Conflito Procedente em Jurisprudência

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESECIAL CÍVEL e VARA CÍVEL – PERÍCIA - Pretensão à admissão e posse em concurso público, que foi indeferida por inaptidão - Redistribuição dos autos a Vara do Juizado Especial Cível - Impossibilidade – Exame médico-pericial – Possibilidade de perícia complexa - Incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais - Conflito procedente - Precedentes - Competência do Juízo Suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E RESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL – CONFLITO PROCEDENTE. (.) 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E RESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL – CONFLITO PROCEDENTE. (.) 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E RESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL – CONFLITO PROCEDENTE. (.) 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E RESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL – CONFLITO PROCEDENTE. (...) 1. Muito embora o que tenha dado causa à venda irregular tenha sido uma procuração falsa, é nítido que a pretensão dos autores é anular a venda a fim de que o imóvel volte formalmente, no registro, à sua propriedade. 2. Trata-se, portanto, de ação de natureza real, de competência da Vara Cível e não da Vara de Registros Públicos. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. (TJGO, Conflito de Competência XXXXX-31.2019.8.09.0000, Rel. Des (a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Seção Cível, julgado em 17/07/2020, DJe de 17/07/2020)

"Conflito Negativo de Competência – Ação de inventário – Conexão com as ações de reconhecimento de união estável"pos mortem"e inventário já em tramitação – Conexão entre as ações - Inteligência dos arts. 55 , § 3º e art. 58 ambos do Código de Processo Civil - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitante."

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – ABERTURA DE INVENTÁRIO – COMPETÊNCIA TERRITORIAL – DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA – COMPETÊNCIA RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE O JUÍZO DECLINAR DE OFÍCIO – SÚMULA N. 33 DO STJ – COMPETÊNCIA DA VARA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. A competência para processamento de inventário/arrolamento de bens é territorial e, assim sendo, trata-se de competência relativa, não podendo o juiz declinar de ofício a sua incompetência, em razão da vedação contida na súmula n. 33 do STJ, eis que a arguição cabe às partes por meio de exceção. Precedentes desta Corte de Justiça Estadual.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES E JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL CARIACICA/ES. ART. 61 DA LEI 9099 /95 – REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – CONFLITO PROCEDENTE. 1. A soma das penas máximas dos crimes imputados ao réu não ultrapassam o limite legal do art. 61 da Lei 9099 /95, razão pela qual compete ao Juízo do 1º Juizado Especial Criminal de Cariacica/ES, processar e julgar o feito. Conflito procedente.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA – PROVA COMPLEXA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. I - Fica estabelecida a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande para processar e julgar Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em razão de acidente de trânsito, ante à necessidade de produção de prova pericial complexa, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. II - Conflito procedente.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU RISCO DE DECISÃO CONFLITANTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM A PGJ. 1. Segundo o artigo 55 do CPC , há conexão quando as lides possuem identidade ainda que parcial nos seus elementos, justificando-se a reunião dos processos . Em razão da notável distinção entre as causas de pedir e pedidos dos processos , bem como a ausência de risco de prolação de decisões conflitantes caso decididos separadamente, deve se entender pela desnecessidade de reunião dos processos . 2. Conflito procedente.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE– DISCUSSÃO DE INTERESSES INDIVIDUAIS - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1º, III, DO PROVIMENTO Nº 004/2008 – CONFLITO PROCEDENTE. A competência para apreciação e julgamento é da vara cível de feitos gerais, e não da vara especializada de direito agrário, se a questão debatida na ação tem natureza eminentemente obrigacional.

Conflito de competência. Cumprimento de sentença (alimentos) distribuído no MM. Juízo da 2ª Vara de Francisco Morato, há mais de 4 anos. Declinação ao Juízo do local do atual domicílio do exequente. Descabimento. Aplicação do artigo 43 do CPC (perpetuatio jurisdictionis). Mudança de endereço no curso da lide que não tem o condão de alterar a competência para julgamento da ação. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.

Conflito negativo de competência – Ação de tutela e guarda de menor ajuizada pela tia materna, em face da genitora - Distribuição inicial ao Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Bauru - Declinação da competência ao Juízo da Infância e Juventude, sob o argumento da suspeita de situação de risco - Impossibilidade – Ausência de risco e/ou vulnerabilidade a ensejar a atuação da Vara Especializada – Questão a ser resolvida no Juízo da Família – Precedentes – Conflito procedente – Competente o Juízo Suscitado.