TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208160000 PR XXXXX-66.2020.8.16.0000 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU A CONTA DE CUSTAS – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL EXECUTADA – AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – NÃO VERIFICADO – CUSTAS QUE SE DESTINAM À REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELO CARTÓRIO JUDICIAL E QUE PERTENCEM À SERVENTIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-66.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 07.12.2020)