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RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 -HORAS EXTRAS.REVELIAE CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Nos termos da Súmula 74 , II, do TST, "a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta." Recurso de revista conhecido e provido.
CONFISSÃO FICTA. PROVAS JUNTADAS. A confissão ficta não prevalece diante das provas já produzidas nos autos e a primeira reclamada já havia produzido a prova documental (juntada de documentos com a contestação), não tendo o reclamante impugnado de forma específica ou pretendido produzir prova no sentido de desconstituir seu valor probante. O autor sequer manifestou protestos pelo encerramento da instrução ou manifestou o intuito de produzir qualquer prova naquele ato. Recurso desprovido.
CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Nos termos da súmula 74 , II, do TST: "II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443 , do CPC de 2015 - art. 400 , I , do CPC de 1973 ), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. Não há nulidade a ser pronunciada. Recurso ordinário das reclamadas a que se nega provimento.
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONFISSÃO. VALORAÇÃO. A confissão ficta, reconhecida em sentença, é relativa e pode ser elidida diante de prova em contrário, nos exatos termos da Súmula 74 /TST, que assim consigna: "Súmula nº 74 do TST. CONFISSÃO. (atualizada em decorrência do CPC de 2015 )- Res. 208 /2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978). II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com confissão ficta (arts. 442 e 443 , do CPC de 2015 - art. 400 , I , do CPC de 1973 ), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores". Assim, não há qualquer obrigatoriedade por parte do juízo em acatar de forma integral as alegações do reclamante, apostas na inicial, em casos de confissão da parte contrária. A confissão ficta não produz efeitos absolutos e não implica a inexorável procedência do pedido tal qual consta na inicial. Neste sentido, prevê o art. 400 , I do Código de Processo Civil que"a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores".
Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Indicação do condutor. Possibilidade de indicação em juízo quando existente prova pré-constituída das alegações do impetrante. Declaração de terceiro com reconhecimento de firma, assumindo responsabilidade pelas infrações. Recurso provido.
CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE ADVERSA. ELIDIDA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. "I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443 , do CPC de 2015 - art. 400 , I , do CPC de 1973 ), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores." (Súmula 74 do c. TST).
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 74 , II, DO TST. A confissão ficta aplicada ao reclamante não induz, por si só, à improcedência do pedido de pagamento do adicional de periculosidade, conforme bem decidiu o Regional. Isso porque, nos termos da Súmula 74 , II , do TST a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta. In casu , a prova pericial concluiu que o reclamante estava exposto de maneira habitual a agente perigoso com operação de energia elétrica tendo direito ao recebimento de adicional de periculosidade. Assim, o TRT, ao confrontar o laudo pericial com a aplicação da confissão ficta decidiu em plena sintonia com a diretriz prevista na Súmula 74 , II, desta Corte. Óbice da Súmula 333 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . A aplicação da multa por embargos declaratórios protelatórios, in casu , é matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do julgador, que, convenceu-se do intuito procrastinatório dos embargos de declaração. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, não existe violação do artigo 1.026 , § 2º , do CPC quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.
RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. A confissão ficta configura presunção de verdade para a matéria fática. De se ressaltar, todavia, que essa inferência é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário. Dessa forma, acaso existente prova material nos autos em desacordo com essa presunção, prevalecerá à demonstração dos fatos apresentados em juízo, como corolário do princípio da verdade real. Não havendo, porém, prova em contrário para elidir a suposição, ante a aplicação da confissão ficta ao reclamante, prevalecem às assertivas lançadas pela parte reclamada na contestação. Recurso ordinário conhecido e improvido.
CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. ÔNUS DA PROVA . O efeito da confissão ficta é liberar a parte contrária de seu ônus de prova. Não interfere no ônus do próprio confitente, nem atinge sua prova, tanto que a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta. Por isso, a fixação das repercussões processuais da confissão ficta não prescinde do exame de cada fato controverso e da distribuição do ônus de prova. (TRT18, RORSum - 0010585 - 17 .2021.5.18.0013, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 28/11/2021)
CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Ocorrendo a confissão ficta e já existindo prova nos autos (pré-constituída), o juiz, com fundamento em seu livre convencimento motivado, poderá considerá-la para afastar a confissão, uma vez que esta regra gera mera presunção relativa de veracidade dos fatos. Recurso da segunda reclamada parcialmente provido.