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AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE COBRANÇA – Cumprimento de sentença – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Ausência dos requisitos autorizadores – CC , artigo 50 – CPC , artigo 134 , § 4º - Abuso de direito e confusão patrimonial – Não configurado - Decisão mantida – Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RISCO DE LESÃO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. “A tutela provisória de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-04.2018.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.08.2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-66.2022.8.16.0000 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 27.06.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão que nega pedido de tutela de urgência objetivando arresto cautelar de imóveis dos executados - Ausência de elementos de dilapidação patrimonial – Insuficiência de mera alegação de risco - Inviabilidade de arresto cautelar – Eventual alienação de bens em detrimento do credor comporta ulterior reversão por fraude à execução ou contra credores – Precedentes TJSP - Se não preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência de arresto cautelar (art. 301 do NCPC )é medida de rigor o seu indeferimento - Decisão mantida. Recurso desprovido.
Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Insurgência. Ausência dos requisitos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica. Hipóteses como a não localização de bens da executada passíveis de penhora, a mudança de seu objeto social e seu encerramento irregular não ensejam, por si, a desconsideração da sua personalidade jurídica, medida excepcional que exige a gestão abusiva ou fraudulenta ou a confusão do seu patrimônio com o de seus sócios. Agravo não provido.
Habeas Corpus – Receptação - Prisão Preventiva - Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar - Inocorrência - Decisão suficientemente fundamentada - Presença dos requisitos autorizadores para a decretação da segregação cautelar (fumus comissi delicti e periculum libertatis), de acordo com o artigo 312 do CPP – Ordem denegada.
Habeas Corpus – Receptação - Prisão Preventiva - Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar - Inocorrência - Decisão suficientemente fundamentada - Presença dos requisitos autorizadores para a decretação da segregação cautelar (fumus comissi delicti e periculum libertatis), de acordo com o artigo 312 do CPP – Ordem denegada.
HABEAS CORPUS – ROUBO – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR – INOCORRÊNCIA. Decisão suficientemente embasada nos requisitos do artigo 312 , Código de Processo Penal , acrescida dos indícios de autoria e materialidade delitiva. ORDEM DENEGADA.
HABEAS CORPUS – SEQUESTRO QUALIFICADO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – RÉU QUE OSTENTA REGISTROS CRIMINAIS – ORDEM DENEGADA.
HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – RÉU QUE OSTENTA REGISTROS CRIMINAIS – ORDEM DENEGADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO – DEVEDOR AINDA NÃO CITADO - INCABÍVEL O ARRESTO CAUTELAR DE CRÉDITOS QUANDO AUSENTE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301 , DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 , do CPC , para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Para que seja deferida a cautelar de arresto, deve ser demonstrada a insolvência do devedor cumulada à prática, inequívoca, de artifício fraudulento para frustrar a execução. O deferimento da medida cautelar de arresto exige a demonstração do esgotamento dos meios de localização do devedor, o que não se verifica no caso, visto que o requerido/agravado sequer foi citado na demanda principal. Não há qualquer elemento indicativo da dilapidação de patrimônio pelo agravado, ou da prática de atos capazes de justificar a tutela de urgência ora reclamada, sendo certo que o mero fato de o agravado estar em dificuldade financeira, por si só, não configura risco ao resultado útil do processo ao ponto de justificar a concessão da medida.