Ciência Inequívoca que Só Ocorreu com a Elaboração do Laudo Pericial em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL. É pacífico o entendimento do TST de que a fluência do prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca da lesão, a qual não se confunde com o simples conhecimento da doença nem com a concessão do primeiro afastamento previdenciário, pois não evidenciam a certeza e a extensão do dano. No caso dos autos, segundo a sentença, a ciência inequívoca das lesões ocorreu durante a instrução deste feito, data em que se teve ciência do laudo pericial que comprovou a enfermidade, verificou a natureza e extensão da incapacidade e, ainda, determinou a concausalidade entre a doença adquirida e o labor em prol da reclamada, sendo aplicável, assim, a prescrição trabalhista prevista no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal . ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO/DOENÇA DO TRABALHO. LAUDO PERICIAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO ...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017 . PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. TEORIA DA ACTIO NATA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. LAUDO PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que o termo inicial da prescrição relativa a pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente típico de trabalho, depende da verificação da data em que o trabalhador teve ciência inequívoca do dano, e não da data do acidente propriamente dito, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017 . PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. TEORIA DA ACTIO NATA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO . LAUDO PERICIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896 , § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . A jurisprudência consolidada do TST firmou o entendimento de que, no caso de acidente do trabalho, a ciência inequívoca da lesão, que deflagra a contagem do prazo prescricional, se dá com a consolidação das lesões, geralmente evidenciada por meio da aposentadoria por invalidez, alta previdenciária ou mesmo prova pericial. Precedentes. In casu , o TRT consignou que o "dies a quo prescricional para os pleitos decorrentes do acidente típico do trabalho corresponde à data que este ocorreu, qual seja, 27.01.2006, razão porque a prescrição aplicável é a quinquenal e tais pedidos foram abarcados pela prescrição, já que a presente reclamatória foi ajuizada em 26.05.2014." No entanto, à luz do entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior, entende-se que no momento da ocorrência do acidente laboral, o reclamante ainda não detinha ciência se o infortúnio importaria na sua incapacitação total ou parcial para o trabalho, nem mesmo a abrangência das sequelas sofridas. Desse modo, apesar de o evento danoso ter ocorrido no dia 27/1/2006, apenas por ocasião da confecção do laudo pericial, emitido no curso da instrução processual, é que o obreiro teve ciência inequívoca da consolidação das lesões físicas. Extrai-se da decisão recorrida que a ciência da incapacidade atinente ao infortúnio típico de trabalho ocorreu somente no curso da instrução processual, quando da produção do laudo pericial em juízo, ocasião em que identificada a natureza da lesão e sua repercussão no que tange à capacidade de labor do autor. Como os fatos noticiados pelo TRT ocorreram após a publicação da EC 45 /2004, incide, portanto, a prescrição prevista no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal . Assim, proposta a reclamação trabalhista em 26/5/2014, inexiste prescrição a ser declarada. Recurso de revista conhecido e provido.

