Ordem Julgada Prejudicada em Jurisprudência

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MENOR. ILEGALIDADE SUPERADA APÓS A IMPETRAÇÃO DA ORDEM. VÁRIAS OPORTUNIDADES PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PREJUDICADA. 1. In casu, o impetrante alega que o paciente está submetido a constrangimento ilegal em virtude de o MM. Juízo de Direito da Vara da Infância e do Adolescente Infracional não haver realizado a intimação pessoal do paciente acerca da sentença proferida nos autos nº XXXXX-27.2014.8.04.0001 , determinando, nada obstante, a imediata internação. 2. Contudo, verifico que o menor e seu representante legal tomaram ciência, conforme se verifica a certidão de fls. 104, datada de 13/01/2017, após prolatada a decisão de fls. 15/17, bem como, a intimação do patrono José Lúcio Carneiro Vieira no dia 08/11/2016, publicado no Diário da Justiça Eletrônico e a intimação pessoal do patrono deste writ no dia 21/12/2017, e ainda assim, todos deixaram transcorrer in albis o prazo recursal. 3. Ordem julgada prejudicada. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. NULIDADE DO PROCESSO. UTILIZAÇÃO DE MEIOS AUDIOVISUAIS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. 1. A superveniência de sentença que julga procedente a representação e mantém a internação do paciente prejudica a análise do habeas corpus, porquanto a nova segregação fundamenta-se em novo título. 2. Apesar de recomendada, a ausência de uso do aparelho multimídia na audiência de apresentação não importa em nulidade se a defesa não demonstra efetivo prejuízo. 3. Ordem conhecida em parte e, nesta, denegada.

HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.SUPERADO. 1. In casu, verifico que os fundamentos do decreto preventivo persistem e os mesmos foram reafirmados na sentença. 2. Superado o excesso de prazo, pois a Ação Penal Originária já foi sentenciada. 3. Ordem julgada prejudicada quanto ao excesso de prazo e não verificada a presença do constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente.

Habeas Corpus – Paciente que requer a transferência ao regime aberto ou a prisão domiciliar – Alegado constrangimento ilegal que não mais subsiste, visto que o Paciente foi efetivamente promovido ao regime mais brando pelo MM. Juízo a quo – Ordem julgada prejudicada.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO EM PARTE PREJUDICADA E NA PARTE REMANESCENTE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO INC. I DO ART. 6º E AO INC. VI DO ART. 50 DA LEI N. 11.370 /2009 DA BAHIA. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INGRINGENTES. Há exclusividade da atuação da Polícia Civil e dos delegados de Polícia Civil apenas quanto às funções de polícia judiciária. As infrações penais, todavia, podem ser apuradas pelas demais instituições responsáveis pela garantia da segurança pública, da ordem jurídica e do regime democrático.

Ementa: Direito constitucional e administrativo. Questão de ordem em ações diretas de inconstitucionalidade. Decretos presidenciais que dispõem sobre aquisição, cadastro, registro, posse e porte de armas de fogo, acessórios e munições. Erro material. 1. Questão de ordem para a correção de erro material no dispositivo do acórdão e na ata de julgamento das ADIs 6.675, 6.676, 6.677, 6.695 e 6.680, Relª. Minª. Rosa Weber , em que analisados diversos decretos presidenciais que dispõem sobre aquisição, cadastro, registro, posse e porte de armas de fogo, acessórios e munições. 2. Hipótese de erro material em acórdão transitado em julgado, cuja relatora encontra-se aposentada. Nos termos do art. 13, VII, do RISTF, cabe ao Presidente submeter ao Plenário questões de ordem quando entender necessário. 3. Apesar da referência ao Decreto nº 9.846/2021, o ato normativo foi publicado em de 2019. Já o Decreto nº 10.629 foi equivocadamente mencionado como tendo sido publicado no ano de 2019, mas sua publicação ocorreu em 12.02. 2021. Além disso, é necessário especificar que os incisos I, II, VI e VIIdo § 3º do art. 2º e o § 1º do art. 7º do Regulamento de Produtos Controlados (Decreto nº 10.030 /2019) constam do Anexo I do referido decreto. 4. Questão de ordem resolvida para determinar a publicação do dispositivo do acórdão e da ata de julgamento, com as retificações necessárias.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência de expedição de guia de recolhimento. Expedição de guia de recolhimento provisória – documento já expedido, não mais havendo constrangimento ilegal a ser sanado neste ponto. Ordem julgada prejudicada.

Habeas Corpus. Execução penal. Requerimento de transferência de estabelecimento penal. Autorizada a transferência do Paciente para o estabelecimento prisional pretendido, não mais havendo constrangimento ilegal a ser sanado neste ponto. Ordem julgada prejudicada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS PRATICADOS EM ÂMBITO DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. PREJUDICADO. Verificando que o juízo de origem proferiu sentença colocando o paciente em liberdade, resta prejudicada a ordem, pela perda de objeto. ORDEM JULGADA PREJUDICADA, EM FACE DA PERDA DO OBJETO.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. PREJUDICADO. Verificando que o juízo de origem, após a inclusão do presente writ na pauta de julgamento, proferiu decisão no sentido de revogar a prisão preventiva e aplicar outras medidas cautelares, resta prejudicada a ordem, pela perda de objeto. ORDEM JULGADA PREJUDICADA, EM FACE DA PERDA DO OBJETO.