Manutenção do Valor da Verba Honorária em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR EXCESSIVO. Redução da verba honorária. Valor fixado em montante exorbitante, diante da diminuta complexidade da causa. Impossibilidade, nesta hipótese extrema, de utilização de percentual do valor da causa, sob pena de enriquecimento sem causa do advogado, em detrimento da parte vencida na demanda, admitindo-se, excepcionalmente, o arbitramento por equidade. Inteligência dos arts. 85 , § 2º e § 8º do CPC . Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para redução do valor da verba honorária fixada no v. acórdão. Recurso oficial e voluntário da FESP improvidos e recurso de apelação do autor parcialmente provido.

Apelação cível. Ação indenizatória. Verba honorária de sucumbência. Sentença de improcedência, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Inconformismo dos patronos da corré SOMPO SEGUROS. Ausência de menção expressa na sentença acerca do rateio dos honorários sucumbenciais, a despeito a existência de pluralidade de vencedores. Irrelevância. Questão que, por interpretação extensiva, deve ser examinada à luz do disposto no art. 87 , do Código de Processo Civil . Proporcional repartição da verba honorária entre os advogados das partes que obtiveram êxito no litígio que se mostra de rigor. Impossibilidade de execução da totalidade do valor fixado a título de honorários sucumbenciais, devendo o patrono da parte vencedora buscar somente o quinhão que lhe é devido. Hipótese em que o contrário poderia onerar excessivamente a parte adversa. Sentença mantida. Recuso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA – PARTE EMBARGANTE QUE, AO CONTRÁRIO DO DISPOSTO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, APRESENTOU CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO – EQUÍVOCO QUE NÃO POSSUI, CONTUDO, O CONDÃO DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – MANUTENÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO ANTERIOR. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-58.2009.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 25.09.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – OCORRÊNCIA – PARTE EMBARGANTE QUE, AO CONTRÁRIO DO DISPOSTO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, APRESENTOU CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO – EQUÍVOCO QUE NÃO POSSUI, CONTUDO, O CONDÃO DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – MANUTENÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO ANTERIOR. (TJPR - 7ª Câmara Cível - XXXXX-58.2009.8.16.0074 /1 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 25.09.2020)

APELAÇÃO CRIMINAL – MÉRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – TESES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA – ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO ACUSATÓRIO – APELAÇÃO DA DEFESA PRETENDENDO A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA (ART. 593, III, D, DO CPP) - VETORES COGNITIVOS REUNIDOS QUE NÃO AUTORIZAM A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JÚRI – SOBERANIA DOS VEREDICTOS QUE SE SOBREPÕE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO – POSTULAÇÃO QUE NÃO TROUXE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO - SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO PRIMEVA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Reclamo apresentado com amparo no art. 593 , inciso III, alínea d e § 3º do CPP . A decisão dos Jurados não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos, encontrando amparo no acervo probatório, tornando inviável a renovação do julgamento; “A competência para avaliar as provas da culpabilidade ou inocência do réu, nos crimes dolosos contra a vida, é do tribunal do júri. A reversão de seu veredito somente é cabível quando completamente dissociado e contrário às provas dos autos. Se, por outro lado, são apresentadas duas versões em plenário e os jurados optam por uma delas, é inviável o controle judicial com espeque no art. 593 , III , d , do CPP . “( AgRg no HC n. 854.877/AM , relator Ministro Ribeiro Dantas , Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.); Pleito relativo aos honorários advocatícios que não apontou fundamento apto a aferir eventuais desacertos empreendidos pelo Juízo de origem ao arbitrar o quantum. Dialeticidade não observada. Manutenção do valor da verba honorária fixada; Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA. BENEFICIÁRIO DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO. VINCULAÇÃO DE PROVENTOS À VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. LEI ESTADUAL N. 10.393/1970. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. O Tribunal de origem, ao assentar que os arts. 12 e 13 da Lei n. 10.393 /1970 do Estado de São Paulo não foram recepcionados pela Constituição Federal, julgou a causa em conformidade com a orientação contida no verbete vinculante n. 4 da Súmula, segundo o qual, em atenção ao art. 7º, IV, da Lei Maior, é vedado qualquer tipo de vinculação remuneratória com o valor do salário mínimo. 2. O entendimento adotado na instância originária não diverge da jurisprudência do Supremo, no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico previdenciário. 3. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85 , §§ 2º , 3º e 11 , do Código de Processo Civil . 4. Agravo interno desprovido.

