Recurso de Revista Representação Processual em Jurisprudência

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /2014. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. RECURSO DE REVISTA INEXISTENTE. É inaplicável a determinação contida nos arts. 76 , § 2º e 932 , parágrafo único , do CPC/2015 , para intimação da parte a fim de regularizar em cinco dias a representação processual, pois não se verifica irregularidade de representação no caso, mas interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 383 , I, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. FASE DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. RECURSO INEFICAZ. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o vício processual detectado inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou entendimento de que a abertura de prazo para saneamento do vício de representação processual só é devida nos casos de irregularidade no instrumento juntado aos autos. III. No caso dos autos, o seguimento do recurso de revista interposto pela parte reclamada foi denegado por irregularidade de representação, na medida em que o advogado que assinou eletronicamente o recurso de revista não possuiu procuração juntada aos autos. IV. Assim, como no caso dos autos há total ausência de mandato, uma vez que o advogado que assinou eletronicamente o recurso de revista não detinha procuração, substabelecimento ou mandato tácito, não há falar em abertura de prazo para saneamento. Incidência da Súmula nº 383 , I, do TST. Precedentes. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO APELO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO PROCESSUAL. SÚMULAS N . os 383 , II, E 395 , V, DO TST. A questão alusiva à comprovação da regularidade da representação processual encontra-se, hoje, disciplinada pelos artigos 76 e 932 do CPC/2015 . Diante desse novo regramento processual, introduzido pela Lei n.º 13.105 /2015, foi superado o entendimento de ser inadmissível, em instância recursal, a regularização processual quando consubstanciada em mero vício formal. Assim, deve ser concedida oportunidade à parte recorrente para sanar os vícios de admissibilidade, como na hipótese de irregularidade de representação, não apenas no Juízo singular, mas , também , pelo Relator no Tribunal. Verificada a irregularidade de representação, passa a ser dever do julgador, mesmo em fase recursal, a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, sob pena de não observância do devido processo legal. Inteligência da Súmula n.º 383 , II, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DA PROCURAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE SANADA. É cabível a concessão de prazo para regularização da representação processual, na forma dos arts. 76 e 932 , parágrafo único do CPC , Súmula nº 383 do C. TST. A juntada do instrumento de mandato no prazo para interposição do presente agravo de instrumento tem o condão de regularizar a situação, restando preenchido o pressuposto de admissibilidade para seguimento do recurso.

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL. FASE RECURSAL. A irregularidade de representação processual é vício sanável, podendo ser regularizado na fase recursal, conforme dispõem os artigos 76 do CPC ; 3º, I, da IN 39/2016 do TST e a Súmula nº 456 , III, do TST.

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SANEAMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. O novo código de processo civil advoga pela aplicação do princípio da primazia da decisão de mérito, impondo ao julgador, sempre que possível, a atitude de saneamento processual, em cooperação com as partes. Nesse contexto, a irregularidade da representação processual é vício plenamente sanável, inclusive na fase recursal, nos termos dos artigos 76 e 932 , parágrafo único , do CPC , devendo ser conhecido o recurso ordinário interposto pela parte autora, após o regular saneamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROCESSAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. De acordo com o art. 76 do CPC/2015 , aplicável ao processo do trabalho, "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o Juiz suspenderá o Processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício". No caso em apreciação, ao se constatar a irregularidade na representação processual, deixou-se de observar tal procedimento, o que autoriza o processamento do apelo principal, inclusive porque já apresentado instrumento de procuração. Agravo de Instrumento provido. (Processo: Ag - XXXXX-08.2021.5.06.0023, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 03/02/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 08/02/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O Regional consignou a interposição de recurso ordinário por advogado que não juntou aos autos nenhum instrumento de mandato, além de não se verificar a exceção do artigo 104 do CPC , razão pela qual é inadmissível o recurso, nos termos do inciso I da Súmula 383 do TST. Nesse contexto, não se verificando a hipótese de mandato tácito e não havendo instrumento de mandato ou substabelecimento inicialmente defeituoso, dado que ausente instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do recurso, mesmo após a interposição do recurso ordinário, fica demonstrada a irregularidade de representação processual, porquanto assinado digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Em tais circunstâncias, não há de se falar em concessão de prazo para sua regularização consoante o item II da Súmula 383 desta Corte. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ENTE PÚBLICO RECORRENTE. NÃO CONHECIDO. 1) Depreende-se dos autos que o advogado subscritor do recurso não pertence ao quadro de Procuradores Municipais do ente público requerido, estando estes últimos dispensados de apresentar o respectivo instrumento de mandato. O mesmo não ocorre com a investidura no cargo de assessor jurídico, para o qual é indispensável a comprovação da regularidade de representação. Neste sentido, STJ: “É necessária a apresentação de procuração do casuístico, uma vez que o referido instrumento somente é dispensável nas hipóteses em que a representação se dá por quadro próprio de procuradores municipais, o que não é o caso dos autos.” ( AgRg no AREsp XXXXX/SP , Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, Dje 22/02/2016). E ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ENTE PÚBLICO REPRESENTADO POR ADVOGADO PARTICULAR CONSTITUÍDO POR MEIO DE MERO SUBSTABELECIMENTO ASSINADO POR UM DOS PROCURADORES MUNICIPAIS. IRREGULARIDADE. O nobre signatário do agravo de instrumento, não identificado como Procurador do Município Reclamado, recebeu poderes por meio de mero substabelecimento assinado por um dos Procuradores do Município. Considerando-se que a hipótese não está abrangida pelo artigo 12 , II, do CPC , e ainda que o nobre advogado que assina o agravo de instrumento não recebeu poderes por meio de uma procuração, conclui-se que não há como conhecer-se do agravo por irregularidade de representação. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido por irregularidade de representação.” (TST, AIRR XXXXX-97.2009.5.03.0070 , Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, Terceira Turma, julgado em 10/08/2011. 2) Sendo intimado o ente público requerido para que apresentasse aos autos o instrumento de mandato do advogado subscritor do recurso, através do qual lhe foram outorgados poderes para representar o Município judicialmente, e não sendo atendida tal determinação, impõe-se o não conhecimento do apelo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - VÍCIO PROCESSUAL - INEFICÁCIA DOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO - NULIDADE PROCESSUAL - PREJUÍZO DEMONSTRADO - SENTENÇA CASSADA. - Conforme art. 932 , inciso III , do Código de Processo Civil o relator está autorizado a não conhecer, ainda que parcialmente, do recurso quando esse não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida - A confissão ou o reconhecimento do pedido pelo advogado que representa os interesses da parte demanda, necessariamente, procuração com poderes especiais para tanto, conforme art. 105 do CPC , sob pena de ineficácia do ato - Verificada a irregularidade da representação processual, compete ao juiz, nos moldes do art. 76 do CPC , intimar a parte a sanar o vício apontado para, somente após o decurso do prazo, aplicar alguma das medidas previstas no § 1º do mesmo artigo - A prática de atos processuais por advogado sem procuração implica sua ineficácia, conforme art. 104 , § 2º do CPC - Vige no direito processual o princípio da "pas de nullité sans grief", segundo a qual é necessária a demonstração de efetivo prejuízo para a parte prejudicada pela ocorrência de vício ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica - Estando demonstrado nos autos que a irregularidade da representação culminou em prejuízo para a parte, impõe-se o reconhecimento da nulidade - Sentença cassada.