Insurgência Desprovida no Tópico em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO DEMANDANTE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA COMBATIDA.APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DECISUM QUE DETERMINOU O RETORNO AO STATUS QUO ANTE MANTIDO.PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REJEIÇÃO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSIÇÃO LEGAL DISPOSTA NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL . ADEMAIS, SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO PEDIDO.REQUERIDA A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO IMPORTE DISPONIBILIZADO À PARTE AUTORA. PEDIDO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDENAÇÃO CABÍVEL.APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA RESULTANTE DA EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO NÃO PACTUADA E DE VIOLAÇÃO AO DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TÓPICO.RECLAMO COMUM ÀS PARTES.ALMEJADA MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO PERTINENTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE AFINAR-SE AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA PROVIDO NO TOCANTE.HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ ).RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. XXXXX-77.2018.8.24.0002 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2020).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA INSURGENTE. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. PRESCRIÇÃO. CONTRATO COM PRESTAÇÕES MENSAIS, CONTÍNUAS E SUCESSIVAS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE FLUI A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO PERTINENTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE AFINAR-SE AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. ACOLHIMENTO DO RECLAMO. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DA CONDENAÇÃO OU DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA RESULTANTE DA EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO NÃO PACTUADA E DE VIOLAÇÃO AO DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TÓPICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º e 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ ). RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECLAMO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-15.2018.8.24.0092 , da Capital, rel. Jaime Machado Junior , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO DEMANDANTE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DECISUM QUE DETERMINOU O RETORNO AO STATUS QUO ANTE MANTIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REJEIÇÃO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSIÇÃO LEGAL DISPOSTA NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL . ADEMAIS, SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO PEDIDO. ALMEJADA FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A RESTITUIÇÃO DE VALORES A CONTAR DA CITAÇÃO. COMANDO JUDICIAL JÁ CONCEDIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDENAÇÃO CABÍVEL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA REFERENTES À VERBA INDENIZATÓRIA A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA RESULTANTE DA EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO NÃO PACTUADA E DE VIOLAÇÃO AO DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TÓPICO RECLAMO COMUM ÀS PARTES. PRETENSA MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO PERTINENTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE AFINAR-SE AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA PROVIDO NO TOCANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º e 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ ). RECLAMO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-35.2018.8.24.0002 , de Anchieta, rel. Jaime Machado Junior , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E TERMOS DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELA DEMANDANTE. DEFENDIDA A LEGALIDADE DOS CONTRATOS. TESE AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DECISUM QUE DETERMINOU O RETORNO AO STATUS QUO ANTE MANTIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REJEIÇÃO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSIÇÃO LEGAL DISPOSTA NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL . ADEMAIS, SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO PEDIDO. REQUERIDA A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO IMPORTE DISPONIBILIZADO À PARTE AUTORA. PEDIDO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO PERTINENTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE AFINAR-SE AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA RESULTANTE DA EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO NÃO PACTUADA E DE VIOLAÇÃO AO DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TÓPICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º e 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-73.2018.8.24.0002 , de Anchieta, rel. Jaime Machado Junior , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2020).

RECURSOS ESPECIAIS - DEMANDA POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS A CONSÓRCIO E A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO DOS VALORES - ACÓRDÃO ESTADUAL QUE CONSIDEROU INCIDENTES JUROS DE MORA, SOBRE OS VALORES REMANESCENTES A SEREM DEVOLVIDOS AOS AUTORES, DESDE O 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL, BEM COMO APLICOU A SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ) EM DETRIMENTO DO DEMANDANTE QUE NÃO RESSALVARA OS VALORES RECEBIDOS. 1. Insurgência dos consorciados excluídos do grupo.1.1. Controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC ): A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916 , reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002 ) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. 1.2. Questão remanescente. Apesar do artigo 1.531 do Código Civil de 1916 não fazer menção à demonstração da má-fé do demandante, é certo que a jurisprudência desta Corte, na linha da exegese cristalizada na Súmula 159 /STF, reclama a constatação da prática de conduta maliciosa ou reveladora do perfil de deslealdade do credor para fins de aplicação da sanção civil em debate. Tal orientação explica-se à luz da concepção subjetiva do abuso do direito adotada pelo Codex revogado. Precedentes. 1.3. Caso concreto. 1.3.1. A Corte estadual considerou evidente a má-fé de um dos autores (à luz das circunstâncias fáticas constantes dos autos), aplicando-lhe a referida sanção civil e pugnando pela prescindibilidade de ação autônoma ou reconvenção. 1.3.2.Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte acerca da via processual adequada para pleitear a incidência da sanção civil em debate. Ademais, para suplantar a cognição acerca da existência de má-fé do autor especificado, revelar-se-ia necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 /STJ. 2 . Irresignação da administradora do consórcio.2.1. Voto vencedor (e. Ministro Luis Felipe Salomão ). Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no bojo de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC ), a administradora do consórcio tem até trinta dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, para devolver os valores vertidos pelo consorciado desistente ou excluído ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão , Segunda Seção, julgado em 14.04.2010, DJe 27.08.2010). Nessa perspectiva, o transcurso do aludido lapso temporal, sem a ocorrência da restituição efetivamente devida, implica a incidência de juros moratórios a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo consorcial. Orientação aplicável inclusive aos casos em que o ajuizamento da demanda ocorre após a liquidação do consórcio.2.2. Voto vencido do relator. À luz das peculiaridades do caso concreto - ação ressarcitória ajuizada após o encerramento do grupo consorcial; inexistência de estipulação de termo certo no contrato de adesão; e incidência de previsão normativa, vigente à época, acerca da necessária iniciativa do credor para o recebimento do pagamento (o que caracteriza a dívida como quesível) - afigurar-se-ia cabida a adoção da exegese acerca da incidência dos juros de mora a partir da citação - momento em que ocorrida a obrigatória interpelação do devedor.3. Recursos especiais desprovidos. Vencido o relator na parte em que dava provimento ao apelo extremo da administradora do consórcio, a fim de determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO DEMANDANTE. DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DECISUM QUE DETERMINOU O RETORNO AO STATUS QUO ANTE MANTIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REJEIÇÃO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSIÇÃO LEGAL DISPOSTA NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL . ADEMAIS, SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO PEDIDO. REQUERIDA A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO IMPORTE DISPONIBILIZADO À PARTE AUTORA. PEDIDO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO PERTINENTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE AFINAR-SE AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA RESULTANTE DA EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO NÃO PACTUADA E DE VIOLAÇÃO AO DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TÓPICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º e 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-89.2018.8.24.0081 , de Xaxim, rel. Jaime Machado Junior , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2020).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO PLEITEADA A MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS TAL COMO AVENÇADOS. ENCARGO QUE FOI PACTUADO EM TAXA ACIMA DO LIMITE LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO ITEM. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. ACOLHIMENTO DA TESE. DEVOLUÇÃO, NO CASO DOS AUTOS, QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA. RECLAMO PROVIDO NESTE PARTICULAR. APELO DA AUTORA POSTULADA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS. TESE RECHAÇADA. EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE, DISSOCIADA DE CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVES, CONSTITUI MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO NESTE TEMA. REQUERIDA A MAJORAÇÃO/ALTERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA PORCENTAGEM SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA BEM FIXADA NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TÓPICO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO ANTE A ALTERAÇÃO MÍNIMA DA SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-22.2021.8.24.0051 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2023).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA DEMANDANTE. NULIDADE DO PACTO DECLARADA.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE AFASTADA. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ALEGADA INVIABILIDADE DA CONVERSÃO DA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ANULAÇÃO DO CONTRATO QUE IMPÕE O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEMANDANTE QUE DEVE RESSARCIR A QUANTIA QUE RECEBEU E, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUMPRE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRIDA PERMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITO E DÉBITOS, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL . ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REJEIÇÃO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSIÇÃO LEGAL DISPOSTA NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL . ADEMAIS, SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO PEDIDO.DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDENAÇÃO CABÍVEL. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DA FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA RESULTANTE DA EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO NÃO PACTUADA E DE VIOLAÇÃO AO DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO.RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TÓPICO.APELO DA AUTORA.PRETENSA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO. VALOR FIXADO EM PATAMAR IDÊNTICO AO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. QUANTUM MANTIDO.RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. REFORMA DO DECISUM NO TÓPICO.HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ ).RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO DEMANDANTE. NULIDADE DO PACTO DECLARADA.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE AFASTADA. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ALEGADA INVIABILIDADE DA CONVERSÃO DA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ANULAÇÃO DO CONTRATO QUE IMPÕE O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEMANDANTE QUE DEVE RESSARCIR A QUANTIA QUE RECEBEU E, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUMPRE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRIDA PERMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITO E DÉBITOS, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL . ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REJEIÇÃO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSIÇÃO LEGAL DISPOSTA NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL . ADEMAIS, SOLUÇÃO DA DEMANDA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO PEDIDO.DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDENAÇÃO CABÍVEL. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DA FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA RESULTANTE DA EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO NÃO PACTUADA E DE VIOLAÇÃO AO DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO.RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TÓPICO.APELO DO AUTOR.PRETENSA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO. VALOR FIXADO EM PATAMAR IDÊNTICO AO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. QUANTUM MANTIDO.RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. REFORMA DO DECISUM NO TÓPICO.HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ ).RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.