Apelo da Autora Improvido em Jurisprudência

*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – declaratória de inexigibilidade de título – ação extinta sem apreciação de mérito em relação ao requerido BANCO SAFRA e improcedente em relação à requerida ASSIMÉDICA – apelo da autora improvido - pretensão da autora de rediscutir o mérito da causa - impossibilidade – inexistência de omissão, contradição ou obscuridade – embargos rejeitados.*

*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ação de inexigibilidade de débito c.c. danos morais - ação procedente em parte apenas para reconhecer a inexigibilidade do débito – apelo da autora improvido – pretensão da autora de rediscutir questão já que resolvida quando do julgamento do apelo - impossibilidade – inexistência de omissão, contradição ou obscuridade – embargos rejeitados.*

Ação de indenização por danos morais. Seguro de veículo. Negativa da seguradora em contratar com a autora. Incidência da regra do artigo 421 do Código Civil . Liberdade de contratação por parte da seguradora que não é ilegal. Dano moral que não existe ante a negativa da ré. Sentença de improcedência. Apelo da autora improvido.

Ação de cobrança. Auxílio funeral. Consumidora que não foi informada das limitações do contrato quando celebrou a avença. Omissão ocorrente. Obrigação de pagamento do valor previsto na apólice. Pretensão de receber valor superior que não se sustenta. Dano moral inocorrente. Apelo da autora improvido.

Embargos de declaração. Inexigibilidade de débito c.c. danos morais. Parcial procedência. Apelo da autora improvido. Omissão apontada. Suprimento. Pretensão de majoração da verba honorária devida ao patrono da autora. Insubsistência. Arbitramento realizado nos termos do art. 85 , § 8º do CPC , diante do ínfimo proveito econômico obtido, além de considerada o parcial sucumbimento das partes. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.

Indenização. Danos materiais e morais. Desconto indevido de valores na conta corrente da autora, os quais se referem a serviços que não contratou. Inexigibilidade do débito reconhecida. Peculiaridades do caso concreto que, não obstante a ausência de negativação em cadastros de inadimplentes, não autorizam reconhecer a existência de dano moral passível de indenização. Pedido inicial nem mesmo justificado. Apelo da autora improvido.

Indenização. Danos materiais e morais. Alegação de desconto indevido de valores na conta corrente da autora, referentes a serviços que não teria contratado. Exigibilidade do débito reconhecida. Gravação telefônica oferecida pela ré que comprova a contratação e posterior expedição de apólice com dados fornecidos pela autora. Validade da avença. Inexistência de ilegalidade. Sentença de improcedência. Apelo da autora improvido.

Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Autora vítima de estelionato praticado durante a internação de seu marido. Ausência de responsabilidade do hospital. Informação objetiva e clara prestada quando da internação, alertando os consumidores sobre ocorrências anteriores. Alerta que foi ignorado pela autora. Culpa exclusiva da vítima. Sentença de improcedência. Apelo da autora improvido.

"APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REVISIONAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – Impossibilidade de cobrança de tarifa de avaliação de bem, prevista em contrato, vez que não restou provada, nos autos, a efetiva prestação do respectivo serviço – Inteligência de Recurso Repetitivo, emanado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça – Decisão mantida - Apelo do réu improvido.""DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES - Os valores eventualmente pagos a maior pela autora devem ser devolvidos, de forma simples, com as devidas atualizações, e não em dobro - Hipótese de ausência de dolo e ocorrência de engano justificável - Aplicação do artigo 940 do NCC, bem como artigo 42 , § único , do CDC – Apelo do réu parcialmente provido"."LIMITAÇÃO DE JUROS – Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o artigo 192 , § 3º , da Constituição Federal , não era autoaplicável, dependendo de regulamentação – Aplicação da Súmula Vinculante nº 7 , de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira – Apelo da autora improvido"."MEDIDA PROVISÓRIA – INCONSTITUCIONALIDADE – Nos contratos bancários prevalece o disposto no art. 5º, da Medida Provisória nº 2170-36/2001, vez que ausente decisão definitiva, proferida pelo C. STF - O julgamento cautelar da ação direta de constitucionalidade ainda está em andamento, aguardando manifestação dos demais membros do Plenário daquela Corte (cf. Informativo STF 262 e 413) - Constitucionalidade presumida, até o julgamento da ADIN - Permanece, pois, surtindo efeitos no ordenamento jurídico o ato legislativo combatido – Apelo da autora improvido"."SEGURO PRESTAMISTA - Cobrança de seguro prestamista que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autora, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora – Ocorrência de venda casada – Decisão reformada – Apelo da autora provido"."ÔNUS - SUCUMBÊNCIA – A instituição financeira decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual deverá a autora arcar com a integralidade do ônus da sucumbência, observada a gratuidade de justiça a ela concedida – Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa (R$29.973,12), nos termos do art. 85 , § 11 , do NCPC – Apelo da autora improvido".

"APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VEÍCULO AUTOMOTOR - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Cobrança de seguro de proteção financeira que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autora, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora – Ocorrência de venda casada – Decisão mantida – Apelo do banco improvido"."TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS – Juros remuneratórios aplicados em conformidade com o pactuado - Em razão da capitalização mensal de juros, prevista pela via do duodécuplo, a taxa de juros anual, se dividida pelos meses do ano, será superior à taxa mensal efetivamente estipulada - Inexistência, no entanto, de qualquer irregularidade – Apelo da autora improvido"."TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Possibilidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, prevista em contrato, vez que restou comprovada a prestação do serviço, bem como a ausência de abusividade na cobrança – Inteligência de Recurso Repetitivo – Apelo da autora improvido.""TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – Impossibilidade de cobrança de tarifa de avaliação de bem, prevista em contrato, vez que não restou provada, nos autos, a efetiva prestação do respectivo serviço – Inteligência de Recurso Repetitivo – Decisão reformada – Apelo da autora provido.""DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES - Os valores eventualmente pagos a maior pelo autor devem ser devolvidos ou compensados, de forma simples, com as devidas atualizações, e não em dobro - Hipótese de ausência de dolo e ocorrência de engano justificável - Aplicação do artigo 940 do NCC, bem como artigo 42 , § único , do CDC – Decisão mantida – Apelo da autora improvido"."SUCUMBÊNCIA – ÔNUS – Pretensões de ambas as partes que não foram integralmente acolhidas - Em razão da sucumbência recíproca, deverá cada parte arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa (R$10.893,15), nesta quantia já incluídos os honorários recursais, nos termos do art. 85 , §§ 2º e 11 , do NCPC , observada a gratuidade de justiça concedida à autora – Apelo da autora parcialmente provido".