Abuso de Direito Não Evidenciado em Jurisprudência

GESTANTE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A falta de comunicação da gravidez por parte da trabalhadora depois que tem ciência da sua condição equivale a reserva mental, ou seja, ela deixa de manifestar a vontade de retornar ao trabalho sabendo que tem direito ao retorno. Essa atitude da trabalhadora não pode obrigar o empregador a qualquer indenização, a menos que houvesse prova de que ele tinha conhecimento, por outros meios, da situação da gravidez

RESPONSABILIDADE CIVIL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA (visando a retirada de comentários inseridos junto à plataforma pertencente à ré) – Indeferimento – Inconformismo – Não acolhimento – Ausência dos requisitos legais para sua concessão (art. 300 CPC )– Comentários inseridos por terceiros, relatando experiências profissionais junto à empresa autora – Não evidenciado, ao menos em sede de cognição sumária, abuso de direito ao ensejar a retirada do comentário/reclamação – Precedentes – Decisão mantida – Recurso improvido.

EMENTA: AGRAVO - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL QUE DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÕES E DOCUMENTOS - PROIBIÇÃO DE NOVOS PROTOCOLOS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MAGISTRADO ATÉ A CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS - NECESSIDADE DA MEDIDA DRÁSTICA EM DECORRÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA - INAPLICABILIDADE. 1. Demandas complexas exigem mais atividades dos Advogados, mais estudos dos Juízes e, bem por isso, tendem naturalmente a ser mais demoradas, sem que com isso se possa imaginar ofensa ao princípio constitucional da celeridade processual. Entretanto, o Juiz é o comandante do processo e uma de suas principais funções é evitar os atos de deslealdade processual, o que deverá fazer por meio de indicações de conduta às partes, numa participação presente e ativa decorrente do princípio da cooperação. Correta, portanto, a decisão, ainda que drástica, que determina o desentranhamento de petições e de documentos, de modo a velar pela duração razoável do processo, prevenir e/ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, mormente o tumulto processual, e indeferir postulações meramente protelatórias. 2. A multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do CPC somente é cabível diante da interposição do recurso de Agravo Interno de modo temerário. 3. Embora rotulado de "AGRAVO INTERNO", o inconformismo foi processado por força do disposto no parágrafo único do artigo 16 , da Lei nº 12.016 /2009, norma especial que rege a ação de índole constitucional e que inviabiliza a aplicação de penalidade com fundamento na legislação processual vigente a partir de 18.03.2016, incidindo o princípio da especialidade na interpretação do ordenamento jurídico.

APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. LIDE TEMERÁRIA. ABUSO DE DIREITO NÃO EVIDENCIADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.APELO DESPROVIDO.

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO. Tratando-se de sociedade civil de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, não cabe, em princípio, a desconsideração da personalidade jurídica. Para a aplicação do instituto em comento, a fim de responsabilizar os integrantes do quadro social pelas dívidas contraídas pela entidade, torna-se imprescindível a comprovação do abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de mandato, dolo ou fraude (art. 50 do CC c/c 28 do CDC ).

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSO DO TRABALHO. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. A teoria maior encontra-se prevista no artigo 50 do Código Civil e estabelece dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: a) prova do descumprimento da obrigação ou comprovação da insolvência; e b) existência de fraude ou abuso de direito. A teoria menor, por sua vez, com previsão no artigo 28 do CDC e no artigo 4ºda Lei nº 9.605 /98 apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada. Agravo não provido.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. ABUSO DE DIREITO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO INÚMEROS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. ULTRAPASSADOS OS LIMITES DO DIREITO DE PETIÇÃO E DA RAZOABILIDADE. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1 - No presente caso, o direito de peticionar junto aos órgãos públicos fora exercido fora dos limites razoáveis, seja pelos seus fins sociais ou econômicos, pela boa-fé objetiva ou pelos bons costumes, já foram instaurados inúmeros procedimentos administrativos e judiciais pela ré, encontrando-se plenamente demonstrado o abuso de direito de petição. 2 - Configurado o dano e o nexo de causalidade, nos termos do artigo 187 do CC , impõe-se à ré a responsabilidade civil aquiliana, pelo abuso de direito de petição, sendo pertinente sua condenação por danos morais. 3 - O valor da indenização por danos morais há de ser fixado tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das condições econômicas do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação. 4 - Recursos não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. EXCLUSÃO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 1º , DO CPC . RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. INCIDÊNCIA DO ART. 940 , DO CC . IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO APLICADA APENAS QUANDO VERIFICADOS ABUSO DE DIREITO OU LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO EMPREGADOR. EXORBITÂNCIA DO PODER DIRETIVO. A indenização por dano moral é cabível quando violados os direitos elencados no artigo 5º , V e X , da Constituição . Evidenciado o abuso de direito no procedimento adotado pelo empregador, capaz de causar humilhação, constrangimento ou sofrimento ao trabalhador, caracteriza-se a ilicitude da conduta em face da exorbitância do poder diretivo, justificando a indenização por dano moral.