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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO POSSUI FORÇA DE COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA OBJETO DO ACORDO - APELO DESPROVIDO Nas ações em que a causa de pedir já foi objeto de acordo celebrado entre as mesmas partes, a rediscussão da matéria só é possível através de ação rescisória, visto que a transação judicialmente homologada possui força de coisa julgada.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM DEMANDA ANTERIOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERANTE O JUÍZO ORIGINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de descumprimento de acordo judicial homologado nos autos de demanda anterior ajuizada entre as mesmas partes, o descumprimento, deve ser noticiado nos autos do próprio processo em que realizado o acordo, para prosseguimento como fase de cumprimento de sentença, e não mediante ajuizamento de nova ação ordinária. 2. O acordo judicialmente homologado é título executivo judicial, segundo dispõe o art. 515 , inc. II do CPC/15 , devendo ser objeto de cumprimento de sentença perante o juízo que decidiu a causa, conforme dispõe o art. 516 , inc. II do Código de Processo Civil . 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO POSTERIOR PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. I - A sentença homologatória de acordo entre as partes de um processo faz coisa julgada formal e material, resolvendo o litígio de forma definitiva, haja vista que importa composição definitiva da lide. II - Existindo nos autos acordo homologado judicialmente não pode o magistrado, substituindo a vontade das partes litigantes, alterar substancialmente a tratativa, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESPESAS CONDOMINIAIS – Descumprimento de acordo homologado judicialmente – Cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação ofertada pela executada, reconhecido o excesso da execução para reduzir a multa de 20% prevista no acordo para 2% - Recurso do condomínio exequente – Acolhimento – Impossibilidade de revisão do termos livremente pactuados no acordo e homologados judicialmente – Preclusão – Eventual desconstituição do título executivo judicial que demanda ação própria – Ausência de abusividade na cláusula penal fixada – Termos do acordo que devem prevalecer – Precedentes – Decisão reformada para rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, sem fixação de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do C. STJ – Recurso provido.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E CONTRATO DE TRANSAÇÃO. MIGRAÇÃO E RESGATE. INSTITUTOS JURÍDICOS DIVERSOS, QUE NÃO SE CONFUNDEM. A SÚMULA 289 /STJ LIMITA-SE A DISCIPLINAR O INSTITUTO JURÍDICO DO RESGATE, MEDIANTE O QUAL HÁ DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE DO REGIME JURÍDICO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ANTES MESMO DE AUFERIR OS BENEFÍCIOS PACTUADOS. TRANSAÇÃO PARA MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA E/OU DO BENEFÍCIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INAPLICABILIDADE. NOS PLANOS DE BENEFÍCIOS ADMINISTRADOS PELAS ENTIDADES FECHADAS, HÁ SOLIDARIEDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS POSITIVOS OU NEGATIVOS. CONTRATO DE TRANSAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO, UNITÁRIO E INDIVISÍVEL, TENDO POR ELEMENTO ESSENCIAL A RECIPROCIDADE DE CONCESSÕES. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973 ), são as seguintes: 1.1. Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária. 1.2. Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante.2. No caso concreto, recurso especial provido.
Encontrado em: A hipótese não envolve pedido de devolução de todo o fundo de poupança, mas apenas da diferença de correção monetária pela aplicação dos índices incorretos, não se tratando de rescisão contratual, eis... O Tribunal a quo, ao aplicar a Súmula 289 do STJ ao caso em apreço, apesar de reconhecer que não se tratava de hipótese de rescisão contratual, violou diretamente o disposto na legislação federal de regência... hipótese não envolve pedido de devolução de todo o fundo de poupança, mas apenas da diferença de correção monetária pela aplicação dos índices incorretos e imposto de renda retido, não se tratando de rescisão
Apelação Cível. Ação de "rescisão contratual" c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Improcedência do pedido. Inconformismo por parte dos autores. Não acolhimento. Rescisão de acordo homologado judicialmente em virtude de descumprimento por parte do réu – impossibilidade – decisão que homologa o acordo judicial possui força de sentença, e, deste modo, operam-se os efeitos da coisa julgada. Autores que devem os buscar o cumprimento do acordo – cuidando-se de título executivo judicial, deve ser movido o adequado cumprimento de sentença, que pode ser convertido em indenização por perdas e danos, podendo os autores pleitear, ainda, a extinção do condomínio existente entre os irmãos. Indenização por danos morais – ausência de comprovação de ilícito praticado pelo réu. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos – artigo 252 do RI do TJ/SP. Recurso de apelação não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Consoante o disposto no artigo 849 , do Código Civil , para a anulação do acordo homologado judicialmente, necessária a comprovação da existência de dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. 2. Cabe ao autor provar o ?fato constitutivo de seu direito?, nos termos do artigo 373 , inciso I , do Código de Processo Civil . 3. Na hipótese, não restou comprovado nenhum vício de consentimento na manifestação de vontade quando da celebração do acordo, não se desincumbindo a autora/apelante do ônus que lhe competia, o que ensejas a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do acordo homologado judicialmente. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VIA ADEQUADA. AÇÃO ANULATÓRIA. DESNECESSIDADE ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO. DIREITO DISPONÍVEL. 1. A via adequada para desconstituição de acordo homologado judicialmente é a ação anulatória, conforme artigo 966 , § 4º do Código de Processo Civil . 2. Por se tratar de direito disponível, desnecessário o acompanhamento de advogado para formalização de acordo entre as partes. 3. Recurso conhecido e desprovido.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE RESCINDIR ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MEIO INADEQUADO. NECESSIDADE DE AÇÃO ANULATÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que a ação anulatória é o meio adequado para desconstituir/rescindir acordo homologado judicialmente. Precedentes. 2. Inadequação da interposição de ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório para demanda que pretende rescindir acordo homologado judicialmente em outra ação. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - VALOR DA CAUSA. Nos termos do disposto no art. 966 , § 4º do CPC , é possível a desconstituição de acordo homologado judicialmente por meio de ação anulatória. Tratando-se de ação em que se busca a anulação de negócio jurídico sob a legação de existência de vício de consentimento deve ser observado o disposto no art. 178 , II do Código Civil , ou seja, prazo decadencial de quatro anos, com termo inicial a partir do dia em que se realizou o negócio jurídico. De acordo com o disposto no art. 291 do CPC , a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. Na ação que se pretende a anulação de um negócio jurídico, o valor da causa deverá corresponder exatamente ao valor daquele negócio. (art. 292 , II , do CPC ).