA ORDEM. MULTA DIÁRIA. INOCORRÊNCIA. REBAIXAMENTO DA CALÇADA DEFRONTE À TESTADA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. ART. 124 DA LEI Nº 1.162-B/2003 DO MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS/MG. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE DA ABNT. MOROSIDADE DO BANCO EM EFETUAR AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. AUSENTE. 1) Não há que se falar em multa diária por descumprimento de ordem judicial se a parte ré atendeu à determinação antes do prazo assinalado na decisão antecipatória. 2) A competência originária para promover a adequação das calçadas, no âmbito do Município, compete ao próprio poder municipal. 3) Todavia, segundo determina o artigo 124 da Lei nº 1.162-B, de 14 de agosto de 2003, do Município de Papagaios/MG, "Os proprietários de imóveis urbanos a responsabilidade pelos encargos de murá-los ou cercá-los, a construir calçada em frente à testada respectiva, bem como a proceder a sua devida manutenção e conservação". 4) Não se desincumbindo o réu de seu ônus probatório disposto no artigo 333 , II , do CPC/73 , mormente porque sequer demonstrou a que título ocupa a agência bancária em questão, outra conclusão não há senão a de que detém responsabilidade pela construção, manutenção e conservação da calçada situada defronte à testada do citado imóvel. 5) A construção, manutenção e conservação das citadas calçadas deverão observar as regras técnicas de acessibilidade da ABNT. 6) As normas técnicas passam a ter força de lei quando mencionadas explicitamente no corpo legislativo, tal como ocorre com as normas de acessibilidade da ABNT, que passaram a integrar a Lei nº 10.098 /2000 e o Decreto nº 5.296 /2004. 7) Imprescindível a aprovação do Poder Público competente para que haja modificação das calçadas situadas em via pública, as quais deverão observar as n ormas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. 8) Diante disso, a morosidade do banco em realizar as adaptações externas em sua agência bancária (rebaixamento de calçada), por si só, configura mero dissabor, não ensejando dano moral indenizável, sendo necessário, para tanto, que o autor sofra alguma consequência mais grave.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) constitui documento unilateral, despido de força probante para assegurar a existência do teor que dele consta. Súmula 256 do TJRJ. 2. A lavratura do TOI não é apta a ensejar cobrança que a concessionária considera devida, unilateralmente, como efetivo consumo, sem possibilitar ao consumidor o exercício da ampla defesa e do contraditório. 3. Dano moral configurado, decorrente da manutenção do corte indevido no fornecimento do serviço essencial de energia elétrica pelo valor apurado no TOI, nos moldes da SUM 192 do TJRJ. Quantum indenizatório em consonância com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. SUM 343 do TJRJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
Encontrado em: Art. 2º - A não observância à regra do"caput"do art. 1º ocasionará a nulidade absoluta do laudo de vistoria técnica realizada no medidor do usuário residencial, salvo as hipóteses de denúncias expressas... Face o exposto, não lhe restou outra alternativa que não fosse o ajuizamento da presente ação para ter seu fornecimento reestabelecido e o TOI desconstituído pela falta de observância dos princípios da
NULIDADE DO PROCESSO. quinquídio legal previsto no art. 841 da clt . O prazo de cinco dias entre a data do recebimento da citação e a da audiência inaugural, previsto no artigo 841 , da CLT , tem o escopo de assegurar o contraditório e ampla defesa, garantias fundamentais expressas na Constituição Federal . Demonstrado, no caso em tela, que esse esse qüinqüídio não foi respeitado, os atos processuais desde a citação devem ser anulados, com retorno dos autos à origem, para que seja designada nova audiência inicial, com oportunidade para a reclamada apresentar defesa e o processo se desenvolver a partir daí.
Encontrado em: Assim, tem-se como comprometida a defesa da parte pela não observância do prazo de 05 dias entre a data do recebimento da citação e a da audiência inaugural, previsto no artigo em comento... Em 24/08/2017, a reclamada atravessou petição nos autos (ID 8d851ce), requerendo o adiamento da audiência inaugural, pois somente havia recebido a notificação nesta data, sem que houvesse a observância... comprobatório da data em que a notificação foi entregue, ficando a audiência adiada para 13/09/2017, sob a advertência que não caso comprovada a data do recebimento da citação, restaria presumida a observância
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ACIMA DO PERCENTUAL PLEITEADO NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO NAS AÇÕES DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTÍCIA COMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES DO ALIMENTANTE, ANTE A SUA CONDIÇÃO DEMONSTRADA À LUZ DA TEORIA DA APARÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. Não há falar-se em julgamento ultra petita, visto que, nas ações de alimentos, o Julgador não está subordinado ao princípio da adstrição, podendo arbitrá-los em observância das provas coligidas ao processo, sopesando, no caso concreto, o binômio necessidade/capacidade, podendo majorá-los em percentual acima do pleiteado na petição inicial. 2. In casu, o MM. Magistrado a quo, à luz da teoria da aparência, constatou que o Apelante/R. possui, na realidade, condições financeiras superiores aos supostamente demonstrados nos comprovantes de rendas (contracheques) juntados ao processo, vez que, conf. registrado em sua CTPS, é gerente de uma das empresas de propriedade de sua genitora, aparentando, ostensivamente, ser o administrador de tais empresas. 3. Destarte, impõe-se manter os alimentos fixados pelo MM. Magistrado a quo, em 100% do salário-mínimo, considerando as necessidades do Alimentando e a existência de indícios da capacidade financeira do Alimentante, em observância ao melhor interesse do menor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - NÃO OBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA - RESPONSABILIDADE DO AUTOR CONFIGURADA. I- Age com imprudência e negligência o motorista que não respeita as normas de trânsito e não guarda distância necessária dos veículos que estão a sua frente, capaz de possibilitar a frenagem adequada, evitando a colisão. II- Via de regra, a presunção de culpa é do motorista do veículo que colide na traseira de outro, cabendo a ele o ônus de elidir tal presunção. III- Não tendo o autor logrado êxito em desconstituir tal presunção, que milita contra si, não há como responsabilizar o proprietário do veículo abalroado, que transitava à sua frente.