TJ-PI - Apelação Criminal: APR XXXXX00010046559 PI XXXXX00010046559
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129 , § 9º , DO CP . EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ INVOLUNTÁRIA. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. DÚVIDA QUANTO À IMPUTABILIDADE DA ACUSADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Havendo dúvida sobre a embriaguez involuntária da acusada e sobre sua capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a absolvição é medida que se impõe em homenagem ao princípio da presunção de inocência. 2. Recurso conhecido e improvido para manter a absolvição da acusada. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129 , § 9º , DO CP . EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ INVOLUNTÁRIA. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. DÚVIDA QUANTO À IMPUTABILIDADE DA ACUSADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Havendo dúvida sobre a embriaguez involuntária da acusada e sobre sua capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a absolvição é medida que se impõe em homenagem ao princípio da presunção de inocência. 2. Recurso conhecido e improvido para manter a absolvição da acusada. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2013.0001.004655-9 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 19/02/2014 ) [copiar texto]