TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20208050001 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-62.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado (s): APELADO: SEMENTE & VIDA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (TFF). SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO TFF. EMPRESA QUE NÃO RECOLHEU TRIBUTOS POR MAIS DE 02 (DOIS ANOS). INATIVIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 234 DA LEI Nº 7.186 /2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-62.2020.8.05.0001, originária da Comarca de Salvador/BA, em que figura como Apelante MUNICÍPIO DE SALVADOR e como Apelado SEMENTE & VIDA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME. ACORDAM os Desembargadores, integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do Relator. Salvador, de de 2022. JOSEVANDO SOUZA ANDRADE RELATOR