TJ-SC - Agravo de Instrumento XXXXX20168240000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO OBJURGADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NOS AUTOS QUE DERAM ORIGEM AO CRÉDITO. PROCESSO ENTREGUE EM CARGA AO ADVOGADO DA PARTE INSURGENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TESE RECHAÇADA. PRESCINDIBILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NA HIPÓTESE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM NATUREZA DE TAXA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. [.]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO OBJURGADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NOS AUTOS QUE DERAM ORIGEM AO CRÉDITO. PROCESSO ENTREGUE EM CARGA AO ADVOGADO DA PARTE INSURGENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TESE RECHAÇADA. PRESCINDIBILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NA HIPÓTESE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM NATUREZA DE TAXA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. [. .]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO OBJURGADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NOS AUTOS QUE DERAM ORIGEM AO CRÉDITO. PROCESSO ENTREGUE EM CARGA AO ADVOGADO DA PARTE INSURGENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TESE RECHAÇADA. PRESCINDIBILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NA HIPÓTESE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM NATUREZA DE TAXA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. [.]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO OBJURGADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NOS AUTOS QUE DERAM ORIGEM AO CRÉDITO. PROCESSO ENTREGUE EM CARGA AO ADVOGADO DA PARTE INSURGENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TESE RECHAÇADA. PRESCINDIBILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NA HIPÓTESE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM NATUREZA DE TAXA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. [. .]. Nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária, e não ao Fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo. [...]. (STJ. AgRg no AgRg no AREsp n. 235.651/MG , rel. Min. Herman Benjamin , Segunda Turma, j. 26-8-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-25.2016.8.24.0000 , da Capital, rel. Vilson Fontana , Quinta Câmara de Direito Público, j. 03-05-2018).