Termo de Confissão de Dívida em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A confissão de dívida em documento particular (art. 784 , III , do CPC/2015 , correspondente ao art. 585 , inc. II - segunda parte -, do CPC/1973 ), assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, independentemente da "causa debendi". Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 2. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

Apelação. Embargos à execução. Termo de confissão de dívida. Sentença de improcedência. Recurso das embargantes. 1. O instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título hábil ao manejo da ação de execução, pois se trata de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 , III , do Código de Processo Civil , restando irrelevante a comprovação da composição da dívida, mesmo porque, referido instrumento representa novação de dívidas representadas por diversas obrigações. 2. Não demonstrado que, ao firmar instrumento particular de confissão de dívida, tenha o devedor original, já falecido, o feito com incapacidade para praticar tal ato, ou tomado por vício de consentimento, os seus herdeiros respondem pela cobrança, nos termos desse contrato, e respeitadas as forças da herança, não havendo elementos para invalidá-lo. 3. Não havendo provas da prática de agiotagem, era impossível a declaração de nulidade do termo de confissão e renegociação de dívida que consubstancia a demanda. Não tendo as embargantes apontado qualquer justificativa plausível para que o valor do débito seja declarado excessivo, não há que se falar em execução indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO. ACORDÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR A QUESTÃO REFERENTE À CONFISSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECONHECIMENTO VIA “E-MAIL” DA DÍVIDA QUE ABRANGIA PERÍODO JÁ PRESCRITO. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 191 , CC . PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-96.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 25.10.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXEQUENTE QUE APLICA ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSOS EM SEUS CÁLCULOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE INPC/IGP-DI. PRECEDENTES. “Ausente cláusula prevendo o índice a ser adotado, aplica-se a média do INPC e IGP-DI, por refletir melhor a valorização da moeda”. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-97.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 04.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-16.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 05.09.2020)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS – CONTRATO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS – IRRELEVÂNCIA – DÍVIDA LÍQUIDA DEMONSTRADA POR PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, ACOMPANHADA DE PLANILHA DE CÁLCULO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO DOS RESPECTIVOS BOLETOS DE COBRANÇA – REQUISITOS DA AÇÃO PREENCHIDOS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-62.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 03.10.2020)

Apelação Cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços de mecânico. Sentença de procedência da ação. Inconformismo. Confissão de dívida. Negócio jurídico livremente pactuado. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Requisito que não afeta a validade do instrumento que apenas constitui pressuposto para formação de título executivo extrajudicial. Réu que não negou a assinatura da confissão de dívida. Comprovação de pagamento. Inexistente. Inteligência do artigo 373 , inciso II , do CPC . Cobrança devida. Sentença mantida, majorando-se a verba honorária de sucumbência. Artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil . Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO E CANCELAMENTO DE HIPOTECA - PRESCRIÇÃO - INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRAZO DE CINCO ANOS - TERMO INICIAL - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - APENAS UMA VEZ - CITAÇÃO VÁLIDA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - HIPOTECA - EXTINÇÃO - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - Conforme o art. 189 , do Código Civil , violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição - Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular - Por envolver uma relação de trato sucessivo, o prazo prescricional do instrumento público de confissão de dívida tem como termo inicial a data de vencimento da última parcela - Nos termos do art. 202 , I , do Código Civil , havendo citação válida, o prazo prescricional é interrompido, voltando a correr apenas com o trânsito em julgado da ação - A interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez, nos claros termos do art. 202 , caput, do Código Civil - Tendo em vista que a pretensão de cobrança relativa à obrigação principal fora extinta pela prescrição, a garantia hipotecária, em razão de sua natureza acessória, deve também ser extinta - Alteração da sentença que se impõe.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO CDC . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO ANTERIOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Exsurge evidenciada a ausência de interesse recursal, quando a tese deduzida no recurso, reproduz exatamente o entendimento exarado na sentença objurgada. 2. Consabido que o instrumento particular de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui, por si só, título executivo extrajudicial, conforme Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O pacto de confissão e renegociação de dívida caracteriza-se como novação da dívida anterior, estabelecendo novas regras e novo título executivo extrajudicial, despindo-se de executividade, portanto, o título anterior. 4. Diante do acolhimento parcial dos embargos à execução, impositiva a redistribuição dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PROVIDA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO DE GRÃOS DE SOJA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DESPROVIMENTO. 1. A concessão da tutela provisória de urgência reclama o perfazimento cumulativos dos requisitos previstos no artigo 300 , caput, do Código de Processo Civil , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Os elementos de cognição coligidos oferecem substrato para a identificação dos requisitos preordenados à concessão da medida de urgência. A probabilidade do direito alegado revelou-se pela existência de título, a princípio, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, materializado em um Instrumento Particular de Confissão e Novação de Dívida e Outras Avenças, enquanto que o risco ao resultado útil do processo se justifica pela facilidade de extravio decorrente da própria natureza dos grãos, tornando provável a possibilidade de negociação no mercado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.