Continente, Rel em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA COMBATIDA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM ABATIMENTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEFENDIDA A ILEGALIDADE DO CONTRATO. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À PARTE DEMANDANTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, A TEOR DO ART. 373 , I , DO CPC E DA SÚMULA N. 55 DESTA CORTE. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-24.2022.8.24.0000). MANUTENÇÃO DA MODALIDADE AVENÇADA PELA PARTE AUTORA. PRÁTICA ABUSIVA NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO NA ESPÉCIE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-70.2013.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-09-2017). HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . MAJORAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ). SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM FACE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. PRETENDIDO CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE LANÇADA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. DEMANDA ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA CAPITAL/SC. REDISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA AO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA DO FORO DO CONTINENTE, DA MESMA COMARCA. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE UNIDADES JURISDICIONAIS DE COMPETÊNCIAS DISTINTAS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CIVIS ISOLADAS PARA CONHECER DO INCIDENTE PROCESSUAL. EXEGESE DO ARTIGO 75, I, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA AFETA À CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Conflito de competência n. XXXXX-76.2020.8.24.0000 , da Capital - Continente, rel. Denise Volpato , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO (ART. 83 DA LEI N. 9.099 /95). INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-76.2018.8.24.0082 , da Capital - Continente, rel. Alexandre Morais da Rosa , Terceira Turma Recursal, j. 07-10-2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AJUIZAMENTO NA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL NO FORO DO CONTINENTE. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PARA O FORO CENTRAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 181/1999. NATUREZA FUNCIONAL. ULTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 998 DO NCPC . EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-11.2015.8.24.0000 , da Capital - Continente, rel. Jaime Machado Junior , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-08-2017).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 14.364 /2011 DO ESTADO DE SÃO PAULO. OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS INDIVIDUAIS ENTRE OS CAIXAS E O ESPAÇO RESERVADO PARA CLIENTES QUE AGUARDAM ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS E POSTOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NORMA SUPLEMENTAR DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES. HARMONIA COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NA LEI FEDERAL 7.102 /1983 – QUE DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS – E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI FEDERAL 8.078 /1990). DIRETO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS-MEMBROS (ARTIGO 24 , V E VIII , DA CONSTITUIÇÃO DA FEDERAL). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. As relações de consumo no âmbito bancário são reguladas à luz da competência concorrente da União e dos Estados-membros (artigo 24 , V e VIII , da Constituição Federal ). Precedentes: RE 610.221 -RG, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe de 20/8/2010, Tema 272; ARE 1.013.975 -AgR-segundo, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 22/11/2017; RE 830.133 -ED-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 14/11/2014; RE 254.172-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 23/9/2011; AI 709.974-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 26/11/2009; AI 747.245-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe de 6/8/2009; AC 1.124 -MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 4/8/2006; AI 491.420-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de 24/3/2006; e AI 347.717 -AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 5/8/2005. 2. A obrigação para as agências e os postos de serviços bancários de instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento é norma suplementar de proteção aos consumidores dos serviços bancários no Estado de São Paulo, que se encontra em harmonia com as normas gerais previstas na Lei federal 7.102 /1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, e no Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078 /1990). 3. A Lei 14.364 /2011 do Estado de São Paulo instituiu obrigação para as agências e os postos de serviços bancários de instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, sob pena de multa, de forma a proporcionar “privacidade às operações financeiras”. 4. Ação direta conhecida e julgado improcedente o pedido.

Agravo de Instrumento n. XXXXX-22.2016.8.24.0000, da Capital - Continente Relator Designado: Desembargador Rubens Schulz AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PELA FUNDAÇÃO (CELOS). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DE QUE O DEFICIT CONSTATADO DEVERÁ SER SUPORTADO PELOS CONTRIBUINTES ATIVOS E APOSENTADOS, ALÉM DA PATROCINADORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA CORTE ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME DE CUSTEIO. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. V (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-22.2016.8.24.0000, da Capital - Continente, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-07-2018).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO INDIRETA NO ACÓRDÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. TESES NÃO ARGUIDAS NAS RAZÕES DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-26.2017.8.24.0082 , da Capital - Continente, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2020).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (FORO DISTRITAL DO CONTINENTE - COMARCA DA CAPITAL). MAGISTRADO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, A UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA MESMA COMARCA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO, PELA PARTE DEMANDADA, DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NATUREZA PESSOAL DA AÇÃO QUE TORNA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL NECESSARIAMENTE RELATIVA (ART. 94 , CAPUT, DO CPC/73 ). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA INÉRCIA DO RÉU (ARTS. 112 E 114 DO CPC/73 ). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, ONDE AJUIZADA A AÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de competência n. XXXXX-76.2018.8.24.0000 , da Capital - Continente, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2018).

USO INDEVIDO DA MARCA. CONSUMIDOR FAZ UMA BUSCA NA INTERNET PELO NOME DA AUTORA E É DIRECIONADO PARA O SITE DA RÉ. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA CONFIGURADAS. DANO MORAL. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO (R$ 15.000,00). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-32.2017.8.24.0082 , da Capital - Continente, rel. Alexandre Morais da Rosa , Terceira Turma Recursal, j. 07-10-2020).