Valor Significativo dos Bens Subtraídos em Jurisprudência

Apelação. Furto qualificado pela escalada e praticado com a incidência da causa de aumento de pena pelo repouso noturno. Pleito objetivando a absolvição pela insuficiência probatória ou pela negativa de autoria. Ainda, foi solicitada a aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requereu-se o afastamento da qualificadora e da causa de aumento de pena, a fixação da pena no mínimo legal com o reconhecimento da prática do crime de furto simples e o afastamento da causa de aumento de pena pelo cometimento do ilícito durante o repouso noturno. Requereu também, a fixação de regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda. Impossibilidade de aplicação das teses de absolvição. Autoria e materialidade bem comprovadas pelo robusto conjunto probatório carreado aos autos. Afastamento do princípio da bagatela ante o valor significativo dos bens subtraídos e da conduta ostentada pelo agente. Mantida a qualificadora pela escalada que restou devidamente comprovada pelo laudo pericial do local dos fatos. Também, mantida a causa de aumento de pena pelo repouso noturno, tendo em vista que o furto foi praticado durante a madrugada. Penas bem fixadas. Recurso improvido.

EMENTA OFICIAL: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - OUSADIA MANIFESTA - RES DE VALOR SIGNIFICATIVO - REINCIDÊNCIA - AFASTAMENTO - PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. - Sendo inconteste o acervo probatório produzido na Ação Penal, de modo a não gerar nenhuma dúvida acerca da materialidade e autoria do crime de furto qualificado, o pleito absolutório resta afastado - Eventual absolvição embasada no princípio da insignificância é de ser aferida levando-se em consideração o valor da coisa subtraída e outras circunstâncias capazes de demonstrar que a conduta não foi ofensiva ou reprovável o seu desvalor - Ausente condenação com trânsito em julgado anterior apta a configurar a reincidência na prática criminosa, imperioso é o afastamento da referida agravante - Inviável o reconhecimento do furto privilegiado, se demonstrado nos autos que os bens subtraídos possuem valor significativo face ao salário mínimo da época dos fatos - Imperiosa a redução da pena eis que fixada de forma exacerbada - Transcorrido o lapso temporal do artigo 109 , inciso V c/c o artigo 115 do Código Penal , imperiosa a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. SIGNIFICATIVO VALOR DOS BENS. Não se reconhece furto privilegiado quando o bem subtraído apresenta valor significativo. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO OU QUALQUER OUTRA PROVA ACERCA DO VALOR DA RES FURTIVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I - O furto de uma bicicleta, por agente primário, não havendo nos autos qualquer indício de prova acerca do valor do bem, que inclusive foi restituído para a vítima, autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância. II - É ônus estatal a comprovação da prática delitiva com todas as suas circunstâncias e diante de dúvida sobre a tipicidade da conduta, no que concerne ao valor do bem subtraído, esta se resolve em favor do agente, considerando o princípio in dubio pro reo. III - Recurso conhecido e desprovido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete Vago (JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO ) Apelação Criminal n. XXXXX-72.2023.8.20.5300 Apelante: 1;"> Ricardo Rodrigues da Ponte Júnior Advogado: Dr. George Marcos de Oliveira Silva – OAB/RN 15.306 Apelado: Ministério Público Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco Revisor: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA : PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA . PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SIGNIFICATIVO DOS BENS SUBTRAÍDOS. EVIDENCIADA OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E EM CONTINUIDADE DELITIVA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INADMISSIBILIDADE. A ausência de oferta do ANPP, introduzido pela Lei nº 13.964 /2019, não configura nulidade processual, visto que a denúncia foi recebida antes de sua vigência, e a legislação não retroage para ações penais já deflagradas. Assim, não se vislumbra a nulidade do processo por tal fundamento. 2) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. A prova dos autos comprova a materialidade e autoria do delito de furto qualificado pelo abuso de confiança e em continuidade delitiva, impossibilitando a absolvição por insuficiência probatória ou pelo princípio in dubio pro reo. 3) QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA MANTIDA. A qualificadora do abuso de confiança é mantida devido à evidente lesividade da conduta da apelante, caracterizando a exploração da confiança da vítima para a prática do delito na condição de secretária. 4) CAUSA PRIVILEGIADORA DO FURTO (ART. 155 , § 2º , CP ). NÃO RECONHECIMENTO. Não se reconhece a causa de diminuição prevista no artigo 155 , § 2º , do CP , tendo em vista o valor significativo do bem subtraído e a presença de qualificadora que acentua a reprovabilidade da conduta. 5) DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO PARA O MÍNIMO LEGAL. Diante da ausência de motivação idônea para a exasperação da pena-base com base em uma valoração abstrata da culpabilidade, impõe-se a revisão da pena imposta para o mínimo legal. 6) PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Diante do redimensionamento da pena, constata-se a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, fundamentada no art. 107 , IV , c/c art. 109 , V , e art. 114 , todos do CP , declarando-se extinta a punibilidade da apelante. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , II , DO CP )- PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO PATRIMONIAL, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE NA ESPÉCIE - REQUISITOS AUSENTES AO RECONHECIMENTO DO CRIME DE BAGATELA, MESMO DIANTE DA PRIMARIEDADE DO RÉU - DESTAQUE AO VALOR SIGNIFICATIVO DOS BENS SUBTRAÍDOS E À PRESENÇA DA QUALIFICADORA DE ESCALADA NA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU - TIPICIDADE MATERIAL HÍGIDA - QUANTO À DOSIMETRIA, PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA - NÃO ACOLHIMENTO - SANÇÃO CORPÓREA ESTABELECIDA PELO JUÍZO SINGULAR DE FORMA ESCORREITA E NO MÍNIMO PATAMAR LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO Apelação Crime nº 1.742.095-4

APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , II , DO CP )- PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO PATRIMONIAL, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE NA ESPÉCIE - REQUISITOS AUSENTES AO RECONHECIMENTO DO CRIME DE BAGATELA, MESMO DIANTE DA PRIMARIEDADE DO RÉU - DESTAQUE AO VALOR SIGNIFICATIVO DOS BENS SUBTRAÍDOS E À PRESENÇA DA QUALIFICADORA DE ESCALADA NA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU - TIPICIDADE MATERIAL HÍGIDA - QUANTO À DOSIMETRIA, PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA - NÃO ACOLHIMENTO - SANÇÃO CORPÓREA ESTABELECIDA PELO JUÍZO SINGULAR DE FORMA ESCORREITA E NO MÍNIMO PATAMAR LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO Apelação Crime nº 1.742.095-4 (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1742095-4 - Loanda - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - Unânime - J. 01.02.2018)

Furto qualificado. Furto de semovente domesticável. Privilégio. 1 - Ainda que qualificado o furto, é possível reconhecer o privilégio do § 2º do art. 155 do CP se presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva (STJ, súmula 511 ). 2 - Não se reconhece o furto privilegiado se, embora não realizado laudo de avaliação, o valor dos bens subtraídos - entre eles aparelhos eletrônicos, assessórios e vestimentas de valor significativo, consoante evidenciado dos autos, sobretudo por declarações da vítima - é bem superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. 3 - Apelação não provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155 , § 4º , INCISO IV , C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ROGATIVA IMPROCEDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PERTINENTES. VALOR SIGNIFICATIVO DOS BENS SUBTRAÍDOS [EQUIVALENTE A POUCO MAIS DE 51% (CINQUENTA E UM POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS] E PERPETRAÇÃO DO ILÍCITO EM SUA FORMA QUALIFICADA [PELO CONCURSO DE PESSOAS]. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A RELEVÂNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PARA O DIREITO PENAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. 2) SÚPLICA PELO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL ). DISSERTAÇÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 511 DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PERTINENTES. RÉU PRIMÁRIO E QUE SUBTRAIU BENS QUE REPRESENTAM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. RECÁLCULO DO APENAMENTO DO DELITO PATRIMONIAL QUE SE MOSTRA COGENTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-22.2014.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 08.08.2020)