Improcedência da Ação em Jurisprudência

AÇÃO DE COBRANÇA – Sentença de improcedência da ação – Ausência de demonstração, pelo autor, da exigibilidade do débito cobrado – Inexistência de contrato assinado pela ré ou seu representante legal, bem como de demonstração, por meio de outras provas, da efetiva contratação, ou de utilização do crédito em questão – Documentos existentes nos autos insuficientes para demonstrar a legitimidade da dívida – Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do artigo 373 , I , do novo Código de Processo Civil , deixando de comprovar a contratação do cartão de crédito em questão – Precedentes jurisprudenciais – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – RECURSO IMPROVIDO.

Ação de arbitramento de honorários. Contrato escrito com fixação expressa da remuneração do trabalho. Trabalho extraordinário que justificasse a complementação dos valores sequer descrito. Falta de interesse de agir reconhecida. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. POSSE AD USUCAPIONEM. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Na ação de usucapião compete ao autor provar sua posse, mansa, pacífica, ininterrupta e com o ânimo de dono pelo tempo exigido legalmente, sob pena de não lhe ser declarado o domínio pretendido. Importante destacar que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado - Constatando-se que a parte apelante não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no art. 373 , I , do CPC e, na medida em que não demonstrou que exercia a posse com "animus domini", a improcedência do pedido se impõe.

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA ¿ IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS Nº 287.900.113 ¿ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INSTRUIU A AÇÃO COM CONTRATO E PLANILHA DE DÉBITO ¿ PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA DE TAIS DOCUMENTO À COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS TÍTULOS DESCONTADOS PELO BANCO DO BRASIL, TERCEIRO SACADO OU MESMO DAS ORDENS DE PAGAMENTOS REALIZADAS ELETRONICAMENTE ¿ NECESSIDADE DE JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES AO CONTRATO PRINCIPAL ¿ ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 373 , I , CPC/15 ¿ RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A petição inicial da ação de cobrança relacionada a contrato de desconto de títulos deve estar instruída com todos os documentos indispensáveis à comprovação de existência do débito, tendo em vista a necessária apresentação do nexo de causalidade entre os respectivos títulos vencidos e não pagos ao contrato questionado, não sendo suficiente a simples apresentação de "borderôs". II - Embora admita a ampla dilação probatória, em ação de cobrança de saldo devedor existente em contrato de descontos de títulos, deve a mesma vir acompanhada de todos os títulos descontados pelo terceiro sacador, além da prova do não pagamento, não bastando para tanto a existência de planilhas elaboradas unilateralmente, sob pena de improcedência da ação. III - Comprovado nos autos que a inicial não está instruída com os respectivos títulos inadimplidos, documentos hábeis a comprovar o débito nas ações de cobrança com base em contrato de desconto de títulos, e, ainda, oportunizada a produção de provas e, não tendo o autor, ora apelante, demonstrado o alegado, em desconformidade com o art. 373 , I , do CPC , impõe-se a improcedência do pedido deduzido na inicial, não havendo falar-se em reforma da sentença. IV - É consabido que a distribuição do ônus da prova (art. 373 , do Código de Processo Civil ) segue o princípio ¿ "a produção da prova compete a quem alegar", ônus do qual não se desincumbiu o banco. V - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o recurso apelatório nº XXXXX-36.2003.8.06.0117, em que figuram como partes as acima elencadas, Acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, 16 de agosto de 2023. Des. José Lopes de Araújo Filho - RELATOR

Ementa: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 4.658/2018 DO ESTADO DO AMAZONAS. OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONE E INTERNET INSERIREM, NAS FATURAS DE CONSUMO, MENSAGEM DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA PRÓPRIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO À SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA. 1. Sob o federalismo cooperativo, é necessário estabelecer de forma subsidiária uma presunção a favor da competência dos entes mais próximos dos interesses da população, presunção esta que só pode ser afastada quando o ente maior de forma nítida regula determinado tema de modo uniforme. 2. Não cabe ao Poder Judiciário maximizar o alcance da competência material para afastar a competência dos demais entes, sob pena de se premiar a inação do Poder Federal na realização de direitos fundamentais. 3. Não há inconstitucionalidade na norma que, a pretexto de proteger a saúde, obriga as empresas de telefonia e de serviços de internet a inserir, nas faturas de consumo, mensagem de incentivo à doação e sangue. 4. Ação direta parcialmente conhecida e, no mérito, julgada improcedente.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Complementar nº 717/2018, do Estado de Santa Catarina, que institui o plano de cargos, carreira e vencimento dos servidores da Defensoria Pública Estadual. Lei de iniciativa do Defensor Público Geral do Estado. 3. Alegação de ofensa à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo estadual. Improcedência. Emendas Constitucionais 45 /2004 e 80 /2014. Autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública. Competência do Defensor Público Geral do Estado. 4. Alegada quebra do Regime Jurídico Único. Improcedência. 5. Alegação de que o cargo criado não se prestaria à função de assessoria. Improcedência. As atribuições configuram função de assessoria. 6. Alegada violação aos limites de despesas de pessoal do Poder Executivo. Improcedência. 7. Ação Direta conhecida e julgada improcedente.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO ESCRITO E VERBAL - AJUSTE VERBAL NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA. Na ação em que se reclama pagamento de honorários advocatícios, é do autor o ônus da prova de que foi contratada verba honorária, além da já quitada. Tratando-se de contrato verbal, as condições estabelecidas pelos contratantes devem ser demonstradas de forma robusta.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 120 DA LEI 8.213 /91. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO EMPREGADOR. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REGRESSIVA. 1. Consoante prescreve o artigo 120 da Lei nº 8.213 /91, "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis". 2. Não comprovada a culpa da empresa na modalidade negligência, a pretensão regressiva deve ser julgada improcedente.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA DO CREDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDENCIA MANTIDA. A comprovação da recusa injustificada do credor realmente constitui condição de procedibilidade da ação de consignação, uma vez que sem a recusa o procedimento judicial não seria útil e nem necessário. O que se verifica é que o autor busca por meio do judiciário a quitação da dívida de forma diversa da pactuada entre as partes, o que não é possível por meio da ação de consignação em pagamento.