Insurgência do Executado em Jurisprudência

PROCESSO CIVIL – HONORÁRIOS PERICIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Servidor público municipal – Perícia contábil determinada de ofício ante a discordância do ente municipal executado com a apuração do quantum debeatur – Insurgência contra decisão que responsabilizou a Municipalidade/executada pelo adiantamento dos honorários periciais – Prova técnica determinada de ofício pelo Juízo em razão da impugnação oposta pelo ente municipal devedor – Inaplicabilidade do comando inserido no art. 95 do CPC – Obediência ao posicionamento esposado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp XXXXX/SC (Tema de Recurso Repetitivo nº 871), segundo o qual as despesas com a realização de perícia contábil devem ser suportadas pela parte sucumbente no processo de conhecimento – Decisão mantida – Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. TAXA MÉDIA DE JUROS. CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL Nº 3946 – CHEQUE ESPECIAL PESSOA FÍSICA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE TAXA MÉDIA PARA OPERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA EM PERÍODO ANTERIOR A MARÇO DE 2011. LAUDO PERICIAL QUE UTILIZOU A SÉRIE TEMPORAL Nº 3943, REFERENTE A OPERAÇÃO DE CONTA GARANTIDA. SÉRIE MAIS ADEQUADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Cumprimento de sentença – Decisão que fixou o quantum debeatur pelo valor apresentado pelo Exequente – Insurgência do executado – Intempestividade da impugnação concretizada – Incidência do artigo 224 , § 1º do CPC/2015 - Recurso que confronta a inclusão de penalidades previstas no § 1º do art. 523 do diploma processual nos cálculos apresentados pelo agravado, sob o argumento da configuração de "bis in idem" – Verificação judicial viabilizada por aplicação do art. 518 , anunciada invalidade processual – Cálculos apresentados pelo agravado após desmembramento de outro incidente de cumprimento de sentença com inclusão de multa sancionadora, em duplicidade – Necessidade de adequação – Indeferimento do pleito de condenação atinente a uma verba honorária autônoma - Recurso parcialmente provido, com determinação.

AÇÃO MONITÓRIA – Fase de cumprimento de sentença – Penhora – Intimação – Decisão que dispensou a necessidade de intimação pessoal do executado acerca da penhora que recaiu sobre valores encontrados em sua conta bancária, sob o fundamento de que o devedor já foi intimado por edital para a fase de cumprimento de sentença – Insurgência do executado, por meio da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial – Pretensão de expedição de novo edital para intimação pessoal do devedor – Cabimento – O artigo 841 , § 2º , é claro ao determinar a intimação pessoal do executado que não possui advogado constituído nos autos – Na hipótese, o executado não foi encontrado, tanto que foi citado por edital para responder à fase de conhecimento, assim como foi intimado por edital para o pagamento na fase de cumprimento de sentença, conforme determina o artigo 513 , § 2º , inciso IV , do Código de Processo Civil – Necessidade de expedição de novo edital, desta vez para intimação do executado acerca da penhora efetivada – RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Renegociação de dívida. Penhora em conta que resultou positiva. Impugnação à penhora alegando impenhorabilidade do valor constrito e matérias de defesa na busca de desconstituir o título executivo. Decisão que rejeitou a impugnação e condenou o executado por litigância de má-fé. Insurgência do executado. Parcial razão. 1) Alegações apresentadas quanto a matérias de defesa que necessitam de ampla produção de provas. Preclusão. Quando citado, o executado manteve-se inerte. Matéria que deveria ter sido apresentada, dentro do prazo, em embargos à execução. Decisão de rejeição das argumentações que é medida de rigor, ainda que por outros fundamentos. Recurso não provido neste ponto. 2) Impenhorabilidade dos valores bloqueados. Com razão. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Aplicação do disposto no art. 833 , X , do CPC . Precedentes do STJ que dispõe acerca da possibilidade de conhecimento da matéria da impenhorabilidade de ofício e extensão da impenhorabilidade até 40 salários mínimos de valores depositados em poupança, conta corrente, fundo de investimento e papel moeda. Decisão reformada. Recurso provido neste tocante. 3) Litigância de má-fé afastada. Ante o resultado do recurso, resulta insustentável a condenação fixada na decisão agravada. Recurso provido neste ponto. Recurso parcialmente provido.

Agravo de instrumento – Execução fiscal – IPTU do exercício de 2022 – Município de Itapevi – Decisão rejeitando exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade do coexecutado em razão de anterior "instrumento particular de promessa de compra e venda" do imóvel tributado – Insurgência do executado – Cabimento – Executado que comprova, em sede de agravo, a alienação do imóvel e o registro do contrato de venda e compra no CRI local em data anterior a distribuição da execução fiscal (artigos 1.227 e 1.245 do CC )– Questão já apreciada pelo C. STJ – "...Nada obstante, somente a alienação do imóvel com a respectiva transferência da posse e efetivo registro no cartório de registro de imóveis garante a publicidade erga omnes da transação, isentando o alienante da obrigação acessória de informar à Municipalidade a transferência da sua titularidade." ( REsp XXXXX / SP , RECURSO ESPECIAL, 2017/XXXXX-6, Relator, Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Órgão Julgador, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento, 19/10/2017, Data da Publicação/Fonte, DJe 19/12/2017) – Vedada a alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392 ) – CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais, ostentando vício que macula o título extrajudicial que instrui a execução – Decisão reformada – Exceção acolhida – Ilegitimidade passiva reconhecida – Execução extinta em relação ao agravante nos termos do artigo 485 , VI , do CPC , prosseguindo-se quanto ao outro coexecutado – Honorários advocatícios arbitrados – Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. SENTENÇA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO PRAZO DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS .RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO RESP Nº 1.604.412/SC , SUBMETIDO AO RITO PREVISTO NO ART. 487 , § 4º DO CPC/15 . PROCESSO QUE PERMANECEU ARQUIVADO POR PRAZO INFERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE RECONHECEU DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REVEL SOBRE a AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – 1.) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE AVALIAÇÃO POR OFENSA AO ARTIGO 843 DO CPC – MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO D. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL -RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR – 2.) INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU REVEL SOBRE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - EXECUTADO REVEL – PRAZOS PROCESSUAIS QUE PASSAM A FLUIR INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO – ARTIGO 346 DO CPC – NULIDADE NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO em parte E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-36.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 26.03.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE UMA DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO NÃO FOI ADIMPLIDA EM TEMPO, O QUE ALTERARIA O VALOR DA DÍVIDA. TESE AFASTADA. CONTRATO REVISADO QUE JÁ ESTAVA ENCERRADO E QUITADO A ÉPOCA DA PROPOSITURA DO FEITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS CORRESPONDENTES À EMISSÃO DE SEGURO FIANÇA. ALEGAÇÃO DESCABIDA. DESPESA PROCESSUAL OBTIDA DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO EXECUTADO. GARANTIA AO JUÍZO QUE PODE SER EFETUADA DE FORMA MENOS ONEROSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - XXXXX-22.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 21.02.2023)