Pretensão da Parte de Rediscutir a Matéria em Jurisprudência

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar os vícios elencados no art. 1.022 do CPC , não se prestando à pretensão da parte de rediscutir a matéria decidida. Precedentes do c. STJ. 2. É desnecessário o chamado prequestionamento numérico, sobretudo com o advento do CPC atual, que admite o prequestionamento implícito no art. 1.025 do CPC . 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO DA AUTORA E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADOS VÍCIOS. NÃO CONSTATAÇÃO. PRETENSÃO DA PARTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MEIO IMPRÓPRIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS DE FORMA IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. ART. 1.025 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-50.2017.8.24.0019 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. APELO DO RÉU DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. OPOSIÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DECISÃO COLEGIADA QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES DEDUZIDAS EM APELO CAPAZES EM TESE DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO A QUO NA DECISÃO AGRAVADA. NÍTIDA PRETENSÃO DA PARTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MEIO IMPRÓPRIO. O acolhimento dos aclaratórios cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil , sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-81.2019.8.24.0039 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. decisão colegiada que deu provimento ao recurso. insurgência da parte agravada. MÉRITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. não conhecimento de parcela das teses trazidas pela parte devidamente fundamentada. PRETENSÃO DA PARTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MEIO IMPRÓPRIO. O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil , sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-39.2020.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM - OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DA PARTE DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS. MEIO IMPRÓPRIO. O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil , sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal. Embargos de declaração rejeitado. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-73.2020.8.24.0008 , de Blumenau, rel. Guilherme Nunes Born , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RMC. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. MÉRITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DA PARTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MEIO IMPRÓPRIO. O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil , sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-88.2019.8.24.0030 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. OMISSÃO ALEGADA. NÃO CONSTATAÇÃO. PRETENSÃO DA PARTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MEIO IMPRÓPRIO. O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil , sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-67.2017.8.24.0001 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DA TELEBRÁS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DA PARTE DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS. MEIO IMPRÓPRIO. O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil , sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO VIOLADOS. EMBARGOS REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-60.2014.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.MÉRITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO COMO ÚNICA OPÇÃO O USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO DA PARTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MEIO IMPRÓPRIO. O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil , sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-85.2020.8.24.0092 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DA TELEBRÁS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DA PARTE DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS. MEIO IMPRÓPRIO. O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil , sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO VIOLADOS. EMBARGOS REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-23.2015.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2020).