Aplicação Teoria da Aparência em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. 1.1. Admite-se, também, a aplicação às transações de bens imóveis, ainda que reconhecidas as formalidades necessárias às negociações desta natureza, quando demonstrada a existência de situação aparente e justificada a crença na legitimidade da representação. 1.2. Excepcionalidade demonstrada, na hipótese, nos termos do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias. 2. Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO REALIZADO NO CURSO DA DEMANDA. DEFERIMENTO QUE NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, embora a parte possa fazê-lo a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, não mudaria a conclusão a que chegou a Corte estadual. Isso porque, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, deve ser reconhecida a aplicação da Teoria da Aparência, a qual é amplamente aceita nesta Corte. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Há entendimento jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas, traz como consequência a possibilidade de serem acionadas a responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DE VALOR ANTERIORMENTE ESTIPULADO – NECESSIDADE – ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR –- RECURSO PROVIDO. “Diante da falta de comprovação real dos rendimentos do Alimentante, impõe-se a aplicação da Teoria da Aparência, que permite ao julgador utilizar como parâmetro para a fixação do encargo alimentar sinais que denotem a capacidade econômica daquele.” (TJ-MG - AI: XXXXX10373973002 MG , Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2021)

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Títulos – Existência de prova da entrega das mercadorias – Títulos regularmente protestados face à exigibilidade do débito – Assinaturas apostas nos canhotos de recebimento que não foram infirmadas pela apelante – Aplicação teoria da aparência – Desnecessidade da prova de poderes especiais para o recebimento das mercadorias pelos prepostos da apelante – Sentença mantida – Recurso desprovido.

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. ACORDO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inicialmente, afasta-se a alegação de intempestividade arguida pelo recorrido, vez que a interposição recursal se deu dentro do prazo de 10 dias. Desta forma, vê-se que sentença vergastada foi prolatada em 08/10/2018, sendo expedida intimação para o recorrente em 23/10/2018, que foi lida em 08/01/2019, findando o prazo no dia 01 de fevereiro de 2019. O recurso inominado foi interposto em 24/01/2019, portanto, no curso do prazo permissivo. 2. Trata-se de recurso inominado em face de sentença que declarou extinto o processo de execução, nos termos do art. 942 , inc. II do CPC , e determinou ao recorrente a entrega do Certificado de Registro de Veículo do automóvel, com autorização de transferência devidamente preenchida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 50 (cinquenta) dias-multa. 3. Em sede recursal, alega o recorrente nulidade do processuo em face da ausência de citação da sócia-proprietária. 4. Compulsando os autos, observa-se pela juntada do mandado de citação (evento nº 21) o cumprimento do ato na figura do Sr. Neuton , identificado como representante legal/proprietário, portanto, aplicando-se a teoria da aparência, torna-se válido, não havendo que se falar em nulidade processual, inclusive, entendimento firmado no AgInt no AREsp XXXXX/SP : ?AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CITAÇÃO. EMPRESA. REPRESENTANTE LEGAL. VALIDADE. APLICAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela validade da citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por intermédio daquele que se apresenta na sede da empresa como seu representante legal e recebe a citação sem ressalva de que não possui poderes para tanto. Aplicação da teoria da aparência. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020)?. 5. Recurso conhecido e improvido. Mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, condenando-se o recorrente vencido ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios arbitrados R$ 1.000,00 (mil reais) ? CPC , art. 85 , § 8º , nos termos do art. 55 , da Lei nº 9.099 /95.

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. GENITOR. COMPROVAÇÃO DE PADRÃO DE VIDA ELEVADO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. 1. Advém do poder familiar a obrigação dos pais de, conjuntamente, prover o sustento dos filhos menores, consoante preleciona o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90), e art. 229 da Constituição Federal . 2. Nos termos do § 1º do art. 1.694 do Código Civil , os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e, igualmente, levando-se em conta os recursos da pessoa obrigada. 3. No caso dos autos, observa-se que a capacidade contributiva do alimentante está em desacordo com o alegado. Verificados sinais de padrão de vida superiores do que alegado pelo genitor, por meio de documentos fiscais e fotos em redes sociais, aplica-se a teoria da aparência, pela qual se presume a capacidade em prestar alimentos em patamar compatível com o padrão de vida que o alimentante se apresenta à sociedade. 4. Apelação conhecida e provida em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTIPULANTE. NÃO APLICAÇÃO TEORIA APARÊNCIA. PRECEDENTE STJ. ACOLHIMENTO. MÉRITO PREJUDICADO. INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SUSPENSÃO CRÉDITO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. No seguro prestamista, o contratante (segurado) pactua seguro onde a contratada (seguradora) se obriga a pagar parcelas (prêmio) de financiamento, consórcio, cartão de crédito, etc a um beneficiário (terceiro) em favor de quem se estipula o contrato. 2. O estipulante do seguro, via de regra, não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que busca o pagamento da indenização securitária, ressalvados os casos em que seu comportamento leva o contratante a crer que é responsável pela cobertura (teoria da aparência). Precedente STJ. 3. A Teoria da Aparência somente tem lugar quando não é possível identificar, com certeza, quem é o responsável pelo cumprimento da obrigação acordada, o que não é o presente caso (aplicação excepcional). 4. Na espécie, devemos aplicar a regra estipulada pelo Tribunal da Cidadania, não a exceção, e excluir do polo passivo a empresa estipulante (ora recorrente), pois ficou claro que o autor sabia que era a seguradora (Mutual Seguros) quem deveria pagar o prêmio negociado, não havendo confusão em razão do comportamento desta. Preliminar acolhida. 4. Ante o acolhimento da presente preliminar, restou prejudicada a análise da inépcia da inicial e do mérito causae. 5. Inversão dos honorários sucumbenciais. Suspensão por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça. 6. Sem honorários recursais. 7. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA QUE SE IMPÕE. I. A teoria da aparência veda as práticas que fazem o consumidor acreditar na aparência de algo que na realidade não existe, ou existe de outra forma e para sua incidência, sobressai-se sempre a boa-fé dos consumidores, pois norteia de maneira determinante a decisão destes, razão que leva a se atribuir valor ao ato perpetrado por alguém enganado por uma situação jurídica contrária à realidade, mas revestida exteriormente por características de uma situação jurídica verdadeira. II. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a aceitação da teoria da aparência ao decidir que ?(...) 1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. 2. O art. 34 do CDC materializa a teoria da aparência, fazendo com que os deveres de boa-fé, cooperação, transparência e informação alcancem todos os fornecedores, direitos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim todos aqueles que, aos olhos do consumidor, participem da cadeia de fornecimento. (...)? III. Recurso provido

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA DE MÉDICOS. UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE. SOLIDARIEDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência reconhece a aparência de integração da rede nacional UNIMED, composta pelas cooperativas identificadas pelo mesmo nome, como elemento central da decisão de contratação do plano de saúde pelo consumidor" ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento.