Desproporcionalidade da Decretação da Prisão em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. NULIDADE DECORRENTE DO RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Embora o MM. Juízo a quo tenha relaxado a prisão em flagrante, por não se ter verificado nenhuma das hipóteses do artigo 302 do CPP , possível a decretação da prisão preventiva, pois requerida essa custódia cautelar pelo Ministério Público. Ademais, eventual irregularidade da prisão em flagrante resta superada com o advento da decretação da prisão preventiva, após a análise do preenchimento dos requisitos e pressupostos próprios. Arguição rejeitada. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 2. Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Crime doloso com pena máxima superior a quatro anos, cometido com grave ameaça à pessoa, mediante emprego de simulacro de arma de fogo e concurso de agentes, contra vítima idosa. Gravidade concreta do delito imputado e risco que a sua liberdade traz à persecução penal e ao meio social. Acusado Eder reincidente. 3. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas de contracautela diversas (artigo 319 do CPP ). 4. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 5. Desproporcionalidade não aferível em sede de habeas corpus, dada a impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. 6. Sendo a prisão preventiva decretada com estrita observância da sistemática processual vigente, não há que se falar em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência 7. Não cabimento da substituição da prisão preventiva pela domiciliar, com relação à acusada Andreza. Crime cometido com grave ameaça à pessoa, tendo a paciente exercido papel central para sua consumação, segundo imputação. Situação excepcional prevista na decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus Coletivo de nº 143/641/SP e nos expressos termos do artigo 318-A , inciso I , do CPP . Precedentes. 8. Benefício que foi instituído originariamente em favor da criança, para assegurar sua proteção integral, e não em favor da presa, em razão de tal condição ou de seu gênero. 9. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO INSTAURADO OU DE AÇÃO PENAL EM CURSO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. É possível a decretação da prisão preventiva para garantir a integridade física e psíquica da vítima, como garantia da ordem pública. Contudo, na espécie, a medida extrema e excepcional da prisão preventiva é desproporcional à conduta do paciente. 2. Ausente fundamentação que demonstre, com base em elementos concretos, a necessidade e a adequação da prisão preventiva do paciente. In casu, os motivos ensejadores da segregação cautelar (descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas) não restaram devidamente comprovados. 3. Histórico de agressões e periculosidade do paciente não evidenciada. Paciente primário e portador de bons antecedentes. 4. Liminar confirmada e ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais e declinação de endereço.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU DESCUMPRIU A OBRIGAÇÃO LEGAL DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO APÓS LIBERDADE PROVISÓRIA COMPROMISSADA. NÃO ACOLHIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE CONSTRIÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A falta de atualização de endereço em cartório, nos casos em que constitui obrigação assumida pelo acusado beneficiado com a liberdade provisória, autoriza a decretação da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal. Todavia, considerando as peculiaridades do caso concreto, não se verifica a imprescindibilidade da medida extrema da prisão preventiva. 2. De fato, o delito ora apurado foi praticado há quase 06 (seis) anos e sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, valendo acentuar que o recorrido nunca mais se envolveu em outros crimes, sendo esta a única ocorrência de sua folha penal. Além disso, é provável que, com a retomada da marcha processual, o réu seja beneficiado com a suspensão condicional do processo, tal como ocorreu com outros denunciados, o que evidencia a desproporcionalidade da decretação de prisão preventiva in casu. 3. Ressalte-se que o Ministério Público não requereu a prisão preventiva do acusado na época em que, após a citação por edital infrutífera, foi determinada a suspensão do prazo prescricional e do processo, vindo a fazê-lo quase dois anos depois, demonstrando a ausência de contemporaneidade que justifique, agora, a constrição cautelar do recorrido, não tendo sido apontados fatos novos que demonstrem a necessidade da medida. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva do recorrido.