Embargos de Declaração – Erro material – Ocorrência - Manutenção do valor da verba honorária estipulada - Aplicação do disposto no artigo 85 , parágrafo 11 , do CPC - Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo no presente julgado.

Apelação - Ação Cautelar com pedido liminar - Oferecimento de caução para fins de obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa – Natureza satisfativa da medida cautelar – Admissibilidade – Exegese do art. 206 do CTN – Verba Honorária – Fixação por equidade – Cabimento – Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, com aplicação do § 3º , do art. 85 , CPC - Inadmissibilidade - Valor atribuído à causa de R$ 100.000,00 - Eventual condenação, ainda que no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, implicaria enriquecimento sem causa e onerosidade para a parte contrária, sem o mínimo de razoabilidade – Descabimento – A bem da verdade, o Novo Código de Processo Civil , dentre outras falhas, não previu situação similar para quando o valor da causa fosse excessivamente alto, como é o caso sub judice, a considerar a singeleza da causa e o trabalho desenvolvido pelos advogados - No caso em tela, deve ser aplicado o disposto no § 8º, do mesmo art. 85, em extensão, a fim de que prevaleça a razoabilidade e a equidade, tendo em vista que foi atribuído à causa o valor de R$ 100.000,00 - Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça – Sentença de procedência mantida, todavia, com redução da verba honorária – Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a verba honorária, fixando-a, por equidade, em R$ 1.000,00.

APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA - CREA. REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE BÁSICA. MANUTENÇÃO DE BALANÇAS . LEI 6.839 /80. 1. Após a entrada em vigor da Lei n.º 6.839 /80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o critério para a exigência de inscrição no órgão de classe é a atividade básica desenvolvida pela empresa, segundo a orientação prevista em seu artigo 1º. 2. Com relação às empresas que possuem como atividade básica a manutenção de balanças, como no caso dos autos, esta Corte já se manifestou pela inexigibilidade de registro e responsabilidade técnica perante o CREA 3. Desacolhido o recurso de apelação e considerada a disposição do art. 85 , § 11º , do Código de Processo Civil , majora-se em 20% a verba honorária, percentual que deve incidir sobre o valor fixado na sentença, observados os limites máximos previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXPLICITAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. - A teor do disposto no art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC de 1973 ) somente têm cabimento os embargos de declaração nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II) - Na espécie, há omissão a ser suprida, a fim de se explicitar os fundamentos decorrentes da manutenção do valor da verba honorária arbitrada pelo juiz singular - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC/1973 , ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade" - O entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, adotado por esta Quarta Turma, é no sentido de que não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo ( EDcl no REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques , Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) - Na hipótese dos autos, a atuação e o zelo profissional, a natureza e a importância da causa (impugnação à penhora incidente sobre bem adquirido em decorrência de partilha em processo de separação judicial), o trabalho e o tempo exigido, bem como a oposição de resistência na preservação da penhora pela Fazenda Pública justificam a manutenção da verba honorária arbitrada em R$ 2.000,00, (dois mil reais), corrigidos, com fundamento no art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC/1973 . Anote-se a inaplicabilidade do art. 85 do NCPC , tendo em vista que a lei processual vigente ao tempo da prolação da decisão recorrida rege a interposição do recurso, é dizer, a Lei nº 5.869 /73 ( CPC/1973 )- Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, a fim de explicitar os fundamentos da manutenção do valor arbitrado a título de verba honorária.