Responsabilidade Tributária por Infração em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – Autuação fiscal – Responsabilização do sócio administrador e do profissional contabilista - Pretensão inicial dos autores voltada à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao auto de infração e imposição de multa lavrado pela autoridade tributária – Inexistência de contribuição direta para eventual dissimulação da ocorrência do fato gerador tributário – Inteligência do art. 124 , inciso I , do CTN cc. art. 11, incisos XI e XII, do RICMS/2000 - Simulação de operação triangular, através da filial atacadista paulista, encobrindo as reais operações realizadas, que são as vendas interestaduais diretas dos produtores paulistas para sua matriz paranaense – Inexistência de fundamento jurídico que permita reconhecer a responsabilidade tributária solidária de um dos autores, na qualidade contabilista da empresa – De rigor, portanto, a desconstituição do AIIM em relação ao contador JOSÉ RODRIGUES DE MATOS, ante o afastamento da responsabilidade tributária pelo débito objeto do lançamento – Manutenção da sentença, no mais, em seu mérito em relação aos demais apelantes - Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, de forma que somente devem ser anulados quando ilidida tal presunção - Parte autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva realização das operações – Regularidade do AIIM - Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade - Julgamento do Tema 1076 pelo C. STJ - Sentença ratificada (art. 252, RITJSP) – Recurso de apelação parcialmente provido para acolher o pleito de afastamento da responsabilidade tributária do requerido José Rodrigues de Matos, mantendo-se, no mais, a sentença de improcedência em relação aos requeridos (Empresa e sócio).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO RETIRANTE. ARTIGO 133 CTN . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 135 CTN . 1. O artigo 133 do Código Tributário Nacional é claro ao prescrever: "A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato". 2. O sócio retirante não é responsável pela dívida tributária da sociedade nas hipóteses em que deixa de explorar o comércio e a empresa continua a respectiva exploração com a mesma razão social, nos termos do artigo 133 , inciso I , do Código Tributário Nacional . 3. É necessária a devida comprovação de conduta dolosa com fraude ou excesso de poderes para a responsabilização tributária do sócio-gerente com esteio no artigo 135 do Código Tributário Nacional . 4. Recurso e remessa desprovidos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE NA CESSÃO DE QUOTAS - ÔNUS DA PROVA - EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO DA SOCIEDADE LTDA. A qualificação das partes é dispensável, quando estas já foram qualificadas na petição inicial, constituindo mera irregularidade, que por si só é incapaz de ensejar o não conhecimento do recurso. A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da inicial ou da contestação, por si só, não implica inépcia do recurso, exceto se dissociados dos fundamentos da sentença. A cessão de quotas sociais não isenta de responsabilidade o sócio retirante pelo período de até dois anos após a averbação da consectária modificação contratual. Responde o sócio cedente por obrigações sociais contraídas no período anterior à retirada da sociedade e por dívidas no período compreendido entre sua saída e a efetiva averbação da alteração das quotas sociais. Segundo a inteligência do artigo 373 , inciso I , do NCPC , cabe ao autor da ação de cobrança demonstrar, através de prova firme e convincente, a existência da dívida reclamada, quando esta for questionada pela parte adversa, por envolver fato constitutivo do seu direito. O ex-sócio não responde pelas obrigações fiscais da sociedade por cotas de responsabilidade limitada sem a prova de que tenha ele praticado ou participado de ato prejudicial à Fazenda Pública, com infração de lei ou do contrato social.

EXECUÇÃO FISCAL - EX-SÓCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O sócio retirante da sociedade executada responde pelo débito tributário constante de fato gerador ocorrido até à época em que compunha a direção da empresa.