EMENTA: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PALAVRA DA VÍTIMA - REQUISITOS PRESENTES - INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA - DESPROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA. - Estando a decisão fundamentada de forma clara, ainda que concisa, presentes os indícios concretos de autoria e materialidade, possível a decretação da prisão com a finalidade de assegurar a ordem pública e a integridade física e psicológica da ofendida - O arbitramento de fiança pela autoridade policial não impede a decretação da prisão preventiva, pelo magistrado - Em se tratando de crime praticado no contexto da violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente se corroborada pelos demais elementos probatórios apresentados - As condições pessoais favoráveis, por si sós, não obstam a decretação da prisão preventiva, tampouco se prestam à sua revogação automática - A alegação de desproporcionalidade da segregação cautelar em relação à eventual pena fixada no caso de condenação não comporta acolhida, uma vez que a pena definitiva demanda valoração do acervo probatório, a ser realizada na fase de dosimetria.

EMENTA: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES - INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA - DESPROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA. - Estando a decisão fundamentada de forma clara, presentes os indícios concretos de autoria e materialidade, possível a decretação da prisão com a finalidade de assegurar a ordem pública e a integridade física e psicológica da ofendida - As condições pessoais favoráveis e o princípio da presunção de inocência, por si sós, não obstam a decretação da prisão preventiva, tampouco se prestam à sua revogação automática, quando presentes os requisitos legais - A alegação de desproporcionalidade da segregação cautelar em relação à eventual pena fixada no caso de condenação não comporta acolhida, uma vez que a pena definitiva demanda valoração do acervo probatório, a ser realizada na fase de dosimetria.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA E DESPROPORCIONALIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO A BEM DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE LHE É Ementa: DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO A BEM DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE LHE É ATRIBUÍDA. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM RAZÃO DA IMPREVISIBILIDADE ACERCA DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA A SER EVENTUALMENTE FIXADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - SUFICIENTES E ADEQUADAS AO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO. Não existindo informações sobre o descumprimento das medidas cautelares ora aplicadas ao recorrido, e ainda, não representando sua liberdade um risco à ordem pública, não há a necessidade de decretação da prisão preventiva do mesmo, sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas da prisão, em atenção ao princípio da proporcionalidade e homogeneidade.

EMENTA: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES - INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA - DESPROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA. - Estando a decisão fundamentada de forma clara, ainda que concisa, presentes os indícios concretos de autoria e materialidade, possível a decretação da prisão com a finalidade de assegurar a ordem pública e a integridade física e psicológica da ofendida - As condições pessoais favoráveis e o princípio da presunção de inocência, por si sós, não obstam a decretação da prisão preventiva, tampouco se prestam à sua revogação automática, quando presentes os requisitos legais - A alegação de desproporcionalidade da segregação cautelar em relação à eventual pena fixada no caso de condenação não comporta acolhida, uma vez que a pena definitiva demanda valoração do acervo probatório, a ser realizada na fase de dosimetria.

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - FURTO SIMPLES - PRISÃO DOMICILIAR - PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - PENA A SER APLICADA EM CASO DE CONDENAÇÃO - EXAME PERMATURO DE MATÉRIA DE FUNDO - INADEQUAÇÃO DA VIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - CIRCUNSTÂNCAIS PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Configura supressão de instância a manifestação do Tribunal sobre matéria ainda não apreciada pelo juízo de origem. Deve ser afastada, de plano, a alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar em relação à eventual pena ou ao regime a ser aplicado em sede de sentença, por implicar exame prematuro da matéria de fundo, o que é inadequado pela via do "habeas corpus". A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especialmente no que se refere ao risco de reiteração delitiva. A existência de condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não obsta a decretação da prisão preventiva.

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - PENA A SER APLICADA EM CASO DE CONDENAÇÃO - EXAME PERMATURO DE MATÉRIA DE FUNDO - INADEQUAÇÃO DA VIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - CIRCUNSTÂNCAIS PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Deve ser afastada, de plano, a alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar em relação à eventual pena ou ao regime a ser aplicado em sede de sentença, por implicar exame prematuro da matéria de fundo, o que é inadequado pela via do "habeas corpus". A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especialmente no que se refere ao risco de reiteração delitiva. A existência de condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não obsta a decretação da prisão preventiva.