Nulidade Reconhecida, de Ofício em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. Deve ser cassada, por cerceamento de defesa, a sentença que, antecipadamente, julga parcialmente procedente os pedidos iniciais e procedente a reconvenção, em detrimento da necessidade, revelada no caso, de complementação do conjunto probatório. Sentença cassada, de ofício. Apelações cíveis prejudicadas.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O PEDIDO - EXTRA PETITA – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela antecipada sob os fundamentos de ausência de abusividade das taxas de juros contratadas, ou da correção dos cálculos elaborados pelo devedor – Pedido formulado pelo agravante, no entanto, para o recebimento de determinado valor a título de quitação do contrato celebrado entre as partes, mas sem qualquer impugnação dos juros aplicados ou apresentação de cálculos – Ausência de pedido para a revisão do saldo devedor ou de quaisquer cláusulas do contrato celebrado - Decisão interlocutória proferida de forma diversa do pedido, caracterizando-se como decisão extra petita – Inobservância aos arts. 141 e 492 , do NCPC – Precedentes deste E. TJSP – Decisão anulada de ofício, com determinação, ficando prejudicada a análise do agravo de instrumento".

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Verificada a existência de ilegalidade evidente, apta a ser corrigida por meio da concessão de habeas corpus, de ofício. 3. O ingresso na residência onde encontrados os entorpecentes, sem mandado judicial, foi precedido apenas de denúncias anônimas acerca da prática da narcotraficância, sem que fosse realizada qualquer outra diligência investigativa e sem que houvesse qualquer elemento concreto indicando a necessidade de imediata ação policial naquele momento. 4. A apreensão de pequena porção de entorpecente durante busca pessoal, em via pública, não basta para configurar as fundadas razões exigidas para a busca domiciliar desacompanhada de mandado judicial. De todo modo, no caso concreto, nem mesmo a apreensão prévia de drogas em via pública ocorreu. 5. Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus, de ofício, para anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar, bem como as provas delas decorrentes e, em consequência, absolver o Agravante da prática do crime de tráfico de drogas.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR). DECISÃO SURPRESA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência de intimação de qualquer das partes para manifestação acerca da exce'ão de pré executividade e homologação cálculos configura cerceamento de defesa e ofende o princípio da não surpresa (art. 10 do NPCC). 2.A orientação jurisprudencial tem sido a de que a ausência de intimação efetiva de qualquer das partes para manifestação acerca de cálculos elaborados pela Contadoria judicial e sobre a rejeição da exceção de pré executividade, configura o cerceamento de defesa e ofende o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC de 2015 ). 3. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, XXXXX-23.2021.8.27.2700 , Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 03/11/2021, DJe 16/11/2021 13:36:22)

Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso.

Agravo em execução penal. Falta grave. Oitiva judicial. Imprescindibilidade. Procedimento que determinou a regressão definitiva do sentenciado. Acatamento do entendimento predominante, pacífico e reiterado no âmbito do C. STJ. Nulidade. Ocorrência. Jurisdicionalização do procedimento de execução penal. Nulidade reconhecida, de ofício, restando prejudicada a análise do mérito do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. DO ERROR IN PROCEDENDO. 1. O error in procedendo ocorre quando há vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, podendo ser reconhecido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo o decisum ser cassado a fim de que outro seja proferido na instância de origem. 2. Incorre em error in procedendo a decisão que deixa de conhecer embargos de declaração opostos contra sentença protocolados tempestivamente, sob o argumento de que são intempestivos. 3. Configurado o error in procedendo, deve a decisão a quo ser cassada, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, para o seu devido processamento. 4. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELAÇÕES CÍVEIS PREJUDICADAS.

APELAÇÃO N.º XXXXX-61.2018.8.17.3110 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira APELANTE: VANDA FRANCISCA MARIA DE LIMA APELADA: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A RELATOR: Des. Sílvio Neves Baptista Filho EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A fundamentação da decisão judicial provém da ordem constitucional estatuída no art. 93 , XI da CRFB/88 . Não apresentando a sentença fundamentação congruente com os fatos do caso em análise, não revela argumentação apta a concluir o resultado final, incorrendo em nulidade absoluta. 2. Ainda que se verifique a ilegitimidade passiva, deve ser oportunizada a regularização do polo pelo demandante antes de extinguir o feito sem resolução de mérito. 3. Nulidade reconhecida de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº XXXXX-61.2018.8.17.3110 , acordam os Desem1bargadores da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em declarar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nos termos do voto do relator, Des. Sílvio Neves Baptista Filho. Caruaru, de de 2020. SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO Desembargador Relator

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. Nulidade da citação da ré e dos atos processuais subsequentes - Ocorrência de vício no ato - Citação de pessoa física, por via postal, recebida por terceiro - Necessidade de que a carta citatória seja entregue ao citando, com aviso de recebimento assinado por ele. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Alegação de nulidade da citação. Cabimento. Recebimento do AR por pessoa diversa do requerido. Impossibilidade de aplicação da teoria da aparência, por não se tratar de pessoa jurídica. Nulidade que pode ser arguida por simples petição. Nulidade reconhecida. Recurso provido para reconhecer a nulidade de citação, anulando-se os atos processuais posteriores e determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento do feito.