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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC , art. 300 ). Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c .c. Reintegração em Cargo Público – Reintegração em cargo público – Policial Militar - Contra r. decisão em que o Magistrado se declarou incompetente para o julgamento da causa e remeteu os autos à Justiça Militar, bem como não analisou o pedido de gratuidade da Justiça – Pretensão de provimento recursal para que haja determinação para que os autos permaneçam na Justiça Comum – Descabimento – Impossibilidade, diante da competência absoluta da Justiça Militar para análise e julgamento da causa – Precedentes - Decisório que merece subsistir, tendo em vista que ausentes os requisitos autorizadores do pedido – Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável – Hipóteses não configuradas no presente caso – Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato - Recurso desprovido
Agravo de instrumento. Tutela antecipada indeferida. Policial militar. Pretensão de remoção, por união de cônjuges. Faculdade do MM. Juízo a quo de entender pela presença dos requisitos autorizadores da liminar, cabendo à instância superior a revisão da r. decisão monocrática somente quando houver manifesta ilegalidade. Não demonstração do preenchimento dos requisitos autorizadores da movimentação. Não atendimento do requisito temporal mínimo de permanência previsto no edital de concurso interno de seleção cujas regras o agravante expressamente aderiu. Presumido prejuízo ao serviço público. Precedentes. Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Processo de habilitação de ações de desapropriação da antiga Fepasa - Contra r. decisão que indeferiu o pedido de habilitação nos autos principais, nos termos do artigo 1.276 , do CC – Pretensão de reforma da decisão agravada, com o provimento recursal para o fim deferimento da legitimidade de cessão de direito e habilitação do crédito de 106 ações nominativas e seu levantamento – Descabimento - Decisório que merece subsistir, tendo em vista que ausentes os requisitos autorizadores do pedido – Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável – Hipóteses não configuradas no presente caso – Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato - Recurso desprovido
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157 , § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL . IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO , CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.
No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar... Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu estarem presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela... No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da decisão liminar de fornecimento do tratamento pela operadora
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REVISÃO E FIXAÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. - O instituto da antecipação de tutela ou tutela de urgência, consagrado pelo artigo 300 do Código de Processo Civil , apresenta como requisitos para sua concessão, a ocorrência cumulativa dos seguintes elementos: a existência de fundamentos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Ausentes os requisitos legais, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pleito antecipatório.
AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – ACOLHIDA – PRETENSÃO JÁ EXAMINADA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE PROPOSTA – EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - RELEVÂNCIA JURÍDICA DA COISA JULGADA- AÇÃO NÃO CONHECIDA. A presente Revisão Criminal traz em sua essência pedidos que já foram exaustivamente analisados e discutidos em Ação de Revisão Criminal anteriormente proposta, o que impossibilita o conhecimento da presente ação revisional, por se tratar de mera reiteração de pedidos, restando não preenchidos os requisitos legais autorizadores. Em decorrência da relevância jurídica atribuída à coisa julgada, é imprescindível que a presente ação constitucional seja adstrita a casos excepcionais e prova nova, de forma a assegurar a garantia constitucional de proteção ao indivíduo e aos conflitos já julgados e compostos pelo Poder Judiciário.
Agravo de Instrumento – Mandado de Segurança com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal – Contra decisão que indeferiu o pedido, por não vislumbrar os requisitos ensejadores à sua concessão – Transporte coletivo escolar - Pretensão de determinação de autorização para a empresa retomar seus serviços – Descabimento - Ausência do perigo que possa resultar na ineficácia da medida se concedida ao final da lide, ante a celeridade do rito processual do mandamus - Decisório que merece subsistir, tendo em vista que ausentes os requisitos autorizadores do pedido – Revisão pelo Juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável – Hipóteses não configuradas no presente caso – Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do ato - Recurso improvido
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DENEGADO – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. No caso dos autos a parte agravante não trouxe elementos capazes de demonstrar a verossimilhança das alegações, sendo necessária competente dilação probatória para apurar a existência as abusividades apontadas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.