Improcedência da Ação em Jurisprudência

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO LEGAL - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTADO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - Segundo o art. 1.699 do Código Civil , a ação revisional de alimentos somente deve ser proposta em caso de modificação da fortuna do alimentante ou do alimentado, em comparação com a época em que foram fixados os alimentos. Nesse sentido, ao que se verifica nos autos, não logrou êxito a autora, ora apelante, na tentativa de demonstrar a alteração de suas necessidades alimentares e/ou a maior capacidade do apelado, limitando-se às alegações expendidas, nada comprovando - Ante a não demonstração, por parte da autora, da alteração do binômio legal capacidade/necessidade, impõe-se, nos termos do art. 333 , inciso I , do CPC , a improcedência da ação revisional de alimentos.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DO ENCARGO - REQUISITOS - ARTIGO 1.699 - CÓDIGO CIVIL - AUMENTO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. À luz da previsão contida no artigo 1.699 , do Código Civil , a procedência do pedido revisional de alimentos, seja para majorá-los, seja para minorá-los, está condicionada à efetiva comprovação da mudança na situação das partes, seja na de quem recebe, seja na de quem presta os alimentos.

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. Cabe ao autor da ação de cobrança demonstrar, através de prova firme e convincente, a existência dos fatos que originaram a dívida, sob pena de improcedência do pleito exordial.

APELAÇÃO – CDHU – RESCISÃO CONTRATUAL – INADIMPLEMENTO – COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse de bem imóvel – Inadimplemento contratual – Sentença de improcedência, com fulcro na ocorrência de prescrição (art. 487 , II , do CPC )– Insurgência da CDHU – Matéria afeta à competência das Câmaras de Direito Privado (1ª a 10ª) – Inteligência da Resolução nº 623/2013 dessa E. Corte Paulista (art. 5º, I, I.25) – Precedentes – Recurso não conhecido.

Ementa: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 4.658/2018 DO ESTADO DO AMAZONAS. OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONE E INTERNET INSERIREM, NAS FATURAS DE CONSUMO, MENSAGEM DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA PRÓPRIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO À SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA. 1. Sob o federalismo cooperativo, é necessário estabelecer de forma subsidiária uma presunção a favor da competência dos entes mais próximos dos interesses da população, presunção esta que só pode ser afastada quando o ente maior de forma nítida regula determinado tema de modo uniforme. 2. Não cabe ao Poder Judiciário maximizar o alcance da competência material para afastar a competência dos demais entes, sob pena de se premiar a inação do Poder Federal na realização de direitos fundamentais. 3. Não há inconstitucionalidade na norma que, a pretexto de proteger a saúde, obriga as empresas de telefonia e de serviços de internet a inserir, nas faturas de consumo, mensagem de incentivo à doação e sangue. 4. Ação direta parcialmente conhecida e, no mérito, julgada improcedente.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Complementar nº 717/2018, do Estado de Santa Catarina, que institui o plano de cargos, carreira e vencimento dos servidores da Defensoria Pública Estadual. Lei de iniciativa do Defensor Público Geral do Estado. 3. Alegação de ofensa à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo estadual. Improcedência. Emendas Constitucionais 45 /2004 e 80 /2014. Autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública. Competência do Defensor Público Geral do Estado. 4. Alegada quebra do Regime Jurídico Único. Improcedência. 5. Alegação de que o cargo criado não se prestaria à função de assessoria. Improcedência. As atribuições configuram função de assessoria. 6. Alegada violação aos limites de despesas de pessoal do Poder Executivo. Improcedência. 7. Ação Direta conhecida e julgada improcedente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA AMIGÁVEL - ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - ACORDO REALIZADO POR PARTES CAPAZES - PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA. I - A nulidade de escritura pública de inventário e partilha amigável por alegado vício de consentimento depende da comprovação de sua inequívoca ocorrência, dada a presunção de validade e fé pública do instrumento. II - Tendo a neta herdeira, até então inventariante dos bens deixados por seus avós paternos, acompanhado, concordado e assinado escritura pública de inventário juntamente com os herdeiros, estando ela ciente do monte mor a partilhar e quinhão que estava recebendo, impossível o acolhimento da assertiva de que o acordo amigável está eivado de vícios como erro, dolo e lesão, principalmente quando entabulado por partes plenamente capazes. III - A ausência de um dos advogados da autora na partilha extrajudicial não torna o ato nulo por si só, o qual contou, inclusive, com a assistência de um dos causídicos que a defendia nos inventários, não demonstrando a autora ter sido coagida a assinar o documento sem o consentimento de seus advogados.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE À FALTA DE PROVA DA CULPA DO RÉU PELA CONSECUÇÃO DO SINISTRO – CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICITÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA POR APLICAÇÃO DE “PRESUNÇÃO DE CULPA” DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA DO OUTRO – IMPOSSIBILIDADE – IMAGENS DE AVARIAS INDICATIVAS DE COLISÃO LATERAL DE VEÍCULOS TRANSITANDO NO MESMO SENTIDO – AUSÊNCIA DE DESINCUMBÊNCIA, PELO AUTOR, DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO ALEGADO – PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – SUSPENSÃO “OPE LEGIS” DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida sentença de improcedência de pedido de indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito se o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo do direito à indenização alegado, especialmente se o deficitário conjunto probatório não permite nem mesmo conhecer a real dinâmica do acidente. 2. A suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios nos casos de assistência judiciária gratuita decorre da própria disposição legal, sendo, pois, desnecessária a reafirmação da regra pela r. sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO NO BINÔMIO ALIMENTAR NÃO COMPROVADA. QUANTUM ALIMENTAR RAZOÁVEL. DESCABIMENTO. A decisão judicial foi enfrentada de forma adequada, não ofendendo, assim, o princípio da dialeticidade. Conforme artigo 1.699 , do Código Civil , a revisão do valor dos alimentos é autorizada, sempre que sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe. No presente caso, não houve alteração em um dos pólos do binômio necessidade-possibilidade que fizesse jus à majoração pleiteada. As necessidades da alimentada devem ser avaliadas em conjunto com as possibilidades dos genitores. Valor alcançado se encontra dentro dos parâmetros adequados. REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70069713469, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 13/07/2017).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. FALTA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DOS AUTORES EM RELAÇÃO AO ATO QUE SE PRETENDE INVALIDAR. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1 - A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do autor. 2 - Consoante jurisprudência pacífica de nossos tribunais, a pretensão de nulidade de escritura pública de compra e venda é exclusiva daqueles que tiveram seu direito afetado com o negócio jurídico que se pretende invalidar. 3 - Aquele que não participou da escritura pública supostamente anulável carece de legitimidade e de interesse para postular a anulação, especialmente se não questionar os atos jurídicos antecedentes ou comprovar sua pertinência subjetiva com o negócio. 4 - Preliminar acolhida, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 , VI , do Novo Código de Processo Civil .