Acórdão com Fundamento Constitucional em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 /STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu: "o Decreto nº 84.669 /80 unifica as datas de início do interstício temporal para fins de progressão funcional, sem levar em consideração o tempo de efetivo serviço de cada servidor. Logo, ao assim dispor, acaba por violar o princípio constitucional da isonomia, pois tal disposição trata de forma idêntica situações distintas, sem apresentar qualquer justificativa legítima para tanto" (fl. 332, e-STJ). 2. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional e infraconstitucional. No entanto, a recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se à espécie o teor da Súmula 126 /STJ: "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário". 3. Agravo Interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento eminentemente constitucional. 2. Hipótese em que o acórdão impugnado possui como fundamento o art. 7º , IV , da Constituição da Republica e a Súmula Vinculante n. 4 do STF. 3. A análise das teses apresentadas depende do exame de legislação local, o que não é viável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STJ (Leis Complementares Municipais n. 01/2012 e 02 /2000). 4. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DA SECRETARIA DE ESTADO E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 /STJ. ART. 1.032 DO CPC/2015 . INAPLICABILIDADE. 1. Tendo o acórdão recorrido fundamento constitucional, não impugnado mediante recurso extraordinário, incide, no ponto, a Súmula 126 do STJ, a qual permanece hígida, em que pese a superveniência do CPC/2015 . 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação do artigo 1.032 do CPC/2015 ocorre quando há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível. Entretanto, este não é o caso dos autos, uma vez que o acórdão recorrido tem fundamento constitucional e o recurso especial versa sobre matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO. PREFERÊNCIA PARA LOTAÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. ENUNCIADO Nº 126 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1."É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126 /STJ). 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSOR. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da controvérsia em recurso especial. 2. Agravo interno desprovido.

RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 397 , III , CPP . TIPICIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70083650457, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Redator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 28-01-2020)

RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 305 DO CTB . TIPICIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 907 DO STF. SOBRESTAMENTO. (Recurso Especial e ou Extraordinário, Nº 70074510637, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 09-09-2017)

RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 305 DO CTB . TIPICIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 907 DO STF. SOBRESTAMENTO. (Recurso Especial e ou Extraordinário, Nº 70076445212, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 29-04-2018)

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. REVISÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA. REFERÊNCIA À SENTENÇA CÍVEL. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. RAZÕES DISSOCIADAS. QUESITOS. NULIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. NULIDADE EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.032 DO CPC/2015 . PRAZO 15 DIAS. FUNGIBILIDADE DO RECURSO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Considerando que o presente caso é regido pelas normas do novo CPC , aplica-se o disposto no seu art. 1.032 , o qual prevê que, nos casos em que se verificar que o Recurso Especial trate de questão constitucional, deverá ser concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente se manifeste sobre a questão. 3. Embargos de Declaração acolhidos para determinar o envio do recurso ao STF para juízo de admissibilidade.