Recursos de Apelação e Ex Officio em Ação de Procedimento Comum em Jurisprudência

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. READEQUAÇÃO DE JULGADO. LEI 11.960 /09. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Entendimento firmado no julgamento do RE nº 870.947 - Tema 810 e REsp nº 1.492.221/PR – Tema 905. Débito oriundo de relação jurídica não-tributária. Incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA-E/IBGE, que bem representa a correção da expressão monetária, aplicados na forma do art. 1º-F , da Lei 9.494 /97, com a redação do art. 5º , da Lei 11.960 /09, respeitada a inconstitucionalidade da atualização monetária segundo a Taxa Referencial, declarada pelo E. STF. 2. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade feita pelo E. Supremo Tribunal Federal aplica-se somente aos precatórios expedidos até o dia 25.03.2015, não tendo qualquer reflexo nas condenações atuais, uma vez rejeitados os embargos de declaração que postulavam a aplicação de modulação pelo E. Supremo Tribunal Federal em julgamento proferido em 03.10.2019, dando solução definitiva à questão. 3. Readequação nos termos dos julgamentos do Resp nº 1.492.221/PR e RE nº 870.947/SE . V. Acórdão modificado

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. V. Acórdão omisso quanto à condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Embargos acolhidos, sem modificação do julgado

RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. LESÕES CAUSADAS POR CRIMINOSO. ATROPELAMENTO. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. INDENIZAÇÃO. 1. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A relação jurídica existente é entre o particular e a Administração Pública, que é seu empregador. Impossibilidade de acionamento direto da seguradora. Indeferimento da indenização pelo Poder Público, em procedimento administrativo. Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910 /32. Ação de procedimento comum que visa discutir o indeferimento de pagamento de indenização em procedimento administrativo. Inaplicabilidade do Código Civil . Prescrição quinquenal. 3. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. Lesão causada por terceiro em policial militar em serviço. Atropelamento que causou a fratura da tíbia direita e incapacidade mínima para atividades policiais. Constatação a situação por perito oficial no processo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Indenização devida nos termos da Lei Estadual nº 14.984/13, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 59.532/13, na proporção de 17,5% da Tabela SUSEP. 4. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos

RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Licitante vencedora tomadora do seguro que é parte legitima para figurar no polo passivo. Demanda que tem como objeto a inexigibilidade de seguro garantia, sobre o qual recairá os efeitos da decisão. 2. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. IMPRESTÁVEL. Elaboração de laudo pericial que concluiu pela falha da Administração Pública na análise técnico-financeira da proposta de licitante vencedora para concessão de rodovia. Hipótese em que pairam dúvidas acerca do preenchimento dos requisitos técnico-financeiros e regularidade da habilitação e classificação. Adoção de conceitos e parâmetros que se mostram divergentes a regra prevista em edital. Índice de Liquidez Geral adotado e existência de tratativa com instituição financeira a garantir o crédito da operação que não permitem concluir pela inviabilidade da proposta. Natureza do contrato de seguro-garantia e acesso aos dados financeiros à época da expedição da apólice de seguro garantia nº XXXXX07450015243, para Garantia de Proposta (BID/BOND), no âmbito da Concorrência Pública Internacional nº 003/2008 que não foram suficientemente esclarecidos a determinar a hipótese de inexigibilidade do contrato de seguro. Ausência de realização de perícia válida que caracteriza efetiva nulidade por cerceamento de defesa. 3. Sentença anulada. Determinação do retorno dos autos à origem a possibilitar uma nova perícia judicial nos termos do voto. Recursos ex officio, fazendário e da particular providos, prejudicado o recurso de Débora Schalch

RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MEIO AMBIENTE. DESCONTAMINAÇÃO DE ÁREA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO ADOÇÃO DE MEDIDAS DE DESCONTAMINAÇÃO ADOTADAS E ACOMPANHADAS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. Imposição de multa que não se justifica e tampouco se mostra necessária. Conjunto probatório que efetivamente determina a extensão da contaminação. Incontroverso nos autos que a particular vem adotando medidas à descontaminação do local, devidamente fiscalizada e monitorada pelo Órgão Ambiental Competente. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BASTOS. OPERÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Prova pericial que constatou a situação de exercício de atividade em cargo público em condições insalubres em grau máximo, de modo que devido o adicional. 2. TERMO INICIAL. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data da elaboração do laudo. Entendimento pacificado por esta C. Câmara de Direito Público. 3. Sentença de procedência reformada em parte. Recursos parcialmente providos.

RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. READEQUAÇÃO DE JULGADO. LEI 11.960 /09. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Entendimento firmado no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810). Débito oriundo de relação jurídica não-tributária. Incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA-E/IBGE, que bem representa a correção da expressão monetária, aplicados na forma do art. 1º-F , da Lei 9.494 /97, com a redação do art. 5º , da Lei 11.960 /09, respeitada a inconstitucionalidade da atualização monetária segundo a Taxa Referencial, declarada pelo E. STF. 2. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade feita pelo E. Supremo Tribunal Federal aplica-se somente aos precatórios expedidos até o dia 25.03.2015, não tendo qualquer reflexo nas condenações atuais, uma vez rejeitados os embargos de declaração que postulavam a aplicação de modulação pelo E. Supremo Tribunal Federal em julgamento proferido em 03.10.2019, dando solução definitiva à questão. 3. Readequação apenas em relação aos juros moratórios, para determinar a aplicação das taxas de remuneração da caderneta de Poupança, nos termos dos julgamentos do RESP nº 1.492.221/PR e RE nº 870.947/SE . V. Acórdão modificado

RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. READEQUAÇÃO DE JULGADO. LEI 11.960 /09. 1. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Entendimento firmado no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810). Débito oriundo de relação jurídica não-tributária. Incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA-E/IBGE, que bem representa a correção da expressão monetária, aplicados na forma do art. 1º-F , da Lei 9.494 /97, com a redação do art. 5º , da Lei 11.960 /09, respeitada a inconstitucionalidade da atualização monetária segundo a Taxa Referencial, declarada pelo E. STF. 2. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade feita pelo E. Supremo Tribunal Federal aplica-se somente aos precatórios expedidos até o dia 25.03.2015, não tendo qualquer reflexo nas condenações atuais, uma vez rejeitados os embargos de declaração que postulavam a aplicação de modulação pelo E. Supremo Tribunal Federal em julgamento proferido em 03.10.2019, dando solução definitiva à questão. 3. Readequação apenas em relação aos juros moratórios, para determinar a aplicação das taxas de remuneração da caderneta de Poupança, nos termos dos julgamentos do RESP. nº 1.492.221/PR e RE nº 870.947/SE . V. Acórdão modificado.

RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. READEQUAÇÃO DE JULGADO. LEI 11.960 /09. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Entendimento firmado no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810). Débito oriundo de relação jurídica não-tributária. Incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA-E/IBGE, que bem representa a correção da expressão monetária, aplicados na forma do art. 1º-F , da Lei 9.494 /97, com a redação do art. 5º , da Lei 11.960 /09, respeitada a inconstitucionalidade da atualização monetária segundo a Taxa Referencial, declarada pelo E. STF. 2. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade feita pelo E. Supremo Tribunal Federal aplica-se somente aos precatórios expedidos até o dia 25.03.2015, não tendo qualquer reflexo nas condenações atuais, uma vez rejeitados os embargos de declaração que postulavam a aplicação de modulação pelo E. Supremo Tribunal Federal em julgamento proferido em 03.10.2019, dando solução definitiva à questão. 3. Readequação apenas em relação aos juros moratórios, para determinar a aplicação das taxas de remuneração da caderneta de Poupança, nos termos dos julgamentos do RESP. nº 1.492.221/PR e RE nº 870.947/SE . V. Acórdão modificado

RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. READEQUAÇÃO DE JULGADO. LEI 11.960 /09. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Entendimento firmado no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810). Débito oriundo de relação jurídica não-tributária. Incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA-E/IBGE, que bem representa a correção da expressão monetária, aplicados na forma do art. 1º-F , da Lei 9.494 /97, com a redação do art. 5º , da Lei 11.960 /09, respeitada a inconstitucionalidade da atualização monetária segundo a Taxa Referencial, declarada pelo E. STF. 2. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade feita pelo E. Supremo Tribunal Federal aplica-se somente aos precatórios expedidos até o dia 25.03.2015, não tendo qualquer reflexo nas condenações atuais, uma vez rejeitados os embargos de declaração que postulavam a aplicação de modulação pelo E. Supremo Tribunal Federal em julgamento proferido em 03.10.2019, dando solução definitiva à questão. 3. Readequação apenas em relação aos juros moratórios, para determinar a aplicação das taxas de remuneração da caderneta de Poupança, nos termos dos julgamentos do RESP nº 1.492.221/PR e RE nº 870.947/SE . V. Acórdão modificado