Possibilidade de Interferência do Poder Judiciário em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COVID 19 – IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO, SOB PENA DE INDEVIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – RECURSO PROVIDO. 1 – O juízo singular, no tocante às políticas públicas, deve atuar com extremada parcimônia e autocontenção, interferindo, de modo excepcionalíssimo, no papel do administrador, a quem cabe, por imperativo constitucional, a discricionariedade e escolhas administrativas, dentro da legalidade. 2 - O planejamento e execução das políticas públicas cabe ao Poder Executivo, e não Poder Judiciário, ao qual se reserva o controle de legalidade dos atos administrativos. 3 – Não cabe ao Poder Judiciário analisar a conveniência e oportunidade da medida pleiteada no feito de origem, qual seja, testagem dos servidores públicos municipais aferindo a necessidade e a possibilidade de sua implementação a determinados beneficiários, pois, do contrário, exerceria indevidamente a função de outro Poder, no caso o Executivo. 4 – No que tange a disponibilização dos equipamentos de proteção individual, também não se mostra admissível a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas, em razão da pandemia, na forma pretendida pelo Agravado/Autor, sobretudo ao considerar que a falta de equipamento de proteção individual contra a COVID-19 atinge a todos os profissionais, em especial os da saúde. 5 – Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA JORNALÍSTICO QUE VEICULOU A IMAGEM DO AGRAVANTE SENDO PRESO POR CRIME QUE ALEGA NÃO TER COMETIDO. NOTÍCIA MANTIDA NA INTERNET. PEDIDO DE SUA EXCLUSÃO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ROCA SALES. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENA DE DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ? PAD QUE ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESPEITADOS IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. Ao Poder Judiciário cabe examinar a legalidade formal do PAD que ensejou a pena de suspensão, não havendo possibilidade de ingressar no mérito do ato administrativo. Princípios do contraditório e da ampla defesa devidamente respeitados, em atendimento das exigências legais. APELO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação cominatória. Tutela antecipada. Pleito de exclusão de fotografia manipulada digitalmente e publicada na rede social Facebook. Pedido indeferido. Irresignação. Acolhimento. Juízo crítico, ácido e contundente, que não autoriza a remoção de conteúdo postado nos variados sítios virtuais. Críticas, contudo, que não têm viés de direito absoluto. Agravado que é livre para compor sua página em rede social, salvo se lesar a dignidade humana de outrem, princípio fundamental (art. 1º , inciso III , da CF ) e trave constitucional insuperável. Exegese do art. 5º , V e X, e art. 20 do Código Civil . Humor que não está imune à incidência da Lei e que não deve ser escudo à ofensa generalizada. Hipótese que envolve o direito basal à não exteriorização da personalidade da agravante, salvo consentimento, peculiaridade inocorrente. Ato que desborda do direito à sátira, sobretudo porque pode incitar o ódio. Inclusão de aspecto que denigre a imagem da autora que se mostra antijurídica. Lesão que se repete e multiplica-se a toda prova. Plausibilidade do direito material suscitado. Remoção determinada. Decisão reformada. Agravo provido.

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU". - Afigura-se possível o controle jurisdicional daquelas condutas discricionárias relativas a determinados aspectos, quais sejam, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, desvio de poder e juridicidade, sobretudo nas hipóteses em que evidenciado o injustificado descumprimento de norma legal por parte da Administração Pública - A discricionariedade não se presta como supedâneo a omissões e negligências administrativas no trato do interesse público e na preservação de direitos fundamentais, de forma a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário - A invocação da ausência de previsão orçamentária não possui o condão de infirmar o reconhecimento de dever atribuído ao ente estatal.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BINGO - IMPEDIMENTO DE ATIVIDADE. 1. Inexiste omissão normativa. 2. A expressa revogação do artigo 59 , da Lei Federal nº 9.615 /98, pelo artigo 2º , da Lei Federal nº 9.981 /00, não deixa dúvida. 3. O jogo de bingo deixou de ser permitido a partir de 31 de dezembro de 2001, respeitadas as autorizações em vigor. 4. Agravo de instrumento improvido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO- DISCUSSÃO SOBRE QUESTÃO OBJETIVA DE PROVA - CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 485 - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em se tratando de concurso público, na discussão específica que envolva critério adotado pela Banca Examinadora na correção de prova objetiva, não é possível a interferência do Poder Judiciário. A questão foi tratada no tema de Repercussão Geral nº 485, mediante a qual o Supremo Tribunal Federal, em decisão Plenária proferida na sessão ocorrida em 23 de abril de 2015, firmou, por maioria, nos termos do voto do Relator, a Tese no RE nº 632.853 , no sentido de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade."

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. Por ocasião do julgamento do anterior agravo de instrumento, esta Egrégia Câmara atribuiu posição preferencial aos direitos da personalidade, considerando os elementos então existentes nos autos. A tutela antecipada, contudo, por ser medida provisória e, portanto, precária, poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo. É o que prevê o § 4º do art. 273 do CPC . Documentos que instruem o agravo de instrumento indicam que não houve a interposição de recurso por parte do agravado contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado em ação de indenização idêntica ajuizada contra a Rede Globo de Televisão. Tal situação possibilita a situação fática de não haver restrição liminar à liberdade de informação referente a veículo de comunicação de maior abrangência, por conformidade do agravado. Nesta situação, é crível sustentar não haver perigo de dano, ao menos com os elementos que instruem este feito. Fato novo capaz de influenciar na atribuição de posição preferencial. Constatou-se que em momento posterior à concessão da tutela antecipada, o autor/agravado concedeu entrevista para o Jornal Zero Hora, um dos veículos de comunicação da agravante. Ainda que não tenha constado o nome no vereador na entrevista, tal elemento deve ser sopesado, neste momento processual, para atribuir posição preferencial à liberdade de informação, igualmente afastando, por ora, a presença do perigo de dano. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CRIAÇÃO DE CENTRO DE REABILITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO – CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE – INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO – REMESSA PREJUDICADA. O princípio da independência dos poderes e as regras específicas de caráter orçamentário e financeiro para a atuação do ente público impõem limites à atuação do Poder Judiciário, que deve apenas intervir na hipótese em que os Poderes do Estado agem de forma irrazoável ou abusiva, caracterizando-se, assim, uma injustificável inércia estatal, sendo vedada, de qualquer modo, a invasão no cerne da discricionariedade política reservada ao Governo competente para exercer esta ou aquela atividade. O princípio da separação dos poderes não permite ao Judiciário determinar ao Executivo que dê prioridade a determinada obra, atividade ou serviço.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE CUNHO MORAL, AJUIZADA EM FACE DO JORNALISTA E DO PERIÓDICO. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE VINCULAR O NOME E A IMAGEM DO AUTOR ÀS AÇÕES CRIMINOSAS OCORRIDAS NO BAIRRO EM QUE VIVE. INDEFERIMENTO. DECISÃO ESCORREITA. A REGRA GERAL É A LIBERDADE DE IMPRENSA E INFORMAÇÃO, CONFORME ARTS. 5º , XIV , E 220 , AMBOS DA CRFB , NÃO HAVENDO, NO DIREITO PÁTRIO, POSSIBILIDADE DE CENSURA PRÉVIA À IMPRENSA. A RESTRIÇÃO A TAIS PRECEITOS DEPENDE DE PROVA ROBUSTA DE VIOLAÇÃO A HONRA, À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA E À IMAGEM DAS PESSOAS, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NESTA SEDE DE JURISDIÇÃO RAREFEITA. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 273 DO CPC . APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EX VI DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC , PORQUANTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE