Reclamo do Banco Demandado em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE: DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; CONDENOU O RÉU A RESTITUIR À AUTORA, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES QUE FORAM DESCONTADOS DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS); E ORDENOU, DIANTE DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, À DEMANDANTE QUE PROCEDA À DEVOLUÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE. APELOS DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DO BANCO DEMANDADO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TESE REPELIDA. NULIDADE CONTRATUAL, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. HIPÓTESE EM QUE A FINANCEIRA RÉ, PREVALECENDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, INDUZIU-O EM ERRO. DEMANDANTE QUE, ACREDITANDO ESTAR CELEBRANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PACTUOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ENGANO DO CONTRATANTE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA (ARTS. 6º, INC. III E 39, INC. IV, AMBOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA). CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. ANULAÇÃO DO CONTRATO ACERTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE VALORES, POR CONSECTÁRIO, TAMBÉM AFASTADO. PLEITO COMUM AOS RECLAMOS. DANOS MORAIS. CASA BANCÁRIA QUE ALMEJA O EXPURGO DA CONDENAÇÃO OU A MITIGAÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O INCREMENTO DA VERBA. SÚPLICAS DA FINANCEIRA RÉ REPELIDAS. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA DO POLO ACIONANTE. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. CARTÃO NÃO SOLICITADO E NEM UTILIZADO. ACIONANTE QUE HAVIA ACREDITADO TER CELEBRADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. PRÁTICA ABUSIVA DECORRENTE DA FALTA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO A SER ESTIPULADO NA LINHA DE PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS DESTE JAEZ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE MAJORAR PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A SER SUPORTADA PELO BANCO DEMANDADO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, A PARTIR DESTE JULGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELO DO POLO ACIONANTE CONHECIDO E PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. CONSERVAÇÃO DO DEVER DO POLO RÉU DE ARCAR INTEGRALMENTE COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS, ANTE O DESFECHO DO PRESENTE JULGAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-82.2018.8.24.0039 , de Lages, rel. Tulio Pinheiro , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE: DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE À RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO; DETERMINOU O CANCELAMENTO DEFINITIVO DOS DESCONTOS E COBRANÇAS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO; CONDENOU A PARTE RÉ A PROCEDER À READEQUAÇÃO DO CONTRATO EM DEBATE À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO POR BASE OS ENCARGOS DEFINIDOS PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO; CONDENOU O POLO RÉU A PAGAR R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS À PARTE DEMANDANTE; E DETERMINOU A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECLAMO DO BANCO DEMANDADO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TESE REPELIDA. NULIDADE CONTRATUAL, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. HIPÓTESE EM QUE A FINANCEIRA RÉ, PREVALECENDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, INDUZIU-O EM ERRO. DEMANDANTE QUE, ACREDITANDO ESTAR CELEBRANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PACTUOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ENGANO DO CONTRATANTE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA (ARTS. 6º, INC. III E 39, INC. IV, AMBOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA). CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA IMPRATICÁVEL. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO MÚTUO SOB ENFOQUE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EXTERNADA PARA O RESULTADO DA DEMANDA QUE TEM SEU CERNE EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR, DECORRENTE DE PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA CASA BANCÁRIA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA A ENSEJAR O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, DE MODO A DETERMINAR QUE A PARTE DEMANDANTE DEVOLVA O MONTANTE SACADO, BEM COMO QUE A CASA BANCÁRIA RÉ RESTITUA OS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE CONSUMIDORA A TÍTULO DE "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL" E " EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", ADMITIDA A COMPENSAÇÃO (ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL ), NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE VALORES. INTENTO REPELIDO, ANTE O DESFECHO DO PRESENTE JULGAMENTO. JUROS DE MORA RELATIVOS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDA FIXAÇÃO À DATA DO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA PELA DECISÃO GUERREADA QUE É REFERENTE À PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA CASA BANCÁRIA (CONSISTENTE NA VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO E NA PRÁTICA ABUSIVA DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO NÃO CONTRATADA). CONTEXTO QUE ESPELHA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL E, NESSE CENÁRIO, COM BASE EM ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFERE SUSTENTÁCULO A APLICAÇÃO DO ART. 398 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL , QUE ESTIPULA A ADOÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PLEITO COMUM AOS RECLAMOS. DANOS MORAIS. CASA BANCÁRIA QUE ALMEJA O EXPURGO DA CONDENAÇÃO OU A MITIGAÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O INCREMENTO DA VERBA. SÚPLICAS DA FINANCEIRA RÉ REPELIDAS. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA DO POLO ACIONANTE. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. CARTÃO NÃO SOLICITADO E NEM UTILIZADO. ACIONANTE QUE HAVIA ACREDITADO TER CELEBRADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. PRÁTICA ABUSIVA DECORRENTE DA FALTA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO A SER ESTIPULADO NA LINHA DE PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS DESTE JAEZ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE MAJORAR PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A SER SUPORTADA PELO BANCO DEMANDADO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, A PARTIR DESTE JULGAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE AO POLO ACIONADO. APELO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECLAMO DO POLO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCESSO DO APELO DO POLO AUTOR E ÊXITO PARCIAL DO RECLAMO DO POLO RÉU. VERBA ADVOCATÍCIA DEVIDA AO PATRONO DO ACIONANTE MAJORADA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ESTIPÊNDIO PERTINENTE AOS PATRONOS DA CASA BANCÁRIA RÉ FIXADO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), RESTANDO SUSPENSA, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE DESTE, PORQUANTO BENEFICIÁRIA A PARTE AUTORA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-73.2017.8.24.0001 , de Abelardo Luz , rel. Tulio Pinheiro , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE: DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; CONDENOU A PARTE RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO; E CONDENOU O POLO RÉU A PAGAR R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS À PARTE DEMANDANTE. APELOS DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DO BANCO DEMANDADO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TESE REPELIDA. NULIDADE CONTRATUAL, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. HIPÓTESE EM QUE A FINANCEIRA RÉ, PREVALECENDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, INDUZIU-O EM ERRO. DEMANDANTE QUE, ACREDITANDO ESTAR CELEBRANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PACTUOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ENGANO DO CONTRATANTE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA (ARTS. 6º, INC. III E 39, INC. IV, AMBOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA). CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. ANULAÇÃO DO CONTRATO ACERTADA. PREQUESTIONAMENTO. TEMÁTICAS SUSCITADAS EXAMINADAS À SACIEDADE E DE FORMA FUNDAMENTADA. APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS APONTADOS PELOS LITIGANTES DESNECESSÁRIA, QUANDO INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. PLEITO COMUM AOS RECLAMOS. DANOS MORAIS. CASA BANCÁRIA QUE ALMEJA O EXPURGO DA CONDENAÇÃO. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O INCREMENTO DA VERBA. SÚPLICA DA FINANCEIRA RÉ REPELIDA. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA DO POLO ACIONANTE. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. CARTÃO NÃO SOLICITADO E NEM UTILIZADO. ACIONANTE QUE HAVIA ACREDITADO TER CELEBRADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. PRÁTICA ABUSIVA DECORRENTE DA FALTA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO A SER ESTIPULADO NA LINHA DE PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS DESTE JAEZ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE MAJORAR PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A SER SUPORTADA PELO BANCO DEMANDADO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, A PARTIR DESTE JULGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELO DO POLO ACIONANTE CONHECIDO E PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. CONSERVAÇÃO DO DEVER DO POLO RÉU DE ARCAR INTEGRALMENTE COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS, ANTE O DESFECHO DO PRESENTE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA CASA BANCÁRIA. VERBA MAJORADA, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 13% (TREZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-64.2019.8.24.0024 , de Fraiburgo, rel. Tulio Pinheiro , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM QUE SE DECIDIU: A) ANULAR O CONTRATO FIRMADO, RETORNANDO AS PARTES AO STATUS QUO ANTE: B) DETERMINAR À PARTE AUTORA QUE PROCEDA A DEVOLUÇÃO AO BANCO RÉU DOS VALORES TOMADOS EMPRESTADOS; C) DETERMINAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE, ASSIM COMO OUTROS PAGAMENTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS, OPORTUNIZADA A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS ( 368 , DO CÓDIGO CIVIL ); E D) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PARTE AUTORA, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECLAMO DO BANCO DEMANDADO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. PARTE AUTORA QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, ALEGA HAVER NULIDADE CONTRATUAL, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ESTRIBADA NA FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA (CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) DA PRETENDIDA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). ACOLHIMENTO DA TESE EXORDIAL INVIÁVEL. JUNTADA PELA CASA BANCÁRIA RÉ DE CÓPIAS DA PACTUAÇÃO CELEBRADA E DE FATURAS, ESTAS DANDO CONTA DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO POLO AUTOR EM SUA FINALIDADE PRECÍPUA (AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONSECTARIAMENTE REPELIDA. SENTENÇA REFORMADA, DE MODO A JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADAPTADOS AO NOVEL DESFECHO DA ACTIO. RESSALVAS SUSPENSIVAS DE EXIGIBILIDADE, POR SER O POLO AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSOS ESPECIAIS - DEMANDA POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS A CONSÓRCIO E A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO DOS VALORES - ACÓRDÃO ESTADUAL QUE CONSIDEROU INCIDENTES JUROS DE MORA, SOBRE OS VALORES REMANESCENTES A SEREM DEVOLVIDOS AOS AUTORES, DESDE O 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL, BEM COMO APLICOU A SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ) EM DETRIMENTO DO DEMANDANTE QUE NÃO RESSALVARA OS VALORES RECEBIDOS. 1. Insurgência dos consorciados excluídos do grupo.1.1. Controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC ): A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916 , reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002 ) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. 1.2. Questão remanescente. Apesar do artigo 1.531 do Código Civil de 1916 não fazer menção à demonstração da má-fé do demandante, é certo que a jurisprudência desta Corte, na linha da exegese cristalizada na Súmula 159 /STF, reclama a constatação da prática de conduta maliciosa ou reveladora do perfil de deslealdade do credor para fins de aplicação da sanção civil em debate. Tal orientação explica-se à luz da concepção subjetiva do abuso do direito adotada pelo Codex revogado. Precedentes. 1.3. Caso concreto. 1.3.1. A Corte estadual considerou evidente a má-fé de um dos autores (à luz das circunstâncias fáticas constantes dos autos), aplicando-lhe a referida sanção civil e pugnando pela prescindibilidade de ação autônoma ou reconvenção. 1.3.2.Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte acerca da via processual adequada para pleitear a incidência da sanção civil em debate. Ademais, para suplantar a cognição acerca da existência de má-fé do autor especificado, revelar-se-ia necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 /STJ. 2 . Irresignação da administradora do consórcio.2.1. Voto vencedor (e. Ministro Luis Felipe Salomão ). Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no bojo de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC ), a administradora do consórcio tem até trinta dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, para devolver os valores vertidos pelo consorciado desistente ou excluído ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão , Segunda Seção, julgado em 14.04.2010, DJe 27.08.2010). Nessa perspectiva, o transcurso do aludido lapso temporal, sem a ocorrência da restituição efetivamente devida, implica a incidência de juros moratórios a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo consorcial. Orientação aplicável inclusive aos casos em que o ajuizamento da demanda ocorre após a liquidação do consórcio.2.2. Voto vencido do relator. À luz das peculiaridades do caso concreto - ação ressarcitória ajuizada após o encerramento do grupo consorcial; inexistência de estipulação de termo certo no contrato de adesão; e incidência de previsão normativa, vigente à época, acerca da necessária iniciativa do credor para o recebimento do pagamento (o que caracteriza a dívida como quesível) - afigurar-se-ia cabida a adoção da exegese acerca da incidência dos juros de mora a partir da citação - momento em que ocorrida a obrigatória interpelação do devedor.3. Recursos especiais desprovidos. Vencido o relator na parte em que dava provimento ao apelo extremo da administradora do consórcio, a fim de determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE. CÂMARA QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO DA DEMANDANTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DO BANCO DEMANDADO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DEMANDANTE. ARGUIDA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO COM RELAÇÃO AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE NEGOCIAL E DO EXAME DE TODOS OS CONTRATOS BANCÁRIOS. DESPROVIMENTO. ÓRGÃO COLEGIADO QUE DELIBEROU EXPRESSAMENTE QUE A PARTE SE LIMITOU A ALEGAR DE FORMA GENÉRICA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE VÁRIOS CONTRATOS QUE SE SUCEDERAM E GERARAM ACÚMULO DE JUROS. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-08.2012.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. Tue Mar 22 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO DOS DEVEDORES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO BANCO CREDOR EM PROMOVER O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NA LEI N. 9.514 /97 PARA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA PARA: RECONHECER A OBRIGAÇÃO DE O BANCO RÉU, NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, DAR INÍCIO/CONTINUIDADE AO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NA LEI 9.514 /97 SOBRE O IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS, PARA ABATIMENTO OU QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA; DECLARAR A ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO BEM ASSIM DO CRÉDITO EXIGIDO; E CONDENAR A FINANCEIRA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, SENDO R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. RECLAMO DO BANCO DEMANDADO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA, SOB OS ARGUMENTOS DE QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, BEM ASSIM DE QUE NÃO HÁ PROVA DO ABALO MORAL SOFRIDO. INACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE, EMBORA LEGITIMAMENTE INSCRITOS EM ROL DE INADIMPLENTES, OS NOMES DOS DEVEDORES FORAM NELES MANTIDOS INDEVIDAMENTE POR PELO MENOS UM ANO ENTRE O TEMPO ESTIMADO EM NORMA DE REGÊNCIA (LEI N. 9.514 /97) PARA O TÉRMINO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E EXTINÇÃO DA DÍVIDA, E O DEFERIMENTO DA LIMINAR NESTE FEITO. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO EM QUE SE CONSTATA A INÉRCIA DO BANCO CREDOR EM CONSOLIDAR A PROPRIEDADE DO BEM FIDUCIÁRIO E PROMOVER O PRACEAMENTO DO IMÓVEL MUITO ALÉM DOS PRAZOS ESTIPULADOS NA NORMA. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO ARREDADA. ATRASO POR QUESTÕES ADMINISTRATIVAS DE PREPOSTO DA FINANCEIRA DEMANDADA QUE NÃO PODE SER SUPORTADO PELOS AUTORES/CONSUMIDORES. RISCO ASSUMIDO PELA FINANCEIRA RÉ AO CONFIAR A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO A TERCEIRO. ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE DO BANCO DEMANDADO BEM CONFIGURADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE ACOLHIDA AO [.]

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE: PROCEDEU À ADEQUAÇÃO DO CONTRATO EM DEBATE À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL; CONDENOU O POLO RÉU A PAGAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS À PARTE DEMANDANTE; E DETERMINOU A REPETIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAL INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE VERIFICADO PAGAMENTO A MAIOR. RECLAMO DO BANCO DEMANDADO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TESE REPELIDA. NULIDADE CONTRATUAL, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. HIPÓTESE EM QUE A FINANCEIRA RÉ, PREVALECENDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, INDUZIU-O EM ERRO. DEMANDANTE QUE, ACREDITANDO ESTAR CELEBRANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PACTUOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ENGANO DO CONTRATANTE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA (ARTS. 6º, INC. III E 39, INC. IV, AMBOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA). CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA IMPRATICÁVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE VALORES AO POLO AUTOR. INTENTO REPELIDO, ANTE O DESFECHO DO PRESENTE JULGAMENTO. DANOS MORAIS. ALMEJADO EXPURGO DA CONDENAÇÃO OU A MITIGAÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO. SÚPLICAS REPELIDAS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. CARTÃO NÃO SOLICITADO E NEM UTILIZADO. ACIONANTE QUE HAVIA ACREDITADO TER CELEBRADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. PRÁTICA ABUSIVA DECORRENTE DA FALTA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ESTIPULADO NA SENTENÇA A TAL TÍTULO, QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO, CONSIDERANDO PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS. PRETENDIDO RESSARCIMENTO AO BANCO DEMANDADO DO VALOR DISPONIBILIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE PERMITIU TAL PROVIDÊNCIA AO DETERMINAR À ADEQUAÇÃO DO CONTRATUAL À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, FORMA DE SOLUÇÃO QUE RESGUARDARÁ AO RÉU A GRADATIVA DEVOLUÇÃO DOS IMPORTES TOMADOS PELA PARTE CONSUMIDORA. ALMEJADA COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS DEVIDOS À APELADA, PROVENIENTES DA CONDENAÇÃO SUPORTADA PELO BANCO ACIONADO (NA ESPÉCIE, A TÍTULO DE DANOS MORAIS), COM O MONTANTE DEVIDO POR AQUELA EM RAZÃO DOS VALORES EMPRESTADOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO SOB ENFOQUE. DESCABIMENTO, DADA A AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE ENTRE OS CRÉDITOS - UM AINDA SUJEITO À APURAÇÃO (PAGAMENTO DOS VALORES LIBERADOS A TÍTULO DE MÚTUO, COM A DEDUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELO CONSUMIDOR E OBSERVADA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, ASSEGURADA PELA SENTENÇA) E OUTRO LÍQUIDO (CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE: PROCEDEU À ADEQUAÇÃO DO CONTRATO EM DEBATE À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL; CONDENOU O POLO RÉU A PAGAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS À PARTE DEMANDANTE; E DETERMINOU A REPETIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAL INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE VERIFICADO PAGAMENTO A MAIOR. RECLAMO DO BANCO DEMANDADO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TESE REPELIDA. NULIDADE CONTRATUAL, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. HIPÓTESE EM QUE A FINANCEIRA RÉ, PREVALECENDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, INDUZIU-O EM ERRO. DEMANDANTE QUE, ACREDITANDO ESTAR CELEBRANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PACTUOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ENGANO DO CONTRATANTE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA (ARTS. 6º, INC. III E 39, INC. IV, AMBOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA). CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA IMPRATICÁVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE VALORES AO POLO AUTOR. INTENTO REPELIDO, ANTE O DESFECHO DO PRESENTE JULGAMENTO. DANOS MORAIS. ALMEJADO EXPURGO DA CONDENAÇÃO OU A MITIGAÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO. SÚPLICAS REPELIDAS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. CARTÃO NÃO SOLICITADO E NEM UTILIZADO. ACIONANTE QUE HAVIA ACREDITADO TER CELEBRADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. PRÁTICA ABUSIVA DECORRENTE DA FALTA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ESTIPULADO NA SENTENÇA A TAL TÍTULO, QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO, CONSIDERANDO PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS. PRETENDIDO RESSARCIMENTO AO BANCO DEMANDADO DO VALOR DISPONIBILIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE PERMITIU TAL PROVIDÊNCIA AO DETERMINAR À ADEQUAÇÃO DO CONTRATUAL À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, FORMA DE SOLUÇÃO QUE RESGUARDARÁ AO RÉU A GRADATIVA DEVOLUÇÃO DOS IMPORTES TOMADOS PELA PARTE CONSUMIDORA. ALMEJADA COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS DEVIDOS À APELADA, PROVENIENTES DA CONDENAÇÃO SUPORTADA PELO BANCO ACIONADO (NA ESPÉCIE, A TÍTULO DE DANOS MORAIS), COM O MONTANTE DEVIDO POR AQUELA EM RAZÃO DOS VALORES EMPRESTADOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO SOB ENFOQUE. DESCABIMENTO, DADA A AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE ENTRE OS CRÉDITOS - UM AINDA SUJEITO À APURAÇÃO (PAGAMENTO DOS VALORES LIBERADOS A TÍTULO DE MÚTUO, COM A DEDUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELO CONSUMIDOR E OBSERVADA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, ASSEGURADA PELA SENTENÇA) E OUTRO LÍQUIDO (CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-42.2018.8.24.0007 , da Capital, rel. Tulio Pinheiro , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2019).