TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20125010071
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO AOS SÁBADOS. ADICIONAL DE 100%. EMPREGADO FINANCIÁRIO EQUIPARADO A BANCÁRIO . Demonstrada contrariedade à Súmula 113 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. Em relação às matérias, o recorrente não observou, no recurso de revista, o disposto no art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , que determina ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece. 4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO HABITUAL. COMISSÕES. O trecho indicado não atende ao disposto no art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , porque desconsidera trecho importante do acórdão que representou o convencimento do Tribunal Regional acerca da matéria discutida no acórdão Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. TRABALHO AOS SÁBADOS. ADICIONAL DE 100%. EMPREGADO FINANCIÁRIO EQUIPARADO A BANCÁRIO . Com amparo na diretriz contida na Súmula 113 do TST, que consagra o entendimento de que "o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado" e na tese jurídica fixada no item VII no julgamento do IRR XXXXX-83.2013.5.03.0138 , no sentido de que "as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado", esta Corte Superior tem entendido ser inaplicável o adicional de 100% às horas extras prestadas aos sábados pelo empregado bancário ou, como na hipótese dos autos, o financiário, a ele equiparado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.