Agravo de Instrumento Interposto na Vigência da Lei nº 13.015/2014 em Jurisprudência

EMPRESA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A falência da executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas integrantes do grupo econômico e não submetidas ao processo falimentar. Nesse sentido julgados recentes do C. TST, como o ora transcrito: "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Ante a possível violação do artigo 5º , XXXV , da CF , deve ser provido o agravo de instrumento . III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido"( RR-XXXXX-48.2014.5.02.0511 , 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann , DEJT 09/12/2022)." Agravo de petição de que se conhece e a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. Não interposto o agravo de instrumento dentro do prazo previsto em lei, intempestivo é o apelo, eis que ausente o requisito de admissibilidade referente à tempestividade.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. TEMPESTIVIDADE. É sabido que, mesmo antes do cancelamento da Súmula 434 do TST, era pacífico o entendimento naquela Corte de que sua aplicação era restrita aos recursos interpostos em face de acórdãos, não se estendendo àqueles interpostos em face de sentenças, como no caso dos autos. Assim, embora o reclamante tenha interposto recurso adesivo antes da publicação da decisão que determinou a sua notificação para contraminutar o recurso ordinário do reclamado, não há como considerá-lo extemporâneo. Agravo de instrumento provido para destrancar o recurso adesivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS REFERENTES A OUTRO PROCESSO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. Consoante Súmula 245 do TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado dentro do prazo para interposição do apelo, não tendo, a juntada tardia dos comprovantes o condão de ilidir a deserção configurada. No caso, foram juntadas com o Recurso Ordinário as guias do depósito recursal e das custas processuais relativas a outro processo e, somente após o decurso do prazo recursal, vieram aos autos os comprovantes de recolhimento atinentes a este processo. Assim, o Recurso Ordinário não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade, devendo ser mantida a decisão que denegou seguimento ao Apelo.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO TRABALHADOR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. Conforme restou pacificado pelo e.Supremo Tribunal Federal, a declaração feita pelo próprio interessado de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família, é o que basta para obtenção da gratuidade de justiça. Aplicação da CF , art. 5º , incisos XXXV , LXXIV , Leis n. 1.060 /50, 7.115 /83 e art. 790 , § 3º da CLT . Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. A doutrina e a jurisprudência excepcionam o princípio da unirrecorribilidade, aplicando a fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva quanto ao recurso adequado e desde que preenchidos todos os requisitos deste. Por força do artigo 897 , a, da CLT , das decisões proferidas em fase de execução caberá agravo de petição. A interposição de recurso ordinário configura, portanto, erro crasso, violando de forma flagrante a literalidade da sistemática recursal instituída pelo ordenamento jurídico. Não há dúvida razoável objetiva que justifique o equívoco perpetrado pelo Agravante. Inaplicável a fungibilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA Nº 383 , I, DO C. TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Da análise dos autos verifica-se que o advogado que subscreveu digitalmente o recurso da reclamada não possuía procuração válida nos autos, por ocasião da interposição do recurso. Considerando que, no caso em apreço, não se trata de mera irregularidade de representação da parte em fase recursal, já que não se vislumbra a existência de vício em procuração ou substabelecimento, mas, sim, de recurso firmado por advogado sem instrumento de mandato juntado aos autos, deve ser reconhecida a ineficácia do ato por ele praticado. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 383 , I, do C. TST, na espécie.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. Por por força do disposto no inciso II, da Súmula nº 383 do TST, só há que se falar em prazo para regularização da representação processual, na fase recursal, quando verificada a ocorrência de vício constante em procuração ou substabelecimento já juntado aos autos, o que não se verificou in casu. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. CLT E CPC . A interpretação harmônica do artigo 790 , §§ 3º e 4º , da CLT (com redação dada pela Lei 13.467 /2017), a prever critérios alternativos (objetivo e subjetivo), do artigo 1º da Lei nº 7.115 /83 e dos arts. 98 e 99 do CPC/2015 , além da Súmula nº 463 do C. TST, permite ao Juiz conceder a justiça gratuita não só àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (critério objetivo), mas também aos demandantes que declarem a insuficiência financeira para o pagamento das custas, cuja situação não tenha sido infirmada por elemento que prove o contrário, encargo da parte adversa, do qual não se desincumbiu. A declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante, portanto, é o que basta para deferir o benefício, nos termos do art. 99 , § 3º , do CPC , sendo suficiente a presumir de forma relativa a incapacidade econômica do trabalhador. Agravo de instrumento procedente, a fim de destrancar o recurso ordinário interposto pela parte autora.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA COM NATUREZA DECISÓRIA. CABIMENTO. De acordo com a legislação consolidada, o agravo de petição é o apelo oponível dos das decisões dos juízes na execução (art. 897 , a, CLT ). Por outro lado, os despachos de mero expediente e as decisões interlocutórias, mesmo na execução, são irrecorríveis no processo do trabalho. Nem mesmo a decisão interlocutória que tenha cunho decisório pode ser impugnada pelo agravo de petição, restando, por consequência lógica, a decisão que resolve a execução com ou sem resolução do mérito (decisões definitivas ou terminativas). O cabimento do agravo de petição exige que a parte tenha questionado as matérias nos embargos à execução ou na impugnação de liquidação. Tal exigência não abarca as matérias de ordem pública. A princípio, o despacho agravado não é uma decisão que implique agravo de petição. O seu conteúdo é de mera decisão interlocutória que resolve pedido formulado pelo Exequente. Por outra argumentação, entretanto, poderíamos considerar pertinente a interposição de Agravo de Petição. Há determinadas decisões na fase de execução que, apesar de não encerrar formalmente o feito, trazem conteúdo que, em análise mais precisa, inviabilizam o prosseguimento da execução. Tal raciocínio se aplica ao caso dos autos. Isto porque o despacho que indeferiu a pretensão da Exequente inviabilizou o prosseguimento da execução, na forma pleiteada, o que torna incontestável o cabimento do agravo de petição, nos termos do artigo 897 , a, da CLT .