Posse dos Autores e Esbulho Possessório Comprovados em Jurisprudência

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PROVA SATISFATÓRIA. Autora que é a proprietária do imóvel e, portanto, tem interesse processual para ajuizar a ação. Esbulho praticado pelos réus. Ausência de desocupação do imóvel mesmo depois da notificação extrajudicial. Proteção possessória reconhecida. Ausência de "animus domini" dos réus, que ocuparam o imóvel mediante "permissão" de terceiro. Função social da propriedade que também não é justificativa para o esbulho possessório praticado pelos réus. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. POSSE E ESBULHO COMPROVADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 , DO CPC . CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PELA OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. I. A procedência da ação de manutenção de posse está condicionada à demonstração da anterior posse do autor e do esbulho praticado pelo réu, a teor do disposto no art. 561 , do CPC , sendo certo não ser a via adequada para análise de eventual direito de propriedade, a teor do artigo 1.210 , § 2º , do Código Civil . II. Hipótese em que a posse e o esbulho/turbação foram cabalmente demonstrados, notadamente diante da ausência de impugnação específica na contestação quanto aos fatos narrados na inicial, presumindo-se a veracidade dos argumentos do autor, nos termos do art. 341 , caput, do Código de Processo Civil . III. Comprovação do fato constitutivo do direito do autor, e o preenchimento dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil , devendo a posse ser mantida em seu favor. IV. Caracterizado o esbulho possessório, caracterizado está o ilícito capaz de dar ensejo à indenização por perdas e danos, correspondente ao valor do aluguel do imóvel, desde a data da ocupação irregular até a retomada da posse pelo autor. V- Cabimento da indenização moral, cuja configuração decorre do constrangimento e da afronta à dignidade sofrida pelo autor, o qual se viu impedido de ingressar no imóvel, no qual residia e onde se encontravam seus pertences. VI. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o primeiro e desprovido o segundo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - COMODATO - PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - NÃO ATENDIMENTO - CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - DEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA - Na forma do art. 561 do CPC , para fins de deferimento da liminar de reintegração de posse, incumbe à parte autora comprovar a sua posse anterior, bem como o esbulho praticado pela parte requerida e a sua respectiva data - A permanência da parte comodatária no imóvel após a sua notificação extrajudicial para desocupação do bem torna a posse precária e configura esbulho possessório - Constatada a posse pretérita dos comodantes e caracterizado o esbulho possessório praticado pela comodatária, o deferimento da liminar possessória é medida que se impõe, devendo o direito indenizatório da parte ré decorrente de eventuais benfeitorias implementadas no imóvel ser discutido no momento processual oportuno.

