APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PROCEDIMENTOS DE LAMINECTOMIA OU LAMINOTOMIA, TRATAMENTO CIRÚRGICO DA FÍSTULA LIQUÓRICA, DO DISRAFISMO ESPINHAL E CORDOTOMIA - MIELOTOMIA. DEVER DE COBERTURA VERIFICADO. MALFORMAÇÕES CEREBRAIS, MENINGOMIELOCELE, SIRINGOMIELIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 3º, § 2º, BEM COMO PELO QUE DISPÕE A SÚMULA Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ARTIGO 35 DA LEI Nº 9.656 /1998.2. AS COBERTURAS DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS POR PLANOS DE SAÚDE SE SUJEITAM A UM ROL MÍNIMO EDITADO PELA ANS, O QUAL NÃO PODE PREVER AS HIPÓTESES DO ART. 10 DA LEI Nº 9.656 /98 E NÃO PODE EXCLUIR OU MITIGAR AS HIPÓTESES DO ART. 12 DA MESMA LEI. NÃO OBSTANTE, EVIDENTEMENTE QUE OS CONTRATOS FIRMADOS PODEM ALARGAR O ESPECTRO MÍNIMO DE COBERTURA, INCLUSIVE COBRINDO AS HIPÓTESES DO CITADO ART. 10.3. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AO FEITO, OBSERVA-SE QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DE JUNTA MÉDICA, A OPERADORA RÉ NEGOU A COBERTURA PARA OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS POSTULADOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SERIAM OS MAIS INDICADOS AO CASO DO AUTOR. 4. NÃO OBSTANTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA CÍVEL, É FACULTADO AOS PLANOS DE SAÚDE ESTABELECEREM PARA QUAIS PATOLOGIAS IRÃO OFERECER COBERTURA; NO ENTANTO, NÃO PODEM LIMITAR O TRATAMENTO, POIS ESTE CABE SOMENTE AO MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE SEGURADO, CONHECEDOR DAS PECULIARIDADES DE SEU QUADRO CLÍNICO.5. PARA ALÉM DISSO, EMBORA NÃO SE OLVIDE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR JUNTA MÉDICA A FIM DE DIRIMIR CONTROVÉRSIAS ACERCA DO TRATAMENTO ADEQUADO AO PACIENTE, ESTA NÃO DEVE SER REALIZADA EM CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, TAL COMO O CASO DOS AUTOS, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 3º, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 424/2017 DA ANS.6. EM FACE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, SENDO INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, ASSIM COMO QUE A PARTE AUTORA CUMPRIU TODAS AS CARÊNCIAS CONTRATUALMENTE EXIGIDAS, BEM COMO HAVENDO LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS POSTULADOS NA EXORDIAL, TEM-SE COMO DEVIDO O SEU FORNECIMENTO, SOBRETUDO PORQUANTO CONCERNENTE A TRATAMENTO DE PATOLOGIAS INCONTROVERSAMENTE COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE (MALFORMAÇÕES CEREBRAIS, MENINGOMIELOCELE, SIRINGOMIELIA E EPILEPSIA). 7. TANTO A DOUTRINA COMO JURISPRUDÊNCIA SINALIZAM PARA O FATO DE QUE OS DANOS MORAIS SUPORTADOS POR ALGUÉM NÃO SE CONFUNDEM COM OS TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS COMUNS À VIDA EM SOCIEDADE, ESPECIALMENTE NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS.8. DESSA FORMA, NÃO É QUALQUER DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SERÁ CAPAZ DE ENSEJAR REPARAÇÃO, PORQUE É NECESSÁRIO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, QUAIS SEJAM: A CONDUTA CULPOSA, O NEXO CAUSAL E O DANO.9. NO ENTANTO, EM SITUAÇÕES NAS QUAIS O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO ATINGIR VALORES FUNDAMENTAIS PROTEGIDOS PELA CF/88, CAUSANDO, POR EXEMPLO, ABALO À MORAL, À PSIQUE, À SAÚDE DA PESSOA, FERINDO SUA IMAGEM OU PERSONALIDADE; EXTRAPOLANDO, PORTANTO, O MERO DISSABOR E A ESFERA DO DANO MATERIAL, A SOLUÇÃO É DIVERSA, SENDO CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.10. IN CASU, EM QUE PESE, CONSOANTE DELINEADO, O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO POSSUA O CONDÃO DE CONFIGURAR, POR SI SÓ, O DANO EXTRAPATRIMONIAL, HÁ PECULIARIDADES QUE AUTORIZAM SUA CONCESSÃO, TENDO EM CONTA QUE, ALÉM DE EVIDENTE O DEVER DE COBERTURA, SE TRATAM DE PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA INDISPENSÁVEIS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DO MENOR, PORTADOR DE DIVERSAS PATOLOGIAS.11. NO PERTINENTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ESTE DEVE POSSUIR DUPLA FUNÇÃO, QUAL SEJA, REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA, DEVENDO OBJETIVAR A SATISFAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVAMENTE SOFRIDO PELA VÍTIMA, BEM COMO SERVIR DE EXEMPLO PARA INIBIÇÃO DE FUTURAS CONDUTAS NOCIVAS. NESSE SENTIDO, A REPARAÇÃO DEVE SER FIXADA COM BASE NOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO NOS ELEMENTOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS NA QUANTIFICAÇÃO, TAIS COMO A GRAVIDADE DO FATO, A INTENSIDADE E DURAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS, A CONDIÇÃO ECONÔMICA E O DÚPLICE CARÁTER DA REPARAÇÃO, O QUE RESTOU ATENDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, RAZÃO PELA QUAL NÃO COMPORTA REDUÇÃO O VALOR FIXADO.12. DEIXA-SE DE MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE RECURSAL EM FAVOR DOS PROCURADORES DA PARTE AUTORA, POIS JÁ FIXADOS NO TETO PREVISTO PELA LEI, DE ACORDO COM O ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC .APELO DESPROVIDO.