Crimes Digitais em Jurisprudência

\n\nAPELAÇÃO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ART. 307 , DO CP . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CRIAÇÃO DE FALSOS PERFIS EM REDES SOCIAIS, VINCULANDO-OS À OFENDIDA, SUA EX-NAMORADA. INTENÇÃO DE CAUSAR DANO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVANTE DO ART. 61 , INC. II , ALÍNEA F, DO CP . CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS.\nI - As provas da materialidade e autoria são inequívocas, tendo em conta os registros em mídia coligidos aos autos eletrônicos que reforçam os depoimentos colhidos em juízo, bem como a utilização, pelo réu, dos mesmos termos e palavras por ele empregadas nas conversas que manteve com a ofendida em seu perfil e nos demais perfis falsos criados por ele, com o mesmo teor ameaçador e injuriante das demais mensagens enviadas.\nII - O delito foi praticado na forma escrita mediante a utilização do meio digital (perfis em redes sociais), valendo-se da tecnologia apenas para a execução do delito, sendo perfeitamente possível a sua punição, por se caracterizar em um crime digital impróprio.\nIII – Não contida no tipo a violência contra a mulher, correta a incidência da agravante do art. 61 , inc. II , alínea f , do CP .\nIV - Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Precedentes.\nV - O pleito de suspensão ao pagamento das custas processuais não merece acolhida. O acusado foi assistido por advogado constituído durante toda a instrução. Ainda, sequer comprovou a alegada hipossuficiência, inexistindo razões para a sua concessão.\nAPELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA.

APELAÇÃO. FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IMPRESSÃO DIGITAL NA FACE EXTERNA DO VIDRO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. A localização de uma impressão digital do réu no lado externo do automóvel, que se encontrava estacionado em local público, acessível a qualquer pessoa, é prova frágil e insuficiente para a condenação. 2. Se os elementos de provas constantes nos autos não permitem concluir, de forma inabalável, pela autoria do réu pelo crime de furto, impõe-se a manutenção de sua absolvição, em homenagem ao princípio "in dubio pro reo". 3. Recurso desprovido.

DANO MORAL. FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O dano moral caracteriza-se pela ofensa não só à imagem da pessoa perante a sociedade, mas também à honra, à liberdade, à intimidade, à autoestima, à sexualidade, à saúde, ao lazer e à integridade física e, ainda, a outros direitos extrapatrimoniais, e atua tanto na valoração do indivíduo pela sociedade, como também na esfera da subjetividade (foro íntimo) da própria pessoa e da valoração no meio em que vive. Nesse sentido, a falsa acusação de furto, feita de forma imatura, sem lastro probatório, é fato suficiente para constranger o trabalhador e atingir sua honra, ensejando a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral.

APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CONDENAÇÃO. Materialidade e autoria delitivas demonstradas pelos depoimentos dos querelantes e testemunhas arroladas. Mensagens de textos e de áudios enviados pelo querelado, via WhatsApp, ao querelante Vicente e a grupo de funcionários da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Pederneiras, bem ainda postagens em perfil do Facebook, com teor ofensivo e palavras de baixo calão, dirigidos a ambos os querelantes, ofendendo-lhes a reputação e a dignidade. Incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 141 , III , CP . Utilização de meio que facilitou a divulgação da difamação e da injúria propalada. Inocorrência de dupla condenação pela mesma postagem. Além de terem sido várias as postagens, os tipos penais pelos quais condenado, visam tutelar bens jurídicos distintos (honra objetiva e honra subjetiva). Penas bem aplicadas. Concurso formal. Substituição da pena privativa por uma restritiva de direitos. Regime aberto. Recurso não provido.

direito penal e processual penal. latrocínio. sentença condenatória. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO por insuficiência probatória. impossibilidade. autoria e materialidade demonstradas. perícia papiloscópica que demonstrou o contato do apelante com a cena do crime. digital em local e posição de veículo que é revelador da participação do apelante com os fatos DELITUOSOS. prova dos autos que demontram que o apelante faltou com a verdade ao indicar suposto álibi. veículo visto no local e dia dos fatos da mesma marca e cor que veículo pertencente ao apelante. demais provas que corroboram com a tese da denúncia acerca da autoria delitiva. condenação inarredável. teses defensivas isoladas nos autos. recurso conhecido e desprovido. sentença mantida. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-43.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 31.01.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO.ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. SUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Constitui prova suficiente da autoria o laudo de perícia papiloscópica conclusivo em apontar as digitais do agente em dois locais distintos, especialmente quando o acusado não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a presença de suas impressões digitais no local do crime decorreu de ato lícito (art. 156 do CPP ). 1.1 Precedente: "A existência de laudo pericial evidenciando fragmentos de impressão digital do réu no local do delito constitui prova idônea de autoria, apta a ensejar a condenação". (Acórdão n.965338, 20120810019190APR, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Revisor: ESDRAS NEVES, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 08/09/2016, Publicado no DJE: 14/09/2016. Pág.: 180/189). 2. Mantida a condenação diante da ausência de justificativa plausível para a presença das impressões digitais do réu no local do crime. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. 1. Ação indenizatória de danos materiais e morais em que se discute a responsabilidade por fraude bancária e o cabimento de indenização. 2. As instituições financeiras devem adotar mecanismos de segurança necessários para garantir ao consumidor a higidez dos seus rendimentos, uma vez que respondem objetivamente pelos danos materiais e morais gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias (Súmula n.º 479 do STJ). 3. Na fixação do valor compensatório pelo dano moral sofrido, deve o julgador respeitar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do demandante, equilibrando a gravidade da culpa e o prejuízo aferido, bem como considerando o fator inibitório da condenação. 4. Deu-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. ART. 155 , § 4º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. No caso, ainda que impressões digitais do acusado, encontradas em outros locais do hotel, possam sugerir que o apelante tenha estado, em alguma ocasião, lá, não há qualquer relação dessas dependências, embora parte do estabelecimento, com os locais em que, concretamente, ocorreu o arrombamento e a subtração dos bens. Ademais, nada relacionado ao crime foi encontrado ou apreendido com o acusado, sequer tendo sido visto nas proximidades do hotel no dia do fato. Nesse contexto, insuficiente a possibilidade de ter sido o réu o autor do crime, evidenciada pela localização de digitais suas no hotel, para demonstrar que tenham sido deixadas na ocasião do crime e que ele teria sido seu autor. Logo, impõe-se, na dúvida, seja essa interpretada em favor do réu. Absolvição decretada. APELO DEFENSIVO PROVIDO. DETERMINADA A SOLTURA DO RÉU.