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS POLOS DA LIDE. 1) RAZÕES RECURSAIS DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. ALEGAÇÕES DE LICITUDE DOS CONTRATOS DE ADESÃO E DE LEGALIDADE DOS JUROS, ANTE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE. DESPROVIMENTO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE POSSIBILITA A REVISÃO CONTRATUAL. ARGUIÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO DISCREPAM DA MÉDIA DE MERCADO. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO NO PONTO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO ONDE LIMITOU O ENCARGO NOS CONTRATOS N. XXXXX (TAXA CONTRATADA: 83,36% AO ANO; MÉDIA DE MERCADO: 55,25% AO ANO) E XXXXX (TAXA CONTRATADA: 84,36% AO ANO; TAXA MÉDIA: 53,14% AO ANO), ANTE A SUA ABUSIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS N. XXXXX (TAXA CONTRATADA: 20,84% AO ANO; TAXA MÉDIA: 22,93% AO ANO) E XXXXX: TAXA CONTRATADA: 29,23% AO ANO; TAXA MÉDIA: 27,20% AO ANO), HAJA VISTA A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO EM RELAÇÃO A TAIS PACTOS. De acordo com o entendimento atual deste órgão fracionário, afiguram-se abusivos os juros remuneratórios quando superarem em mais de 10% (dez por cento) o patamar médio de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN)" ( Apelação Cível n. XXXXX-43.2014.8.24.0033 , de Itajaí, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 9-6-2020). ARGUIÇÃO DE QUE NÃO REALIZOU NENHUMA CONDUTA INDEVIDA E QUE NÃO É CABÍVEL QUALQUER RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESPROVIMENTO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE ACARRETA NA DEVOLUÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DELIBEROU PELA RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. 2) RAZÕES RECURSAIS DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA DISPOSTA NA LEI N. 10.820 /2003 E PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM OBSERVAÇÃO AO PERCENTUAL DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS. DESPROVIMENTO. DELIBERAÇÃO EXPRESSA DO TOGADO SINGULAR NO SENTIDO DE QUE O REQUERENTE É SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO SUSOMENCIONADO À HIPÓTESE. ESCORREITA A APLICAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DA REGRA INSCULPIDA NO DECRETO N. 80/2011. [...] a margem consignável a ser aplicada ao servidor público estadual é aquela de 40%.Desta Corte:Para efeito de limitação às consignações em folha de pagamento de servidor público civil ou militar, integrante da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Santa Catarina, prevalecem as regras dispostas nos Decretos Estaduais n. 2.322, de 12.5.2009, e n. 80, de 11.3.2011, observadas suas respectivas vigências. ( AI XXXXX-8 , rel. Des. Jânio Machado, j. 29.9.2011) (Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-18.2020.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2020). PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO LEVA AO ACOMETIMENTO DE ABALO DE ORDEM ANÍMICA. Para a configuração do dano moral o sofrimento de quem se diz ofendido deve ultrapassar a linha da normalidade, atingindo sobremaneira a reputação, a honra ou a integridade moral do indivíduo e o seu comportamento psicológico. Não merece indenização o simples desagrado, a irritação ou o aborrecimento do outro diante de situação cotidiana ou de mero inadimplemento contratual no qual não se verificou nenhuma abusividade suscetível de causar à parte grave constrangimento ( Apelação Cível n. XXXXX-58.2017.8.24.0004 , de Araranguá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 1º-03-2018). PLEITO DE ALTERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM. DESPROVIMENTO. CONSECTÁRIO DA MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO HOSTILIZADO. 3) HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO IMPOSITIVA. TOGADO SINGULAR QUE FIXOU ESTIPÊNDIOS PATRONAIS NA MONTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA E OS RATEOU NA PROPORÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) EM PROL DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA E EM FAVOR DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA O ADVOGADO DO BANCO DEMANDADO. IMPOSITIVA A MAJORAÇÃO DA REFERIDA VERBA EM 5% (CINCO POR CENTO) PARA O REPRESENTANTE DE CADA POLO DA DEMANDA. EXIGÊNCIA DE COBRANÇA DA REFERIDA VERBA QUE FICA SUSPENSA EM RELAÇÃO AO REQUERENTE, HAJA VISTA LITIGAR SOB O MANTO DA JUSTIÇA GRATUITA. 4) RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DO BANCO DEMANDADO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.