Nr 31 do Mte em Jurisprudência

PAUSAS PREVISTAS NA NR-31/MTE. CONCESSÃO DE INTERVALOS PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DA SÚMULA 27 DESTE TRIBUNAL. Este Regional, por meio de sua súmula 27, regulamentou a concessão das pausas previstas na NR 31/MTE, aplicando analogicamente o tempo intervalar previsto no art. 72 da CLT , à míngua de previsão específica naquele normativo. Entretanto, o empregador que, em razão da lacuna regulamentar, concedia outros intervalos durante a jornada agiu de boa-fé, não podendo ser penalizado por relação vigente em período anterior à edição da citada súmula. Recurso a que se dá provimento.

" TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31/MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT . A circunstância de a NR-31/MTE não especificar a quantidade e o tempo de duração das pausas previstas em seus itens 31.10.7 e 31.10.9 não pode ser erigida como óbice à concessão do direito, devendo o julgador, à míngua de disposição expressa em relação ao tempo de descanso a ser usufruído e por força inclusive da disciplina do art. 8º da CLT , aplicar por analogia a regra do art. 72 da CLT , pois é indene de dúvida que a atividade desenvolvida pelo trabalhador rural figura tão (ou mais) desgastante ao obreiro quanto aquelas realizadas pelos mecanógrafos." ( RO-XXXXX-12.2013.5.18.0111 , Relator: Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho , julgado em 12.11.2013).

"TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31/MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT . A circunstância de a NR-31/MTE não especificar a quantidade e o tempo de duração das pausas previstas em seus itens 31.10.7 e 31.10.9 não pode ser erigida como óbice à concessão do direito, devendo o julgador, à míngua de disposição expressa em relação ao tempo de descanso a ser usufruído e por força inclusive da disciplina do art. 8º da CLT , aplicar por analogia a regra do art. 72 da CLT , pois é indene de dúvida que a atividade desenvolvida pelo trabalhador rural figura tão (ou mais) desgastante ao obreiro quanto aquelas realizadas pelos mecanógrafos." ( RO-XXXXX-12.2013.5.18.0111 , Relator: Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 12.11.2013). (TRT18, RO - XXXXX-69.2015.5.18.0171, Rel. DANIEL VIANA JUNIOR, 2ª TURMA, 08/08/2015)

"TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31/MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT . A circunstância de a NR-31/MTE não especificar a quantidade e o tempo de duração das pausas previstas em seus itens 31.10.7 e 31.10.9 não pode ser erigida como óbice à concessão do direito, devendo o julgador, à míngua de disposição expressa em relação ao tempo de descanso a ser usufruído e por força inclusive da disciplina do art. 8º da CLT , aplicar por analogia a regra do art. 72 da CLT , pois é indene de dúvida que a atividade desenvolvida pelo trabalhador rural figura tão (ou mais) desgastante ao obreiro quanto aquelas realizadas pelos mecanógrafos." ( RO-XXXXX-12.2013.5.18.0111 , Relator: Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 12.11.2013). (TRT18, ROPS - XXXXX-84.2015.5.18.0171 , Rel. CELSO MOREDO GARCIA, 2ª TURMA, 20/08/2015)

HORAS EXTRAS DECORRENTES DO INTERVALO DO TRABALHADOR RURAL. NR 31/MTE. ANALOGIA AO ARTIGO 72 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (10 MINUTOS DE DESCANSO A CADA 90 MINUTOS TRABALHADOS). PROCEDÊNCIA. À luz da jurisprudência firme sobre a matéria, merece reforma a sentença recorrida para que sejam deferidas as horas extras derivadas da não concessão das pausas asseguradas na Norma Regulamentadora 31 do MTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CALCULO DAS HORAS IN ITINERE - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO AGENTE CALOR – RURICULA - TRABALHO A CÉU ABERTO. PAUSAS INTERVALARES PREVISTAS NA NR 31-MTE. O Recurso de Revista encontra óbice ao seu processamento quando a decisão recorrida está em consonância com atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Incidência do § 4º do art. 896 da CLT e Súmula 333 deste Tribunal. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CALCULO DAS HORAS IN ITINERE - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELO AGENTE CALOR – RURICULA - TRABALHO A CÉU ABERTO. PAUSAS INTERVALARES PREVISTAS NA NR 31-MTE. O Recurso de Revista encontra óbice ao seu processamento quando a decisão recorrida está em consonância com atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Incidência do § 4º do art. 896 da CLT e Súmula 333 deste Tribunal. Agravo de instrumento desprovido.

HORAS EXTRAS DECORRENTES DO INTERVALO DO TRABALHADOR RURAL. NR 31/MTE. ANALOGIA AO ARTIGO 72 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (10 MINUTOS DE DESCANSO A CADA 90 MINUTOS TRABALHADOS). PROCEDÊNCIA. À luz da jurisprudência firme sobre a matéria, merece reforma a sentença recorrida para que sejam deferidas as horas extras derivadas da não concessão das pausas asseguradas na Norma Regulamentadora 31 do MTE. Sentença reformada.

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR DA AVICULTURA. PAUSAS PARA DESCANSO PREVISTAS NA NR-31/MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT . AUSÊNCIA DE ATAQUE A FUNDAMENTO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA (SÚMULA 126 DO TST). DESATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422 /TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR DA AVICULTURA. PAUSAS PARA DESCANSO PREVISTAS NA NR-31/MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT . AUSÊNCIA DE ATAQUE A FUNDAMENTO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA (SÚMULA 126 DO TST). DESATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA XXXXX/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.