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO NO P0LO PASSIVO DO AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE TERCEIRO. EXCEPCIONALIDADE. ART. 135 , III , CTN . INOCORRÊNCIA. I. Em sede de responsabilidade tributária, nos termos do art. 135 , III do CTN , a responsabilização pelo pagamento do tributo depende de prova cabal e irrefutável de que o diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica, tenha agido com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. II. Na hipótese, não comprovada essa circunstância, impõe-se a exclusão da responsabilidade tributária atribuída a terceiro, com base no referido art. 135 , III do CTN , confirmando-se a sentença que julgou procedente o pedido para ?anular a execução fiscal referente à requerente, declarando a sua ilegitimidade passiva e determinar a sua exclusão da Certidão de Dívida Ativa nº 538554, decorrente do auto de infração nº 4011300796541.? (Precedentes da Corte). REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AUTUAÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CDA¿S ADMINISTRADOR. COOBRIGADO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ARTIGO 135 CTN . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O sócio de uma empresa não responde automaticamente, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta ao sócio-gerente, administrador ou diretor somente se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. Precedentes do STJ. A pessoa jurídica empresarial, com personalidade própria, não se confunde com a pessoa de seus sócios. Não cabe ao Fisco efetuar a substituição tributária se não houve a devida apuração de ato ilícito. Recurso desprovido. (STJ. REsp nº 336760/ES . Rel. Min. Laurita Vaz . DJ 26.08.02). 2. Indevida a inclusão do nome do impetrante, como coobrigado, nas certidões de dívida ativa como coobrigado sem que comprovado ter agido com excesso de poder, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, ou, ainda, quando há dissolução irregular da sociedade.

TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO BATEDOR. I - Trata-se de mandado de segurança que objetiva a liberação do veículo apreendido por ter sido flagrado na frente de um caminhão que transportava cigarros, desacompanhado da devida documentação. II - Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito. III - Na hipótese em exame, a partir da análise das circunstâncias fáticas, entendeu a Corte de origem que o veículo "batedor" teve participação no ilícito fiscal, impondo-se assim a pena de perdimento. IV - Recurso especial provido.

EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EMPRESA - EX-SÓCIA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO PÓLO PASSIVO - CTN - DECISÃO MANTIDA. É pacífico o entendimento quanto a ausência de responsabilidade do ex-sócio da empresa que não recolheu tributo. Segundo a interpretação do art. 135 do CTN , só se admite a responsabilidade nos casos descritos no caput do mencionado dispositivo, sendo que, se não configurado, deve o sócio retirante ser excluído do pólo passivo da demanda executória.

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - EX-SÓCIO - TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS DA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL, COTAS OU AÇÕES. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei. Somente as hipóteses de infração à lei (contrato social ou estatuto) ou de dissolução irregular da sociedade é que podem ensejar a responsabilização pessoal do dirigente, sendo indispensável, ainda, que se comprove que agiu ele dolosamente, com fraude ou excesso de poderes. 2. Esta Corte já se pronunciou pela não responsabilização do sócio que se retirou da sociedade, transferindo a terceiros a sua participação no capital social, ações ou cotas, a não ser que fique demonstrada qualquer das hipóteses ab initio elencadas, relativamente ao período de permanência na empresa. 3. Recurso especial improvido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0241520.54.2012.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 2a CÂMARA CÍVEL 1º APELANTE: JOSÉ LEOPOLDO EBERHARDT 2º APELANTE: ESTADO DE GOIÁS 1º APELADO: ESTADO DE GOIÁS 2º APELADO: JOSÉ LEOPOLDO EBERHARDT RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. INADIMPLEMENTO DA PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI OU CONTRATO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 430 -STJ. 1. O simples inadimplemento de tributo pela pessoa jurídica não acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio-administrador, prevista no art. 135 , inc. III , do CTN , devendo aquele atuar extrapolando seus poderes de mandatário ou infringindo a lei ou o contrato social. Inteligência da Súmula 430 do STJ. 2. Não havendo nos autos provas acerca do excesso de poder ou infração a lei ou contrato social por parte do 1o apelante, mostra-se ilegal sua responsabilização pessoal pelo inadimplemento tributário da pessoa jurídica que administrava à época dos fatos geradores. 1a APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 2a APELAÇÃO PREJUDICADA.