TRE-PA - Embargos de Declaração na Prestação de contas eleitoral: PCE XXXXX20226140000 BELÉM - PA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ACÓRDÃO QUE JULGOU AS CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA APRESENTAÇÃO DE TERMO DE CESSAO DE VEÍCULOS. CONTRADITÓRIO PREJUDICADO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO ADMISSÍVEL. SÚMULA Nº 9 DO TRE–PA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. Em análise aos autos, denota–se que não houve intimação específica para que a parte suprisse omissão quanto à juntada de termo de cessão de 1 dos 29 veículos usados em campanha, caracterizando ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 2. Não é cabível condenação à parte sobre matéria a respeito da qual não lhe foi oportunizado manifestar–se, especialmente quando a suposta omissão representa proporção mínima (apenas 1 veículo) frente ao quantitativo total de 29 veículos utilizados em campanha. 3. A condenação à devolução do total de recursos gastos com combustíveis pela falta de comprovação de cessão de apenas 1/29 do total de veículos constitui penalidade desproporcional, podendo caracterizar enriquecimento ilícito da União. 4. É admissível a juntada posterior de documento complementar, máxime quando não foi previamente demandada da parte a sua juntada, conforme permissivo da Súmula nº 9 deste egrégio TRE–PA. 5. Embargos conhecidos e acolhidos, com atribuição de efeito modificativo, para afastar a condenação de valores ao Tesouro Nacional.