Vendedores Internos e Externos em Jurisprudência

VENDEDOR EXTERNO. JORNADA CONTROLADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Embora o autor desempenhasse a função de vendedor externo, a prova oral demonstrou que a jornada de trabalho era suscetível de fiscalização, mesmo à distância, no período anterior à implantação do registro de frequência, sendo devidas as horas extras pleiteadas.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. INDEVIDAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONADA PELO ART. 62 , I , DA CLT . Não tem direito a horas extras o empregado que, na qualidade de vendedor externo, desenvolve sua atividade desvinculada de qualquer controle efetivo quanto à jornada a ser cumprida, atraindo a incidência da situação excepcionada pelo art. 62 , I , da CLT .

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. PROPAGANDISTA E VENDEDOR. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 62 , I , DA CLT . HORAS EXTRAS INDEVIDAS. No caso, ficou concretamente demonstrado que, no exercício da função de propagandista e vendedor, o reclamante trabalhava sozinho, executando serviços externos nos consultórios médicos e farmácias, deslocando-se com veículo próprio durante todo o dia. O conjunto probatório não deixa dúvidas de que não havia, por parte da empregadora, possibilidade ou efetivo controle dos horários de trabalho do reclamante, que, justamente diante das condições em que esse trabalho externo era exercido, podia fazer uso do tempo do modo que julgasse mais conveniente para gozar dos intervalos e para execução dos serviços. Caracterizada a hipótese do art. 62 , I , da CLT . Horas extras indevidas.

VENDEDOR EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. EXCEÇÃO DO ART. 62 , I , DA CLT . PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS INDEVIDO . Tratando-se de empregado vendedor que, realizando suas atividades externamente, não sofre controle de jornada, é incabível a condenação da empresa ao pagamento de verbas correlatas à jornada de trabalho, tendo em vista a exceção prevista no art. 62 , I , da CLT . Recurso ordinário do Reclamante a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTS. 489 , § 1º , IV E VI , E 1.022 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , DO CPC . INEXISTÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. FORTUITO EXTERNO. NÃO VERIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. TEMA N. 971 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 , § 1º , IV e VI , e 1.022 , parágrafo único , II , do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 2. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. 3. "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor" (Tema n. 971 do STJ). 4. Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 . Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. Hipótese em que a Corte local, dadas as particularidades da causa, consignou existir abalo psicológico apto a caracterizar dano moral. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de fortuito interno, o qual não afasta a responsabilidade da agravante pela entrega do imóvel, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.Hipótese em que não houve prévia informação à adquirente.Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.

VENDEDOR EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA . O desempenho de atividade externa faz presumir a possibilidade de fruição de descansos intrajornada de, pelo menos uma hora diária, por aplicação do critério da razoabilidade.

VENDEDOR EXTERNO - INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA - HORAS EXTRAS INDEVIDAS. - Em se tratando de vendedor que exerce trabalho externo, presume-se que era dotado de liberdade e autonomia para a fruição do intervalo intrajornada, conforme a sua conveniência. A possibilidade de controle, pela empregadora, dos horários de início e término da jornada de trabalho não alcança o tempo destinado ao intervalo, que acaba sendo administrado pelo vendedor.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO HABITUAL DE MOTOCICLETA. A questão dispensa realização de perícia, visto que o debate é atividade de risco pela utilização de motocicleta, com previsão expressa no art. 193 , § 4º , da CLT . O suporte fático comprovado enquadra-se na hipótese do artigo 193 , § 4º , da CLT . Essa norma do § 4º do artigo 193 da CLT foi regulamentada pela PORTARIA MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO N.º 1.565, com vigência a partir de 14/10/2014, e permanece produzindo os efeitos jurídicos. Havia habitualidade da exposição ao risco, no uso da motocicleta para prestação dos serviços, atraindo o disposto na Súmula 364 do TST, que trata de adicional de periculosidade. Por conseguinte, o empregado faz jus ao adicional de periculosidade. (TRT18, RORSum - 0010388 - 86 .2020.5.18.0081, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/11/2021)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE SOBRE A JORNADA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Não restando comprovado exercício, sobre os empregados considerados externos, de controle/fiscalização constantes da empregadora, são indevidas as horas extras postuladas, sendo certo que a elaboração de roteiros, a participação em reuniões na empresa, e o contato com os superiores no transcorrer das atividades externas, são inerentes às atividades do vendedor, sem que isso implique em controle de jornada. Recurso patronal provido no aspecto. (Processo: RO - XXXXX-86.2016.5.06.0008, Redator: Milton Gouveia da Silva Filho, Data de julgamento: 28/01/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/02/2019)