Incidência da Súmula 422 do C. TST em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. SÚMULA N.º 422 DO TST E SÚMULA N.º 126 DO TST. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE EXAMINADA. Estando a insurgência recursal satisfatoriamente fundamentada, com exposição coerente de argumentos tendentes a desconstituir a motivação da decisão Recorrida, não há campo para aplicação da Súmula n.º 422 do TST. E não há lugar para incidência da Súmula n.º 126 do TST quando não é necessário revolver qualquer elemento probatório para concluir que houve equívoco no acórdão regional ao realizar o enquadramento jurídico do direito postulado/tutelado . AÇÃO CIVIL PÚBLICA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BANCÁRIOS. HORAS EXTRAS. LEGTIMIDADE ATIVA. Desde o cancelamento da Súmula n.º 310 do TST, a jurisprudência desta Corte segue firme no sentido de que, na presença de direitos individuais homogêneos, inclusive relacionados ao pagamento de horas extras, o sindicato possui legitimação extraordinária ativa para representar os integrantes da categoria profissional correspondente, na condição de substituto processual. A circunstância de poder haver, na execução a ser processada ao final, diferenciação quantitativa em favor de cada um dos interessados, em virtude de peculiaridades funcionais verificadas, não elide a possibilidade de condução coletiva do processo . Agravo conhecido e não provido.

RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DESTA CORTE . Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida nos termos em que propostos, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 932 , inciso III , do CPC/2015 . Incidência da Súmula nº 422 , I, do TST. Recurso ordinário não conhecido . RO-XXXXX-08.2018.5.08.0000 Firmado por assinatura digital em 15/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419 /2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. Para examinar o mérito do recurso é imprescindível que sejam observados pressupostos extrínsecos, entre os quais, exige-se a impugnação objetiva às razões de decidir, haja vista que em atenção ao princípio da dialeticidade, as alegações recursais devem necessariamente contrariar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de o apelo apresentar-se desfundamentado. A falta de insurgência ao único fundamento que inviabilizou o processamento do recurso de embargos, qual seja, incidência da Súmula 422, I, do TST, demonstra nitidamente que o agravo padece de vício insanável, a atrair novamente a aplicação do item I da Súmula 422 do TST. Agravo não conhecido.

AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. Para examinar o mérito do recurso é imprescindível que sejam observados pressupostos extrínsecos, entre os quais, exige-se a impugnação objetiva às razões de decidir, haja vista que em atenção ao princípio da dialeticidade, as alegações recursais devem necessariamente contrariar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de o apelo apresentar-se desfundamentado. A falta de insurgência ao único fundamento que inviabilizou o processamento do recurso de embargos, qual seja, incidência da Súmula 422, I, do TST, demonstra nitidamente que o agravo padece de vício insanável, a atrair novamente a aplicação do item I da Súmula 422 do TST. Agravo não conhecido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Atrai a incidência da Súmula 422 do C. TST o recurso interposto sem que o recorrente aborde os fundamentos relativos à decisão que o conduziu à via recursal. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Atrai a incidência da Súmula 422 do C. TST o recurso interposto sem que o recorrente aborde os fundamentos relativos à decisão que o conduziu à via recursal. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por ausência de fundamentação, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que proposta. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece .

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA . A decisão agravada registrou a incidência da Súmula 422, I, do TST quanto aos honorários sucumbenciais, uma vez que a parte não impugnou o óbice do despacho denegatório no sentido de que "não houve apresentação de irresignação por parte do autor quando da apresentação do recurso ordinário. Destarte, fica inviabilizada análise do mesmo, ante a preclusão" . Todavia, em seu agravo, a parte não impugna a decisão denegatória nos termos em que fora proposta, pois se limita a renovar a insurgência quanto ao mérito do apelo (impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita), sem, contudo, apresentar argumentos a fim de demonstrar o desacerto da decisão agravada e desconstituir o óbice processual imposto nesta Corte Superior (Súmula 422, I, do TST), o que atrai, novamente, o disposto na Súmula 422 do TST. Agravo não conhecido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA 422, I, DO TST). Não se conhece de agravo quando as razões da parte não impugnam os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que fora proposta. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido .

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. A parte recorrente, nas razões do recurso de agravo, não impugnou os fundamentos adotados na decisão monocrática agravada, qual seja o descumprimento dos requisitos do art. 896 , § 1º - A, I a III, da CLT . Limitou-se a apresentar alegações referentes ao mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido .