Renúncia à Herança em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO FORMAL E SOLENE. ESCRITURA PÚBLICA. ATO NÃO SUJEITO À CONDIÇÃO OU TERMO. EFEITO DA RENÚNCIA: RENUNCIANTES CONSIDERADOS COMO NÃO EXISTENTES. 1. A qualidade de herdeiro legítimo ou testamentário não pode ser compulsoriamente imposta, garantindo-se ao titular da vocação hereditária o direito de abdicar ou declinar da herança por meio da renúncia expressa, preferindo conservar-se completamente estranho à sucessão. 2. Ao contrário da informalidade do ato de aceitação da herança, a renúncia exige forma expressa, cuja solenidade deve constar de instrumento público ou por termos nos autos (art. 1807), ocorrendo a sucessão como se o renunciante nunca tivesse existido, acrescendo-se sua porção hereditária à dos outros herdeiros da mesma classe. 3. A renúncia e a aceitação à herança são atos jurídicos puros não sujeitos a elementos acidentais. Essa a regra estabelecida no caput do art. 1808 do Código Civil , segundo o qual não se pode aceitar ou renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo). 4. No caso dos autos, a renúncia operada pelos recorrentes realizou-se nos termos da legislação de regência, produzindo todos os seus efeitos: a) ocorreu após a abertura da sucessão, antes que os herdeiros aceitassem a herança, mesmo que presumidamente, nos termos do art. 1807 , do CC/2002 ; b) observou-se a forma por escritura pública, c) por agentes capazes, havendo de se considerar que os efeitos advindos do ato se verificaram. 5. Nessa linha, perfeita a renúncia, considera-se como se nunca tivessem existido os renunciantes, não remanescendo nenhum direito sobre o bem objeto do negócio acusado de nulo, nem sobre bem algum do patrimônio. 6. Recurso especial não provido.

DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO SOLENE. INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL. NECESSIDADE. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A renúncia da herança é ato solene, exigindo o art. 1.806 do CC , para o seu reconhecimento, que conste "expressamente de instrumento público ou termo judicial", sob pena de nulidade ( CC , art. 166 , IV ), não produzindo nenhum efeito, sendo que "a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular ( REsp XXXXX/SP , Rel. p/ acórdão Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 09/10/2012, DJe de 04/03/2013). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem não considerou válida a constituição de mandatário por instrumento particular pela viúva-meeira do falecido para o fim de renúncia translativa à sua parte da herança. Incidência da Súmula 83 /STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Apelação Cível. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença de procedência. Apelação da ré. Herdeira que apresentou escritura pública de renúncia à herança, nos termos do art. 1.806 do CC . A renúncia da herança é ato irrevogável (art. 1.812 do CC ) e tem efeito ex tunc, retroagindo desde a abertura da sucessão (art. 1.804 do CC ). Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção em relação a ré apelante, nos termos do art. 485 , VI do CPC . Pelo princípio da causalidade, considerando que a escritura de renúncia foi lavrada após a inclusão da ré no polo passivo, fica a ré condenada no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% do valor da causa. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO DE BENS – Decisão que deixou consignado que a renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial – Agravantes que pretendem o reconhecimento da validade da renúncia à herança, manifestada mediante documento particular com reconhecimento de firmas – Impossibilidade – Renúncia à herança que é ato solene, dispondo o art. 1.806 do CC que, para sua validade, deve ser manifestada mediante instrumento público ou termo judicial – Precedentes – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO E REGISTRO DE TESTAMENTO. SENTENÇA DETERMINANDO QUE SE REGISTRE, CUMPRA E ARQUIVE O TESTAMENTO PÚBLICO. APELO AUTORAL. DISPÕE O ART. 1.806 DO CÓDIGO CIVIL QUE A RENÚNCIA DA HERANÇA DEVE CONSTAR EXPRESSAMENTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL. NESTE SENTIDO, A RENÚNCIA A HERANÇA É ATO SOLENE, E SUA VALIDADE DEPENDE DA OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. NESTA TOADA, O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ APRECIOU A MATÉRIA, DEIXANDO CLARO QUE A RENÚNCIA DA HERANÇA DEVE SER REALIZADA POR TERMO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. ADEMAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 610 DO NCPC , HAVENDO TESTAMENTO, NECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO STJ E DESTA CORTE ACERCA DO TEMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Apelação cível. Requerimento de suscitação de dúvida. Insurgência do suscitado. Alegação de prescindibilidade de outorga uxória para renúncia ao direito à herança. Impossibilidade. Outorga necessária. Entendimento doutrinário dominante. Direito à sucessão aberta classificado como bem imóvel (art. 80 , II , do CC ). Vedação prevista no art. 1.647 , I , do CC . Sentença confirmada. 1. “a herança é tida como bem imóvel enquanto não ocorrer a partilha (art. 80 , II , do CC ). Assim, a alienação e a renúncia estariam submetidas às vedações do artigo 1.647 do Código Civil , que trata dos atos que necessitam de outorga uxória. ( REsp n. 1.706.999/SP , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021.) 2. “(...) o direito à sucessão aberta é classificado pelo Código Civil como bem imóvel por determinação legal (art. 80, II). Diante disso, a renúncia da herança, efetuada por pessoa casada, depende do consentimento do cônjuge (outorga conjugal), haja vista que existe uma equivalência entre a renúncia e a alienação do imóvel.” (Zanini, Leonardo Estevam de Assis e Queiroz, Odete Novais Carneiro. Aspectos Relevantes e Breves Anotações sobre a Aceitação e Renúncia da Herança. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Ano XVII, nº 98, set/out 2020).3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-06.2021.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 20.03.2023)