APELAÇÃO – BEM MÓVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. Demonstração da propriedade do bem pelo autor. Ausência de prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo pelo requerido – CPC , art. 373 , inc. II . Assim, provado o esbulho, de rigor a procedência da ação de reintegração de posse. RECURSO DESPROVIDO.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº XXXXX-48.2017.8.17.3090 REPRESENTANTE: FILOMENA FRANCISCA SILVA MENEZES REPRESENTANTE: LYLIAN MARIA SILVA MENEZES VILELA , EDWILSON DE MOURA VILELA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR DA AUTORA E DO ESBULHO POSSESSÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 561 DO CPC . EVIDENCIADA A POSSE ANTERIOR DA RÉ/FILHA DA AUTORA. NÃO VISUALIZADO ESBULHO POSSESSÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A comprovação da posse anterior e do esbulho possessório constitui ônus do autor da ação de reintegração de posse, conforme o artigo 561 do Código de Processo Civil . Na hipótese dos autos, não restou comprovada a posse anterior da recorrente sobre o imóvel em questão, bem como não se demonstrou de forma inequívoca o alegado esbulho praticado pelos recorridos. A ausência de prova concreta e suficiente acerca da posse anterior da apelante e do alegado esbulho por parte dos apelados conduz à manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº XXXXX-05.2018.8.17.2990 LITISCONSORTE: ANTONIO JOSE RAMOS AMORIM LITISCONSORTE: FERNANDO JOSE DE AMORIM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 561 DO CPC . EVIDENCIADA A POSSE ANTERIOR DO AUTOR. DETENÇÃO DO RÉU. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO RÉU JULGADA IMPROCEDENTE. RÉU COMO MERO DETENTOR. POSSE INJUSTA. RECUSA EM DEVOLVER O IMÓVEL. ESBULHO CARACTERIZADO. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO – REFORMA DA SENTENÇA. A comprovação da posse anterior e do esbulho possessório constitui ônus do autor da ação de reintegração de posse, conforme o artigo 561 do Código de Processo Civil . Presentes os requisitos no presente feito. Demonstrado nos autos que o apelado, irmão do apelante estava no imóvel em litígio, resistiu à devolução do bem, configurando esbulho possessório. Na hipótese dos autos, restou comprovada a posse injusta do apelado sobre o imóvel em questão. Reforma da sentença. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO APELO, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ESBULHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – Autor que logrou provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelos réus - Documentos juntados que comprovam que o autor exercia a posse indireta sobre o imóvel - Embora seja dever do Estado garantir aos seus cidadãos direito à moradia digna, não se pode, sob a invocação do descumprimento da função social da propriedade, afrontar o direito de propriedade - Devidamente comprovado o exercício anterior da posse sobre o imóvel pela autora, bem como o esbulho possessório praticado pelos réus - Impossibilidade de aquisição do bem pela usucapião, por falta de 'animus domini' – Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, com decreto de reintegração - Recurso provido.

FACHIN APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À TUTELA POSSESSÓRIA – ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA – ART. 373 , I , DO CPC – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS RELATIVOS AO BEM – IRRELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DA POSSE ENQUANTO SITUAÇÃO DE FATO – PEDIDO FUNDADO NA PROPRIEDADE - VIA INADEQUADA - IRRELEVÂNCIA DA TITULARIDADE DOMINIAL NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS – REQUERIDA QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ – AQUISIÇÃO ONEROSA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS – INADMISSÍVEL O DIRECIONAMENTO DE DEMANDA POSSESSÓRIA CONTRA TERCEIRO POSSUIDOR DE BOA-FÉ - ENUNCIADO Nº 80, DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF/STJ - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – ART. 85 , §§ 2º E 11 DO CPC . 1. Os interditos possessórios se pautam na demonstração do exercício fático da posse sobre o bem, sendo irrelevantes a discussão do domínio. 2. Para o deferimento da ação de reintegração de posse devem ser preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC , que não restou comprovada a posse da Autora, nem mesmo que de modo indireto, tampouco o esbulho praticado pela Requerida. 3. É inadmissível o direcionamento de demanda possessória contra terceiro possuidor de boa-fé, diante do disposto no art. 1.212 do Código Civil . Contra terceiro de boa-fé cabe tão somente a propositura de demanda de natureza real — Enunciado nº 80 - I Jornada de Direito Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-26.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 14.03.2019)

POSSESSÓRIAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO NECESSÁRIO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. A posse dos réus está eivada de clandestinidade e má-fé desde o seu nascedouro, e carece de justo título, de onde resulta caracterizado o esbulho possessório. A tese de que os réus adquiriram a posse por usucapião não pode ser acolhida, à míngua de demonstração, de forma induvidosa, do transcurso do prazo de prescrição aquisitiva. Apelações não providas.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRÉVIA DOS AUTORES E ESBULHO POSSESSÓRIO PELO RÉU. COMPROVAÇÃO ( CPC , ART. 561 ). PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Demonstrados, na ação de reintegração de posse, os requisitos previstos no art. 561 do CPC , consistentes na perda da posse dos autores em decorrência do esbulho praticado pelo réu, deve ser mantida a sentença de procedência dos pedidos formulados na inicial. 2. Recurso não provido.