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Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud. lnfojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves Agravo de Instrumento nº XXXXX-25.2022.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravante: Robson de Sousa Vieira Agravado: Estado de Goiás Relator: José Ricardo M. Machado EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. SÚMULA Nº 44 /TJGO. 1. Para que seja válida a citação por edital, faz-se necessário o exaurimento das vias ordinárias de localização da parte, inclusive por meio da pesquisa em órgãos oficiais (art. 256 , § 3º , do CPC ), a fim de atender aos comandos constitucionais da ampla defesa e contraditório. Entendimento sedimentado na Súmula nº 44 /TJGO. 2. Afigura-se nula a citação realizada pela via editalícia sem o esgotamento dos mecanismos de localização da parte, impondo-se a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja sanado o vício apontado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. TENTATIVA FRUSTRADA POR CARTA E OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS MODALIDADES DE CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 44 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por edital é meio excepcional de chamamento do devedor na execução, pois sua realização somente é possível quando esgotados os meios de encontrá-lo pessoalmente. 2. Na execução fiscal, deve ocorrer a citação editalícia quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta ou por mandado a ser cumprido por oficial de justiça e informações solicitadas pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD (súmula 44 , TJGO), o que não ocorreu no caso presente. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ? CNIB. VEDAÇÃO PELA SÚMULA Nº 77, TJGO. CONSULTA DE BENS VIA INFOJUD. SÚMULA 44, TJGO. I - A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada (Súmula 77, TJGO). II - Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial (Súmula 44, TJGO). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DEMANDA EXECUTIVA QUE CORRE NO INTERESSE DO CREDOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com a Súmula nº 44 deste Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que incumbe ao Poder Judiciário promover a razoável duração do processo em consonância com o princípio da cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito, mediante a utilização de sistemas informatizados, como é o caso do INFOJUD, ou a expedição de ofício para as consultas e constrições necessárias e suficientes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
EMENTA: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. I - Citação por edital. Nulidade. Ausência de esgotamento das diligências cabíveis à localização da parte executada. A citação por edital é medida excepcional, adotada quando esgotados os meios possíveis de localização da parte executada. No caso vertente, das diligências realizadas, não se verifica o esgotamento das tentativas de localização, impondo-se, portanto, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. Súmula 44, TJGO. Não pode ser realizada citação via edital sem o esgotamento das vias possíveis de pesquisa de endereço, em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA DO DEVEDOR NO ENDEREÇO APOSTO NOS TÍTULOS EXECUTIVOS. ARRESTO ONLINE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O arresto executivo prescinde da comprovação do risco de ineficácia executiva acaso não efetivado, bem assim, do esgotamento de todas as possibilidades de citação do executado, bastando que não tenha sido encontrada a parte devedora uma única vez. Inteligência dos arts. 830 e 854 , ambos do CPC/15 . Precedentes STJ e TJGO. 2. Diante da comprovação da tentativa infrutífera de citação postal do executado no exato endereço constante dos títulos executivos, impõe-se a reforma do decisum para autorizar o arresto online pretendido (?pré-penhora?), via SISBAJUD, à luz dos princípios da cooperação, celeridade, efetividade e utilidade da demanda executória (súmula 44/TJGO). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 44, TJGO. 1. A citação por edital é medida excepcional, adotada quando esgotados os meios possíveis de localização da parte executada. 2. No caso vertente, das diligências realizadas, não se verifica o esgotamento das tentativas de localização, impondo-se, portanto, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Não pode ser realizada citação via edital sem o esgotamento das vias possíveis de pesquisa de endereço, em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. 4. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. Estando o posicionamento em conformidade com a legislação e jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, bem como à vista da inexistência de elementos capazes de justificar uma modificação de posicionamento quanto ao assunto posto em apreciação, afigura-se escorreito o julgamento monocrático. Na insurgência o recorrente não apresenta fatos novos e robustos capazes de alterar o posicionamento externado da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA BACENJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. SÚMULA 44 DO TJGO. PENHORA ONLINE. LEGALIDADE. SÚMULA 68 DO TJGO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. INÉRCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE MULTA. 1. ?Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.? (Súmula 44/TJGO) 2. ?A penhora online, via Bacenjud, é meio idôneo e legal para se garantir o juízo através da constrição de valores existentes em operações bancárias em nome do devedor, podendo a consulta e determinação de bloqueio de valores através de referido sistema ser repetida outras vezes, caso não se localizem bens suficientes para a integral satisfação do débito, sendo ônus exclusivo do devedor a demonstração de que os valores bloqueados/penhorados sejam impenhoráveis na forma da lei.? (Súmula 68/TJGO) 3 . Nos termos do artigo 774, inciso V, do atual Código de Processo Civil , considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta omissiva da executada que, intimada, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO ELENCADA NO ARTIGO 1.015 DO CPC . TEMA 988. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. ATO JUDICIAL TERATOLÓGICO. EXCEPCIONAL CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. A decisão atacada não está relacionada no rol do art. 1.015 do CPC , tampouco se aplica ao caso a mitigação da taxatividade consolidada no Tema XXXXX/STJ, em razão da modulação dos seus efeitos. 2. Configura ato ilegal, portanto, passível da impetração de mandado de segurança, a decisão de juiz de primeira instância que indefere o pedido de busca do endereço por meio dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud. 3. Observância do artigo 5º , II , da Lei n.º 12.016 /09, art. 319, § 1º, CPC , e súmula 44 TJGO. SEGURANÇA CONCEDIDA.