Não Comprovação do Prejuízo em Jurisprudência

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. CLÁUSULA PENAL AFASTADA. TAXAS DE ADESÃO E ADMINISTRAÇÃO MANTIDAS. 1. Segundo o STJ, a cláusula penal (multa contratual) em contrato de adesão em grupo de consórcio só pode ser descontada dos valores a serem restituídos ao consorciado desistente se comprovado o prejuízo por ele causado ao restante do grupo, o que não ocorreu no presente caso. 2. Segundo o entendimento dominante desta Corte, as taxas de adesão e de administração são devidas pela parte que deu causa ao rompimento do contrato de consórcio. 3. Não tendo o autor, ora embargante, comprovado que foi ludibriado pela empresa administradora de consórcios, o que resultou na confirmação de que ele deu causa ao rompimento do contrato, as taxas de adesão e de administração são devidas por ele. 4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÃO. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Correção monetária pela Tabela do E. TJSP e não pela variação do preço do bem. Aplicação da Súmula 35 , do C. STJ. Pretensão de aplicação de cláusula penal. Abusividade. Não comprovação de prejuízo ao grupo. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. Desenha-se o cerceamento de defesa quando verificado que o indeferimento da oitiva da testemunha é prejudicial à parte que pretende comprovar sua versão sobre os fatos controvertidos. Julgamento convertido em diligência.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSTITUTIVA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7 /STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo. Precedentes. 3. A revisão do acórdão recorrido, para entender pelo cabimento da multa ao consorciado desistente, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável diante do óbice da Súmula nº 7 /STJ. 4. Agravo interno não provido.

Ementa: Ações Diretas de Inconstitucionalidade por omissão. Alegação de omissão do governo federal no que concerne ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. Matéria enfrentada pelo supremo tribunal federal em outros processos objetivos. Prejuízo das ações diretas de inconstitucionalidade por omissão. 1. O tema objeto das ações diretas de inconstitucionalidade por omissão foi devidamente abordado pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros outros processos objetivos, com a determinação de medidas concretas e apropriadas para cada problema ou inação, permitindo o saneamento da inequívoca omissão sistemática do Governo Federal. 2. O contexto fático que servia como pano de fundo dos pedidos formulados nas petições iniciais não subsiste. As estatísticas da pandemia retrocederam e a vacinação da população permitiu o retorno das atividades à quase normalidade, reforçando o prejuízo destas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, ressalvada a possibilidade de mudanças no cenário fático aqui delineado ensejarem o ajuizamento de novas ações e arguições voltadas ao escrutínio da atuação estatal, função por excelência da jurisdição constitucional, da qual esta Corte jamais se furtou. 3. Ações diretas de inconstitucionalidade por omissão julgadas prejudicadas.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 1º , § 2º , DA LEI Nº 7.433 /1985, ART. 289 DA LEI Nº 6.015 /1973 E ART. 30 , XI , DA LEI Nº 8.935 /1994. DEVER DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE FISCALIZAR O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES EM ATOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGADA COBRANÇA ANTECIPADA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS (ITBI). INVOCADO O PRECEDENTE FORMADO NO ARE XXXXX/SP (TEMA Nº 1124 DA REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODO O COMPLEXO NORMATIVO. AÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. É firme a linha decisória deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a ausência de impugnação da integralidade do complexo normativo torna o provimento judicial pretendido ineficaz e, por isso mesmo, destituído de utilidade, de modo a afastar a caracterização do interesse de agir da parte autora. 2. Tal ratio aplica-se não apenas na hipótese de identidade mas também conexão ou dependência normativa, a evitar a quebra da organicidade do sistema jurídico. “Não se admitem, em sede de controle normativo abstrato, impugnações isoladas ou tópicas, sob pena de completa desarticulação e desagregação do próprio sistema normativo a que se acham incorporadas” ( ADI 2422 -AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. 10.5.2012, DJe 30.10.2014). 3. Os preceitos questionados, ao estabelecerem o poder-dever de exigir a comprovação do recolhimento de tributo para a prática do ato notarial ou registral, estão imbricados com a responsabilidade tributária dos notários e registradores. 4. Evidenciada a simbiose normativa, a não contestação do art. 134 , VI , do Código Tributário Nacional , que estabelece referida responsabilidade tributária, implica ausência de impugnação de todo o complexo normativo. 5. Ação não conhecida.

RECURSO DO RECLAMANTE. PLR. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS ACUSADA EM BALANÇO PATRIMONIAL DOCUMENTADA NOS AUTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado provimento ao recurso do reclamante para não reconhecer o seu direito ao PLR em razão de prejuízo acusado no balanço da reclamada. (Processo: RO - XXXXX-61.2016.5.06.0191, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 08/07/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 09/07/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE PENHORA NO FATURAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVA DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À CONTINUIDADE DO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre faturamento de empresa é medida excepcional, reservada às hipóteses em que presentes os seguintes requisitos: “(i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor” ( AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - XXXXX-25.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 28.11.2022)

EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINARES. SUCESSÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. SILÊNCIO DO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO. MÉRITO. NEGATIVA GENÉRICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. - Requerida a sucessão processual do réu em razão da cessão do crédito objeto da ação, e não havida oposição da parte contrária, é forçoso o deferimento do pedido - À falta de evidente prejuízo às partes pela não apreciação do pedido de prova pericial, não há que se falar em nulidade da sentença combatida, especialmente quando constatada a inutilidade da diligência (art. 370 , parágrafo único do CPC )- A incidência do Código de Defesa do Consumidor não chancela a negativa genérica de inexistência de contratação e da obrigação subjacente, e tampouco a alegação de ineficácia da prova unilateral produzida pela parte contrária, na medida em que o microssistema não implica na automática inversão do ônus probatório, na isenção pura e simples das obrigações assumidas pelo consumidor ou no suprimento do inconformismo carente de fundamentos fático-jurídicos.