Apelo a que se Dá Parcial Provimento em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil . Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento de seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DA APURAÇÃO DA JORNADA LABORADA. Determinada a retificação da conta quanto à apuração das horas extras, devendo o perito observar o comando constante do título executivo de apuração das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Apelo a que se dá parcial provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DA APURAÇÃO DA JORNADA LABORADA. Determinada a retificação da conta quanto à apuração das horas extras, devendo o perito observar o comando constante do título executivo de apuração das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Apelo a que se dá parcial provimento.

Apelação. Revisional de contrato de financiamento. Comissão de permanência. Súmula 472 do STJ. Ônus sucumbenciais. Redimensionados. Recurso parcialmente provido. A comissão de permanência deve ser expressamente pactuada, somente podendo ser examinada quando prevista no contrato. Sua exigibilidade submete-se aos parâmetros do STJ – Súmula 472 . Considerando o resultado da demanda, devem ser redimensionados os ônus da sucumbência Apelo a que se dá parcial provimento.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ILICITUDE NA ADMISSÃO DE SERVIDOR. Tendo em vista que o reclamado se trata de uma pessoa jurídica de direito público da administração direita (Município de Campos dos Goytacazes), é nula a contratação de servidores - ainda que contratos sob o regime da CLT - sem a observância do princípio constitucional do concurso público, sob pena de nulidade do contrato. Nesta esteira, reformo a sentença de primeiro grau, para declarar nulo o contrato de trabalho firmado entre as partes. Em consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento de verbas rescisórias daí decorrentes, mantendo-se a condenação no recolhimento dos depósitos fundiários na conta vinculada ao reclamante e no pagamento dos saldos de salários deste. Apelo a que se dá parcial provimento.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PAGAMENTO DE COMISSÕES ""POR FORA"". OCORRÊNCIA. NO PROCESSO DO TRABALHO, VIGORA O PRINCÍPIO DA VERDADE REAL DEMONSTRADA PELO OBREIRO NESTES AUTOS (ART. 818 DA CLT C/C ART. 373 , I , DO CPC ) ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE CORROBORARAM A TESE DE PAGAMENTO DE COMISSÕES ""POR FORA"". APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTRA-JORNADA NÃO CONCEDIDO. DEVIDO O PAGAMENTO. COMPROVADO O LABOR NO HORÁRIO DE INTERVALO INTRA-JORNADA, FAZ JUS O OBREIRO AO PAGAMENTO DOS PERÍODOS CORRESPONDENTES, NA FORMA DO PREVISTO NO PARÁGRAFO 4O DO ART. 71 DA CLT . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. II.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO. REFORMA DA PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. VIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RÉU PRIMÁRIO. QUANTUM DE PENA. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Estando a exasperação da pena-base lastreada em fundamentação inidônea, imperiosa a sua redução. 2. A existência de apenas uma circunstância judicial negativa autoriza a adoção do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena do condenado primário fixada acima de 04 (quatro) anos e abaixo de 08 (oito) anos de reclusão, nos termos do Art. 33 , § 2º , 'b', do Código Penal . 3. Apelo a que se dá parcial provimento.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE TERAPIA MEDICAMENTOSA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. TRATAMENTO SEGUNDO DIAGNÓSTICO MÉDICO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEVER DO MUNICÍPIO. SENTENÇA ESCORREITA. AUTORIZAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS SOLICITADOS POR OUTROS, GENÉRICOS OU SIMILARES, COM OS IDÊNTICOS PRINCÍPIOS ATIVOS. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELO AOS QUAIS IMPRIME-SE PARCIAL PROVIMENTO.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DÉBITO NO MONTANTE INSCRITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. No caso dos autos, onde ocorreu o registro indevido no cadastro de inadimplentes, o dano moral é presumido por força dos próprios fatos – in re ipsa. (Precedentes do STJ). O valor a ser arbitrado a titulo de dano moral deve atentar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual se impõe a majoração ao montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Precedentes desta Corte de Justiça. Recurso parcialmente provido

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de que a Procuradoria de Justiça concordou com o apelo defensivo, pugnando pelo seu parcial provimento para anulação da sentença quanto ao delito de ameaça, por ausência de fundamentação - Retificação que se impõe quanto a omissão, sem reflexo no resultado do Acordão - Ausência de ambiguidade, obscuridade ou contradição – Embargos acolhidos, para sanar a omissão verificada, sem modificação no julgado.