Ação de Execução de titulo Extrajudicial. Morte do devedor no curso da execução. Pedido de inclusão da herdeira no polo passivo da demanda. Existência de renuncia à herança. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção processual. Decisão mantida. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO IRREVOGÁVEL. DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A VONTADE DOS RENUNCIANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A renúncia à herança é ato irrevogável, nos termos do art. 1.812 do Código Civil . 2. In casu, os recorrentes pugnaram expressamente pela renúncia à herança em favor do monte-mor, a qual foi regularmente formalizada através de termo judicial, não havendo que se falar em anulação do ato por irregularidade formal. 3. A comprovação do suposto vício na declaração de vontade do renunciante é questão de alta indagação, nos termos art. 612 do Código de Processo Civil , o que inviabiliza sua discussão no âmbito do inventário, sendo necessário o acionamento das vias ordinárias para a solução da controvérsia nesse ponto.

REPÚDIO FORMAL À HERANÇA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA NÃO SUJEITA À CONDIÇÃO OU TERMO. EXCLUSÃO DOS RENUNCIANTES DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Na hipótese de renúncia à herança, por meio de de escritura pública não sujeita a condição ou termo, nos termos das regras dos artigos 1.806 a 1.808 do Código Civil , inaplicável aos renunciantes a regra do art. 796 do Código de Processo Civil , segundo a qual cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido "dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube", sendo direito líquido e certo dos mesmos a não figuração no polo passivo da execução. Segurança concedida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE "DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA DE RENÚNCIA". RECURSO DO EXEQUENTE PARA QUE HAJA DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, ASSIM COMO DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE E PENHORA SOBRE BENS INVENTARIADOS. 1 - RENÚNCIA TRANSLATIVA, POR PARTE DO EXECUTADO, A DIREITOS HEREDITÁRIOS CONSUBSTANCIADOS EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 792 , IV , C/C § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , E DO ART. 1.813 DO CÓDIGO CIVIL , BEM COMO NA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.252.353/SP. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. 2 - INDISPONIBILIDADE E PENHORA SOBRE OS BENS QUE NECESSITAM REQUERIMENTO ATUALIZADO, DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES DO ART. 54 DA LEI N. 13.097 /2015, SOB PENA DE POSSÍVEL INEFICÁCIA NOS ATOS DETERMINADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-12.2017.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Apr 07 00:00:00 GMT-03:00 2022).