Cassada a Decisão Recorrida em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - DECISÃO GENÉRICA - NULIDADE. I - Segundo o art. 93 , IX , da Constituição da Republica , todas as decisões judiciais deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade, sendo imprescindível, pois, que o órgão jurisdicional exponha os motivos que o levaram a decidir de determinado modo, indicando o silogismo utilizado para a formação do livre convencimento. II - Nos termos do art. 489 , § 1º , II e III , do CPC , que empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso, e invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. III - Deve ser cassada a decisão recorrida que a lei não considera fundamentada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - DECISÃO GENÉRICA - NÃO ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTO RELEVANTE - NULIDADE. I - Segundo o art. 93 , IX , da Constituição da Republica , todas as decisões judiciais deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade, sendo imprescindível, pois, que o órgão jurisdicional exponha os motivos que o levaram a decidir de determinado modo, indicando o silogismo utilizado para a formação do livre convencimento. II - Nos termos do art. 489 , § 1º , III e IV , do CPC , não se considera fundamentado qualquer pronunciamento judicial decisório que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão e não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. III - Deve ser cassada a decisão recorrida que a lei não considera fundamentada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE. Caracterizada a ocorrência de error in procedendo, a cassação da decisão recorrida é medida impositiva, haja vista que decidiu questão diversa da pretendida, extrapolando os limites da demanda. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO -RESTITUIÇÃO DE VALORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO -RESTITUIÇÃO DE VALORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO -RESTITUIÇÃO DE VALORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO -RESTITUIÇÃO DE VALORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -- ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE. O error in procedendo, ou erro de procedimento, é um vício de atividade, de natureza formal, que invalida o ato judicial em face da infração da norma processual pelo julgador e causa a nulidade da decisão. Tendo o Magistrado incorrido em error in procedendo, deve ser cassada a decisão recorrida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO OBJETIVO. FALTA GRAVE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. As duas Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que o cometimento de falta grave durante a execução da pena não interrompe a contagem do prazo para o fim de obtenção do benefício da saída temporária. 2. Cassada a decisão recorrida e determinado o retorno dos autos ao Juízo da Execução para que reexamine o preenchimento do requisito objetivo para as saídas temporárias considerando todo o período de prisão, sem interrupção em razão da falta grave. 3. Recurso provido parcialmente.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO OBJETIVO. FALTA GRAVE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As duas Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que o cometimento de falta grave durante a execução da pena não interrompe a contagem do prazo para o fim de obtenção do benefício da saída temporária. 2. Cassada a decisão recorrida e determinado o retorno dos autos ao Juízo da Execução para que reexamine o preenchimento do requisito objetivo para as saídas temporárias considerando todo o período de prisão, sem interrupção em razão da falta grave. 3. Recurso parcialmente provido.

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE EMISSÃO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO VERSO DA CÁRTULA. SENTENÇA CASSADA. 1. Merece ser cassada a decisão recorrida, devendo o magistrado singular possibilitar a realização da prova postulada, ante o evidente cerceio do direito de defesa, porquanto tal revela-se necessária para a comprovação da dívida, tendo em vista a ausência da cópia do verso da cártula, indicando o motivo real da devolução do cheque. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE VALOR NOS VENCIMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 534 DO CPC . DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pedido de implantação do valor alegadamente correto dos vencimentos dos recorrentes não pode ser conhecido, sob pena da caracterização de supressão de instância. 2. Por seu turno, o pleito subsidiário dos agravantes merece acolhimento, eis que a determinação de emenda da inicial exarada pelo juízo de origem, para adequação dos seus termos ao previsto no art. 534 do Código de Processo Civil , sob pena de extinção do feito, é descabida. 3. com efeito, o indigitado dispositivo legal trata da obrigação de pagar quantia certa, de modo que as exigências nele contidas são inaplicáveis ao processo de origem, que versa sobre o cumprimento de obrigação de fazer, restando, portanto, inteiramente descabida a determinação judicial. 4. Recurso parcialmente provido, para que seja cassada a decisão recorrida, com o consequente regular prosseguimento do feito na origem.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO ANULADA DE OFICIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Não pode ser considerada fundamentada a decisão em questão, em razão da violação ao art. 93 , IX , da CF , consagrador do dever fundamental de motivação das decisões, com evidente prejuízo à parte Requerente, autorizando-se a anulação ex officio do ato, posto tratar-se de vício ensejador de nulidade absoluta - O novel art. 489 , § 1º , do CPC elencou as hipóteses em que se considera não fundamentada a sentença e, por analogia, outros atos decisórios, inclusive quando há a simples invocação, pelo magistrado, de motivos genéricos, isto é, que se prestariam a justificar qualquer outro decisum - O uso de afirmações genéricas dificultam a defesa do agravante, não demonstrando de forma satisfatória e suficiente a razão pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita no caso em apreço - Recurso conhecido e provido a fim de anular a decisão combatida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE PRATICADA DURANTE O TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , E 50 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DO REEDUCANDO QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 941 DE REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO ESPECIAL 972.598 , DE 04/05/2020. CASSADA A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINADA A OITIVA JUDICIAL DO REEDUCANDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL AO DEFENSOR DATIVO, CONSONÂNCIA COM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 015 /2019-PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-31.2020.8.16.0160 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 20.03.2021)