PRESCRIÇÃO - DOENÇA OCUPACIONAL. Inicialmente, cabe evidenciar que a origem aplicou a prescrição civilista (arts. 205 e 206 , CC ), contudo inequívoco que os fatos se deram após a EC 45 /04, atraindo a prescrição quinquenal. E tratando-se de doença ocupacional, aplicável a teoria Actio nata, consubstanciada na Súm. 278 do C. STJ, pois a doença, diferentemente do acidente de trabalho, pode se consolidar de maneira gradativa. No caso sob análise, a ciência inequívoca das lesões apenas ocorreu em juízo, com a elaboração dos laudos médico e psiquiátrico. Mesmo que considerada a alta previdenciária, com retorno às atividades, em janeiro de 2016, não decorrido o prazo quinquenal. Portanto, mesmo que por fundamento diverso, não há prescrição a ser pronunciada em face da doença ocupacional apontada. Tópico desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRESCRIÇÃO ÂNUA – DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE – SÚMULA N. 278 , STJ – BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO DO EXAME DE RAIO-X QUE APENAS INDICAM A DATA DO ACIDENTE E A FRATURA SOFRIDA PELO SEGURADO, SEM ATESTAR A INCAPACIDADE PERMANENTE – PRESCRIÇÃO AFASTADA – RECURSO PROVIDO. O termo inicial para contagem do prazo prescricional ânuo é a data em que o segurado possui ciência inequívoca de sua incapacidade permanente, que, em regra, satisfaz-se com perícia médica elaborada a esse fim. Boletim de Ocorrência e laudo de exame de raio-x não se mostram suficientes ao fim de esclarecer a existência de incapacidade permanente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA – NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Prescreve em um ano a ação de cobrança de seguro de vida, contado da data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez. Afasta-se o decreto de prescrição, pois não evidenciada a ciência inequívoca da incapacidade permanente do autor antes da elaboração do laudo médico pericial.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DOENÇA CUJO PROCESSO DE EVOLUÇÃO É GRADATIVO. Em se tratando de pedido de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho, que se equipara à doença ocupacional, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso. Da expressão "ciência inequívoca da incapacidade", infere-se que não se trata da ciência das primeiras lesões da doença, mas da efetiva consolidação da moléstia e a consequente repercussão na capacidade laboral do empregado. No caso, levando-se em consideração a especificidade do caso, uma vez que o laudo pericial transcrito descreve que a perda auditiva costuma ser de lenta instalação, "levando até mesmo muitas vezes cerca de 15 anos", impossível reconhecer que o autor teve ciência inequívoca da lesão quando passou a apresentar um quadro de redução da capacidade auditiva, que não foi sequer identificado, inicialmente, como tal. Desse modo, considerando-se que a ciência inequívoca da incapacidade laborativa deu-se com a elaboração do laudo, em 8/6/2011, após a entrada em vigor da EC n.º 45 /2004, e a demanda foi ajuizada em 22/6/2011, aplicável o disposto no art. 7 . º, XXIX, da CF, não havendo prescrição a ser declarada. Agravo Interno conhecido e não provido, no tema. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62 , II , DA CLT . COORDENADOR DE PRODUÇÃO. ATIVIDADE MERAMENTE OPERACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não deve ter trânsito o Recurso de Revista quando a discussão intentada demanda, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas. Incidência da redação contida na Súmula n.º 126 desta Corte. Agravo Interno conhecido e não provido, no tema. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE JORNADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO ELIDIRAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A controvérsia foi dirimida observando-se a exegese da Súmula n.º 338, I e III, do TST, bem como a prova oral colhida, e não sob o prisma do ônus da prova, razão pela qual não há ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 , I , do CPC/2015 . Agravo Interno conhecido e não provido, no tema. UNICIDADE CONTRATUAL. A controvérsia foi resolvida à luz da valoração das provas produzidas nos autos, e não sob o prisma do ônus da prova, razão pela qual não há ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 , I , do CPC/2015 . Agravo Interno conhecido e não provido, no tema. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSIONAMENTO. O Regional, após o exame de fatos e provas, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, ressaltando a existência de nexo causal entre o dano e a relação de trabalho mantida entre as partes, bem como concluiu pela culpa do empregador, fatos que ensejaram a condenação ao pagamento das indenizações. No que diz respeito ao quantum indenizatório estipulado, seus fundamentos não evidenciam ofensa ao princípio da razoabilidade. Da mesma forma, no que se refere à pensão mensal devida a título de indenização, ela, além de ser proporcional à depreciação sofrida pelo reclamante, deve ser vitalícia, pelo fato deste, como bem asseverado pelo Regional, encontrar-se incapacitado parcialmente para as atividades habituais que realizava na Empresa. Agravo Interno conhecido e não provido, no tema. BANCO DE HORAS CUMULADO COM REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS CUMULADO COM REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. Hipótese na qual a norma coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF, estabeleceu a adoção concomitante do regime de compensação semanal e do banco de horas, sem as exigências do art. 60 da CLT . Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes . Recurso de Revista conhecido e provido.

E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE – ACIDENTE TRÂNSITO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO – INOCORRÊNCIA – ÍNICIO DO PRAZO ÂNUO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE – LAUDO PERICIAL JUDICIAL – RECURSO PROVIDO. Consoante preconiza a Súmula nº 278 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, o que só ocorreu com a elaboração do laudo pericial realizado em juízo.

E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE – ACIDENTE TRÂNSITO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO – INOCORRÊNCIA – ÍNICIO DO PRAZO ÂNUO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE – LAUDO PERICIAL JUDICIAL – RECURSO PROVIDO. Consoante preconiza a Súmula nº 278 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, o que só ocorreu com a elaboração do laudo pericial realizado em juízo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE. SÚMULA 278 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O prazo para o ajuizamento de ação de cobrança com o objetivo de receber a indenização do Seguro Obrigatório ( DPVAT )é de 03 anos (art. 206 , § 3º , IX , do CC ). 2. Em regra, o termo inicial utilizado para a aplicação do prazo prescricional é o da ocorrência do acidente automobilístico. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos ( EDcl no REsp nº 1.388.030/MG ), firmou a tese de que o prazo trienal deve ser contado a partir da ciência inequívoca da invalidez, ou seja, da elaboração do laudo médico pericial, conforme a Súmula nº 278 do STJ. 3. No caso dos autos, a ciência inequívoca da invalidez permanente ocorreu em 07/05/2019 (Laudo Pericial Oficial – fls. 54/57) e a demanda foi ajuizada em 24/04/2018 (e-SAJ - protocolo digital). Assim, conclui-se que não houve a incidência da prescrição trienal. Incidência da jurisprudência do Tribunal da Cidadania 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em negar provimento, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -PRESCRIÇÃO - PRAZO - TRÊS ANOS - SÚMULA 405 DO STJ - INVALIDEZ PERMANENTE - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESUNÇÃO - LAUDO PERICIAL - EXCEÇÕES. 1. "A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT ) prescreve em três anos" (Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Em caso de invalidez permanente, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o beneficiário teve ciência inequívoca de sua incapacidade, pois só a partir de então teve ele conhecimento do fato gerador do seu direito de ser indenizado. 3. Quando a invalidez permanente não for notória, é de se presumir que o beneficiário teve ciência inequívoca dela com a elaboração do laudo pericial, salvo se houver prova segura de que a ciência da invalidez se deu em data anterior.