Inviabilidade de Análise em Jurisprudência

EMENTA: HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. VIA ESTREITA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CABIMENTO. I ? Inviável a análise na estreita via mandamental de questões que demandam exame de provas e fatos. II ? Consoante orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo deve ser feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser sopesadas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. III ? Não se mostrando necessária a clausura antecipada, por tratar-se de réu primário, sem antecedentes criminais, com trabalho lícito e residência fixa, cabível a aplicação de medidas cautelares diversa da prisão, à luz do princípio da proporcionalidade e a teor do art. 282 do Código de Processo Penal . ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL ACÓRDÃO Apelação Criminal nº XXXXX-49.2019.8.15.0011 APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MOMENTO INOPORTUNO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. Manutenção da sentença recorrida. DESPROVIMENTO. - Estando a pena de multa e...

HABEAS CORPUS – Ataque à prisão preventiva decretada em diversas ações penais – Inviabilidade de análise do pedido em uma única impetração – Necessidade de concentração e especificidade da pretensão deduzida - Não conhecimento (voto n. 39428).

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO PLEITO FORMULADO. NÃO CONHECIMENTO. 1 A ação de habeas corpus exige prova pré-constituída da alegação, sendo ônus da impetrante instruir o feito e, em assim sendo, a não juntada da Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO PLEITO FORMULADO. NÃO CONHECIMENTO. 1 A ação de habeas corpus exige prova pré-constituída da alegação, sendo ônus da impetrante instruir o feito e, em assim sendo, a não juntada da decisão atacada inviabiliza o conhecimento do writ. 2 Ordem NÃO conhecida.

EMENTA Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Artigo 16 , § 3º , da Lei nº 6.830 /80. Interpretação restritiva estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Dedução, em embargos à execução fiscal, de compensação indeferida na esfera administrativa. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. 1. Eventual ofensa ao texto constitucional decorrente da interpretação restritiva do art. 16 , § 3º , da Lei nº 6.830 /80, tal como estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça (vide EREsp nº 1.795.347/RJ), seria meramente reflexa ou indireta, sendo incabível sua análise em sede de controle abstrato de constitucionalidade, conforme jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos da orientação da Corte, a arguição de descumprimento de preceito fundamental não pode ser utilizada “como sucedâneo recursal ou ação rescisória para fins de reverter umprecedente fixado pelo STJ no legítimo exercício de sua competência constitucional, isto é, uniformizar a interpretação da legislação federal” ( ADPF nº 427/DF -AgR-segundo, Tribunal Pleno, Rel. Min. André Mendonça , DJe de 22/11/22). 3. Agravo regimental não provido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º DA LEI 3.658/2009, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, QUE ALTEROU O ARTIGO 202-A DA LEI 1.511 /94, ACRESCENTANDO-LHE O § 2º. LEGITIMIDADE DA ANAMAGES. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEITO QUE DETERMINA A PRECEDÊNCIA DE REMOÇÃO DE JUÍZES ÀS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE OU MERECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Em que pese a ANAMAGES representar apenas uma parte da classe dos magistrados, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de reconhecer sua legitimidade ativa quando a norma objeto de controle abstrato de constitucionalidade alcançar apenas magistrados de determinado estado da federação. O que se verifica, no caso em análise, é a impugnação de norma válida para magistratura do Estado do Mato Grosso do Sul, o que afasta, para este feito, o entendimento uníssono da Corte acerca da inviabilidade das ações diretas propostas pela ANAMAGES quando a norma alcançar toda a magistratura nacional. A propósito: ADI-AgR 4.788, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, 8.8.2017. 2. O desrespeito às normas contidas na LOMAN pode ser examinado em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Entende o Supremo Tribunal Federal que, nessa hipótese, ocorre violação à própria Constituição Federal , a qual reserva à lei complementar de iniciativa desta Corte o tratamento dos temas atinentes ao Estatuto da Magistratura. Precedentes. 3. A requente postula a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo que determina a precedência de remoção de juízes às promoções por antiguidade ou merecimento, no Estado de Mato Grosso do Sul. Verifica-se, no caso, conflito entre o art. 2º da Lei 3.658, de 30 de abril de 2009, que alterou o art. 202-A da Lei 1.511 /94, e o artigo 93 , caput, da Constituição Federal , notadamente porque a norma atacada disciplina matéria constitucionalmente reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. 4. Ação julgada procedente.

EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DA MATÉRIA ALHEIA À LIDE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO - LUCRO OBTIDO COM O ALUGUEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA VALIDADE DE ENCARGO NÃO CONVENCIONADO - ENCARGOS DE MORA - INTENÇÃO DAS PARTES - APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO. EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DA MATÉRIA ALHEIA À LIDE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO - LUCRO OBTIDO COM O ALUGUEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA VALIDADE DE ENCARGO NÃO CONVENCIONADO - ENCARGOS DE MORA - INTENÇÃO DAS PARTES - APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO. EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DA MATÉRIA ALHEIA À LIDE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO - LUCRO OBTIDO COM O ALUGUEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA VALIDADE DE ENCARGO NÃO CONVENCIONADO - ENCARGOS DE MORA - INTENÇÃO DAS PARTES - APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO. EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO -- SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DA MATÉRIA ALHEIA À LIDE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO - LUCRO OBTIDO COM O ALUGUEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA VALIDADE DE ENCARGO NÃO CONVENCIONADO - ENCARGOS DE MORA - INTENÇÃO DAS PARTES - APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO. A apreciação na sentença de matéria que ultrapasse os limites da lide estabelecidos nos pedidos deduzidos em juízo demanda o decote do objeto da decisão alheia ao processo. No contrato de arrendamento mercantil, em regra, não há a convenção de juros remuneratórios, sendo o lucro auferido pela instituição financeira com a operação embutido no aluguel convencionado. Afastada a presença de juros remuneratórios, torna-se inviável a perquirição da validade de capitalização mensal do referido encargo não convencionado. A interpretação do contrato não deve olvidar a intenção manifestada das partes, procedendo-se ao aproveitamento do negócio com o decote apenas do excesso invalidamente previsto e arguido pela parte.

EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DA MATÉRIA ALHEIA À LIDE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO - LUCRO OBTIDO COM O ALUGUEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA VALIDADE DE ENCARGO NÃO CONVENCIONADO - ENCARGOS DE MORA - INTENÇÃO DAS PARTES - APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO. EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DA MATÉRIA ALHEIA À LIDE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO - LUCRO OBTIDO COM O ALUGUEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA VALIDADE DE ENCARGO NÃO CONVENCIONADO - ENCARGOS DE MORA - INTENÇÃO DAS PARTES - APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO. EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DA MATÉRIA ALHEIA À LIDE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO - LUCRO OBTIDO COM O ALUGUEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA VALIDADE DE ENCARGO NÃO CONVENCIONADO - ENCARGOS DE MORA - INTENÇÃO DAS PARTES - APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO. EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO -- SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DA MATÉRIA ALHEIA À LIDE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO - LUCRO OBTIDO COM O ALUGUEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA VALIDADE DE ENCARGO NÃO CONVENCIONADO - ENCARGOS DE MORA - INTENÇÃO DAS PARTES - APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO. A apreciação na sentença de matéria que ultrapasse os limites da lide estabelecidos nos pedidos deduzidos em juízo demanda o decote do objeto da decisão alheia ao processo. No contrato de arrendamento mercantil, em regra, não há a convenção de juros remuneratórios, sendo o lucro auferido pela instituição financeira com a operação embutido no aluguel convencionado. Afastada a presença de juros remuneratórios, torna-se inviável a perquirição da validade de capitalização mensal do referido encargo não convencionado. A interpretação do contrato não deve olvidar a intenção manifestada das partes, procedendo-se ao aproveitamento do negócio com o decote apenas do excesso invalidamente previsto e arguido pela parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.684.059-6 DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.AGRAVANTE: JOÃO CARLOS FERREIRA DA ROSA.AGRAVADA: CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA- UNICURITIBA E ADMINISTRADORA EDUCACIONAL NOVO ATENEU SS LTDA.RELATOR: DES. LUIZ ANTONIO BARRY.AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE DEFINITIVA PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO 1. Em sede de Agravo de Instrumento não é possível analisar matéria que se confunde com o mérito da demanda originária, devendo tal tema ser discutido no mérito da ação principal. 2. O pronunciamento quanto possibilidade da Instituição de Ensino analisar as horas complementares ou a possibilidade de determinar a imediata Colação de Grau do Autor afeta ao próprio mérito da ação, matéria de fundo, ainda não analisada pelo Juízo a quo, cujo debate por esta Corte, e por meio do presente recurso, implicaria em supressão de instância.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1684059-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - Unânime - J. 03.10.2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA UNÂNIME. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. INCIDENTE RESTRITO À VERIFICAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DO DECISUM. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE UM NOVO JULGAMENTO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-16.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 15.12.2020)